Roteiro de utilização de sigilo e segredo de justiça
Os atos processuais são, em regra, públicos. Todavia, alguns processos correm em segredo de justiça, sendo limitado o acesso aos dados do processo às partes e a seus representantes. Além dos processos, podem também ser tratados como sigilosos documentos do processo e/ou movimentações. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. Da mesma forma, em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado. Outros processos, por sua própria característica, são tratados como sigilosos. Descreveremos aqui o comportamento do sistema nessas situações.
Processos sigilosos de acordo com configuração
Conforme determina a regra RN442, a configuração de classes pode ser realizada de forma que processos de determinadas classes sejam automaticamente tratados como em segredo de justiça.
Para isso, deve-se acessar no menu de configuração a opção de classe judicial, selecionar a classe e marcar o campo de seleção "Sigilosa".
Estando a classe assim configurada e atendendo à regra RN402 ou a regra RN403, no caso de protocolo de processos incidentais, a classe estará disponível no protocolo de ações. Os processos autuados dessas classes serão tratados como processos que tramitam em segredo de justiça, sem que seja necessária marcação específica pelo usuário distribuidor.
Ao ser marcado como processo em segredo de justiça, os dados relativos a apreciação do segredo são atualizados para que o processo fique registrado como não apreciado.
Processos sigilosos conforme solicitação na propositura da ação
Conforme determina a regra RN443, na propositura de ações pode ser solicitado o segredo de justiça, mediante justificativa.
Para isso, ao acessar as opções de cadastro de processo do PJe, seja regular ou incidental, na aba Características, o usuário distribuidor poderá selecionar no campo de opção a opção "Sim" e informar o motivo, dentre as opções disponíveis, ou seja:
- Lei 5.869/73 Art.155 I - Exigência do interesse público
- Lei 5.869/73 Art.155 II - Casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos e guarda de menores
Os processos autuados com essa característica serão tratados como processos que tramitam em segredo de justiça.
Ao ser marcado como processo em segredo de justiça, os dados relativos a apreciação do segredo são atualizados para que o processo fique registrado como não apreciado.
Documentos sigilosos
As informações desta seção serão atualizadas com menção a todos os pontos do PJe onde há possibilidade de inclusão de documentos com marcação de sigilo. Atualmente o conteúdo abrange os pontos já identificados.
Conforme regra RN455, o sigilo de documento pode ser solicitado sempre que um documento for adicionado ao processo. No PJe, isso abrange as seguintes situações:
- Anexar documentos no protocolo de processos (petição inicial e seus anexos)
- Anexar documentos na consulta de processos
- Peticionamento avulso
- Inclusão de expedientes sigilosos no preparar comunicação (marcação ao lado da seleção de tipo de comunicação)
Os documentos incluídos com essa característica serão tratados como documentos sigilosos. O documento será considerado adicionado após sua assinatura, de acordo com a regra RN286. Antes de ser adicionado, a visualização do documento obedece à regra RN379.
Movimentações sigilosas
Em construção
Partes sigilosas
Em construção
Tratamento de processos sigilosos
Os processos sigilosos têm essa característica selecionada através das opções que o sistema oferece, ou seja, processos sigilosos conforme configuração e processos sigilosos conforme propositura da ação. A partir da distribuição ou redistribuição, a característica é registrada. Sendo assim, a identificação da prevenção de que trata a regra RN364 obedece à restrição RN373 para processos sigilosos.
A visibilidade de processos no PJe está definida pela regra RN399. Quanto a processos sigilosos, a partir do momento em que a característica de segredo de justiça é atribuída, ou seja, no protocolo do processo, o processo terá todo o seu conteúdo resguardado conforme regra RN443. O sistema trata as visualizações e manipulações desse tipo de processo como exceções.
Em princípio, têm acesso de visualização ao processo sigiloso, além do usuário que o incluiu, os usuários ativos da localização a que está vinculado o processo cujo perfil encerra a funcionalidade de visualização de objeto sigiloso. Conforme regra RN451, esse perfil deve herdar o papel pje:visualizaSigiloso.
Além disso, conforme a mesma regra, usuários listados como visualizadores também têm acesso ao processo. O usuário que incluiu o processo é automaticamente inserido na lista no ato da distribuição, e essa lista pode ser alterada conforme permissão de manipulação que, de acordo com a regra RN450, é dada a usuários cujo perfil encerre a funcionalidade de manipulação de objeto sigiloso, ou seja, perfis que herdem o papel pje:manipulaSigiloso.
Os usuários listados como visualizadores, caso seja necessário, podem ser removidos através de linguagem de expressão, conforme definição na página de expressões.
Para verificar o funcionamento descrito acima, pode-se seguir os seguintes passos:
- como administrador, inclua os seguintes papéis na aplicação:
- pje:visualizaSigiloso (permite a visualização de processos sigilosos independentemente de designação direta);
- pje:manipulaSigiloso (permite a manipulação de acesso de processos sigilosos independentemente de designação direta).
- como administrador, faça com que os papéis acima sejam herdados pelo papel de magistrado existente na aplicação; faça, ainda, com que algum outro papel tenha o papel pje:visualizaSigiloso (diretor de secretaria) e outro tenha tanto o visualiza quanto o manipula (assessor).
- distribua um processo marcado como sigiloso;
- acesse com um papel que não tenha o pje:visualizaSigiloso nem o pje:manipulaSigiloso e tente encontrar o processo (Processo->Consulta->Processo) -> o resultado esperado é que não seja possível encontrar o processo;
- acesse com um papel que tenha o visualiza, procure o processo -> o resultado esperado é que o processo esteja visível, mas que o usuário não consiga tornar o processo público nem manipular as pessoas que visualizam o processo nem, tampouco, o grau de sigilo das partes
- acesse com um papel que tenha o manipula e o visualiza -> o resultado esperado é que o processo esteja visível e também manipulável.
