Mudanças entre as edições de "Ata da 34a"

De PJe
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(Participantes)
(Debates e conclusões)
 
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== Pauta ==
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== Debates e conclusões ==
  
Adiados da 36a Reunião
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Dr. Paulo inicia a reunião esclarecendo que houve uma discussão interna com a Presidência e a Secretaria-Geral, inclusive em razão da entrada do TSE no projeto e houve uma determinação da Presidência que houvesse uma recomposição do Comitê Gestor Nacional. Essa recomposição deve ser assinada nos próximos dias. Basicamente as alterações serão as seguintes: haverá a entrada de dois representantes do TSE no Comitê Gestor Nacional, a representação da magistratura dos segmentos vai ser reduzida para dois representantes titulares por segmento mais um suplente. Então, a estrutura do Comitê Gestor Nacional ficará da seguinte maneira: 2 juízes do CNJ, 2 da Justiça Federal mais um suplente, 2 da Justiça dos Estados mais um suplente, 2 da Justiça do Trabalho mais um suplente, 2 da Justiça Eleitoral mais um suplente, isso na parte da magistratura. Nos demais segmentos haverá 1 representante da OAB, 1 da AGU para representar a Advocacia Publica, 1 representante do Ministério Publico e 1 representante da Defensoria Publica. Esta Portaria deverá ser assinada nos próximos dias e assim que houver a assinatura devem sair os dois ofícios solicitando a indicação dos dois representantes da AGU e DPU, mas com a advertência de que esses dois representantes devem vir não com os olhos voltados só para a área federal e sim para a advocacia publica em geral e defensoria publica em geral. Os nomes basicamente da composição vão ficar os mesmos, as suplências vão ficar, no caso da Justiça dos Estados, com o representante do TJSP DR. Gustavo, e na Justiça do Trabalho o representante da Paraíba Dr. Lindinaldo que o próprio TST indicou que assim fosse feito. Na Federal está dependendo do ofício do ministro chegar para definir como ficará.<br>
=== Pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ===
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Dra. Daniela questiona se a Justiça Militar sairá da representação.<br>Dr. Paulo esclarece que continuará com um representante e se quiser indicar um suplente também é possível. Dr. Paulo esclarece ainda que foi reduzida a quantidade de magistrados, pois o Comitê ficaria muito grande e seria excessivo para tomar qualquer deliberação mais concreta.<br>
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Dr. Marivaldo reforça que a ideia é fortalecer os Comitês Setoriais.<br>
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Dr. Allemand informa que foram convocados os presidentes das comissões de TI com o intuito de buscar identificar o que efetivamente a Advocacia está reclamando ou está aplaudindo, como é o caso da OAB de Sergipe e Tocantins, que disseram que o PJe neste primeiro momento há questões de inconsistências. Enfatiza que não são contra o processo eletrônico, ao contrário, são extremamente favoráveis, mas estão tentando estabelecer um diálogo que acredita que para o gestor do sistema, para o analista é extremamente fundamental. Sabe que alguns dos relatos, alguns dos requerimentos podem ser efetivamente pedidos demais, mas tem muitos pedidos, muitas anotações que são recorrentes no Brasil inteiro.  Em um primeiro momento imaginou que seriam casos pontuais, mas os problemas são recorrentes. Foi feita uma lista de melhorias na utilização do sistema e a unificação do sistema, isso tudo buscando o auxilio, precisam de ajuda porque as informações que chegam são muito preocupantes. Dr. Allemand apresenta um relatório requerendo que não se faça migração do PJe imediatamente, que espere que os problemas reportados sejam solucionados, porque em todo momento que houve migração dos sistemas que estão rodando e que já passaram por todas as fases de aperfeiçoamento, quando faz a migração acontecem os problemas. Estão criando o Comitê Digital para poder dar andamento de forma efetiva, a criação deste comitê de ensino digital é organizada pela escola nacional de advocacia devido a necessidade e dificuldade de treinar os advogados. Foi feita a criação do comitê de inclusão digital onde buscando o FIDA, que é um fundo da advocacia, ou buscando instituições financeiras para que possam possibilitar que os advogados tenham acesso à tecnologia. Por fim, criou-se um outro comitê para resolver o problema de infraestrutura.<br>
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Dr. Marivaldo questiona se a solicitação é que pare a implantação do PJe.<br>
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Dr. Allemand informa que a intenção não é essa, pelo contrário. Tudo o que foi feito é para apoiar, querem participar, assumir responsabilidades. A intenção é dividir responsabilidades. Dr. Allemand entre ao Dr. Paulo e Dr. Marivaldo o Ofício, o relatório apresentado ao Conselho Federal e o relatório dos presidentes de TI.<br>
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Dr. Paulo esclarece que o Comitê Gestor Nacional é executivo, a ideia do Comitê é tentar chegar a concretizar o que é necessário para o PJe, se for com a participação da Advocacia é melhor.<br>