Conforme regras RN381, RN452 e RN312, na consulta pública, consulta de terceiro e consulta de outras seções os processos em segredo de justiça e/ou documento sigiloso não devem ser visualizados.
Conforme regra RN300, a habilitação nos autos não é automática para processos sigilosos.
A funcionalidade de peticionamento avulso, permite, entre outras opções, que o advogado solicite permissão para atuar em processos sigilosos.
Exibição de processos sigilosos na árvore de tarefas
O detalhamento do processo sigiloso, conforme veremos no próximo item, permitirá que o usuário atue no segredo de justiça solicitado para o processo, assim como em outras opções de sigilo relacionadas. Para se acessar a tela de detalhes, via de regra, o usuário pesquisa o processo através da aba de tarefas. Conforme orientado no manual de referência, através do acionamento do ícone (ao acioná-lo, o ícone ficará disponível como ), o usuário verá listadas as tarefas onde se encontram os processos sigilosos que ele tem acesso. Deve-se navegar pela árvore para atuar no processo conforme necessário.
Detalhes do processo
Funcionalidade: Detalhes do processo
Solicitação de sigilo ou segredo do processo pendentes de confirmação
Na parte superior do detalhamento do processo, os dados de pedidos de segredo de justiça (assim como de sigilo de documentos) não apreciados são exibidos da seguinte forma:
- Solicitante: nome do solicitante
- Data: data e hora da realização da solicitação
- Motivo: motivo alegado
Para cada solicitação, as seguintes opções estarão disponíveis, dependendo da permissão do usuário:
Aprovar solicitação
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Ao acionar essa opção, o usuário estará confirmando o segredo de justiça solicitado, fazendo com que o dado de atribuição de segredo seja marcado como Concedido. Além disso, o dado relativo à apreciação deve ser marcado como apreciado e deferido. A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.
Recusar solicitação
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Ao acionar essa opção, o usuário estará recusando o segredo de justiça solicitado, fazendo com que o dado de atribuição de segredo seja marcado como Revogado. Além disso, o dado relativo à apreciação deve ser marcado como apreciado e negado. A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.
Opções de sigilo
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Através do ícone disponível no canto superior direito da tela de detalhes do processo, o usuário, de acordo com suas permissões, tem acesso a algumas opções relacionadas ao segredo de justiça do processo. Descreveremos aqui essas opções.
Tornar processo publico
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Controle de sigilo
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Exibir todas as solicitações de segredo de justiça apreciadas
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Acrescentar visualizador
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Liberar visualização para todas as partes
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Liberar visualização para todos os servidores do órgão julgador
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Liberar visualização para todos os servidores do órgão julgador colegiado
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Tornar parte sigilosa
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Aba segredo ou sigilo
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Nesta aba, estão presentes as informações de:
Visualizadores
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Ver todos
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Remover acesso
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Partes sigilosas
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Ver todos
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Tornar visível
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
Agrupador dos processos sigilosos não apreciados
Funcionalidade: Processos com pedido de segredo de justiça não apreciado
Papéis para os quais está disponível
- pje:visualizaSigiloso
- pje:manipulaSigiloso
Em construção
De acordo com a marcação de segredo de justiça do processo e utilizando a condição de apreciação do segredo marcada no protocolo da ação, esse agrupador exibirá todos os processos daquele órgão julgador que estejam com a marcação de apreciação registrada como "A", ou seja, "a apreciar". Os processos são listados contendo as seguintes informações:
- Ícone para permitir que o usuário verifique os detalhes do processo
- Campo de seleção para possibilitar ao usuário a seleção de vários processos da listagem que terão a mesma avaliação
- Número do processo
- Localização
- Data de cadastro
- Classe judicial do processo
- Polo ativo
- Polo passivo
- Assunto
- Indicador de prioridade processual
Há a possibilidade de selecionar todos os processos da listagem no cabeçalho da tabela através de um campo de seleção.
A partir da seleção de pelo menos um processo, o botão "Retirar de destaque" estará disponível para uso.
Retirar de destaque
Papéis para os quais está disponível
- pje:manipulaSigiloso
O acionamento do botão fará com que a janela de retirada do destaque fique ativa. O usuário poderá selecionar "sim" ou "não". Se selecionada a opção "sim", os processos selecionados serão marcados com a condição de apreciação registrada como "S", ou seja, deferido.
Tratamento de documentos sigilosos
Os documentos sigilosos, a partir de sua inclusão no processo conforme regra RN286, obedecem à regra RN455. O sistema trata as visualizações e manipulações desse tipo de documento como exceções. Esse tratamento é similar ao tratamento dado aos processos sigilosos, ou seja, a visualização está ligada à regra RN451 e a manipulação da lista de visualizadores está ligada à regra RN450. Deve ser observado que para expedientes, conforme determinada a regra RN398, o sigilo não deve ser impedimento para a visualização e resposta do expediente pelo destinatário e por seus representantes. Além disso, a lista de visualizados de processos sigilosos é atualizada no ato da intimação, conforme regra RN451
Em construção
Agrupador dos documentos sigilosos não apreciados
Funcionalidade: Processos com pedido de sigilo nos documentos não apreciado
Tratamento de movimentações sigilosas
Em construção
Verificar pendências
- PJEII-12623
Tratamento de partes sigilosas
Em construção