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Dr. Paulo Rocha expõe que o processo devido até a grandiosidade leva a um pouco de alienação, tanto de quem está implementando em relação a seus clientes como em relação aos clientes como o que está sendo feito aqui. Acredita ser necessário aproximar essas duas visões em que cada parte pode contribuir nesse processo. Isso não é um produto, é um serviço que os tribunais estão prestando e quem está moldando esse serviço é a equipe Dr. Paulo e Dr. Marivaldo, parar o desenvolvimento disso, ou mesmo a redução desse ritmo é prejudicial porque inclusive terá menos input dessas dificuldades. Então, acredita que muitas das criticas que viu na Assessoria de Comunicação não é um problema do Comitê Gestor do CNJ, porque como isso aqui está sendo implementado não é uma imposição aos Tribunais, é para adesão a cada tribunal que vai tendo e vários tribunais tem sistemas paralelos de processo eletrônico. Então, às vezes eles não tem tanto controle sobre a ponta de como o Tribunal que vai efetivamente implementar. Acredita que é a compreensão das possibilidades do que cada ator tem a fazer, só que na forma como foi colocado essa redução na velocidade não é uma redução, é um ajuste, se o usuário está se sentindo excluído do processo é preciso trazer ele de volta, agora, simplesmente vamos dizer “para tudo e vamos fazer o negócio perfeito pra depois instalar” eu creio que esse processo não vai completar nunca porque é uma coisa muito dinâmica. <br>
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Dr. Allemand reforça que os comitês regionais são extremamente importantes até para tirar daqui, que é onde está efetivamente o trabalho, toda essa preocupação que estamos trazendo. O problema é que alguns comitês não foram criados e outros dizem que não tem autonomia, isso tudo foi relatado.<br>
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Dr. Marcelo Mesquita preocupou-se com a menção de que seria encaminhado um oficio para suspender ou aguardar ou reduzir a migração do sistema. Acha isso muito generalista e isso compromete todo o projeto.<br>
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Dr. Paulo esclarece que quanto a esse ponto o Comitê Gestor Nacional não tem nada a fazer além de tomar conhecimento do acontecido. O PJe da 4ª região foi muito bem instalado, em 6 meses todas as varas estavam utilizando com problemas os mais variados que todos experimentaram isso e o que aconteceu é que nos últimos 2 anos e meio os problemas foram sendo superados porque há uma pressão grande dos usuários em cima da modificação do sistema, continua tendo diversos problemas que não é mostrado para o publico externo. Então a demanda de interromper a migração é algo que, do ponto de vista politico, prejudica o projeto.<br>
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Dr. Marivaldo acrescenta que discutir sobre o relatório sem ter conhecimento é desnecessário, irá providenciar o envio do relatório a todos os membros do Comitê Gestor. Sugere que se separe duas coisas, primeiro por mais que se tente separar sistema PJe dos outros todos sistemas não dá, terá coisas do relatório que não tem nada a ver com o sistema PJe do CNJ. O segundo ponto é que se deve separar na leitura desse relatório o que é do sistema PJe, que deve ser a principal demanda do primeiro momento e as demais dificuldades como, por exemplo, conexão, até porque muita coisa não tem nada a ver com o Poder Judiciário que não tem o poder de mudar tudo sozinho. <br>
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Dr. Paulo solicita que a OAB forme um grupo de requisitos que possa ser chamado quando forem rever algo do sistema. De todo modo, solicita que o Dr. Allemand passe o arquivo eletrônico para repassar ao Comitê Gestor, mas já começará hoje a preparar uma resposta e há alguns pontos que deverão ser decididos no Comitê Gestor, um deles é o que foi provocado na reunião passada pensando em dispositivo móvel, mas que foi solicitado que o certificado tipo A1 possa ser utilizado pelos advogados no PJe. Isso será trazido para deliberação do Comitê Gestor em outra reunião. A proposta de encaminhamento é que a Coordenação do Comitê prepare uma resposta sobre os pontos e uma sugestão de providencia em relação a aquilo que não podem decidir na coordenação isoladamente, que tem que ter a participação do Comitê Nacional. Ressalta em relação ao efeito político que um oficio desse gênero para os tribunais será aproveitado pelas empresas que apoiam outros sistemas, por motivos privados ou internos, exatamente para derrubar o PJe.<br>
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Dr. Alexandre Libonati sugere uma nota do CNJ antecipando que a OAB apresentou um relatório para aprimorar o funcionamento do PJe, que apoia o PJe e que apresentou propostas para melhorá-lo.<br>
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Dr. Paulo solicita que o CFOAB indique desde já um conjunto de definidores de requisitos, e quem sabe até técnicos, que possam participar.<br>
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O membro do CFOAB ressalta que não tem uma equipe para tocar todos os requisitos em conjunto com o CNJ, mas no que é tocante às melhorias e sugestões podem definir técnicos para participar.<br>
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Os membros do Comitê Gestor concordam com a participação dos técnicos do CFOAB em relação aos requisitos que afetem os advogados em geral.<br>
  
'''1.1'''. Instalação de equipamentos a serem fornecidos pelo CFOAB para verificação de disponibilidade (uptime) dos servidores do PJe, com liberação de
 
acesso de técnicos indicados pela OAB para configuração e manutenção dos referidos equipamentos e sistemas.
 
  
'''Justificativa''': a OAB pretende utilizar tal serviço para viabilizar maior facilidade de prova de indisponibilidade do sistema para os advogados, conforme “réplica”, item II.d.
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Como conclusões da reunião o encaminhamento que será dado em relação aos pontos que foram trazidos será:
  
'''Proposta de encaminhamento do comitê-gestor''' : negar o pedido, sem prejuízo de liberação da API pública para verificação de disponibilidade pela OAB, que não terá caráter oficial para efeito de prova no PJe.
 
  
Justifica-se a negativa em razão instalação de equipamentos de outros órgãos nas dependências do CNJ por duas principais razões: riscos de segurança e inutilidade da medida. Quanto aos riscos de segurança, a própria instalação de equipamentos seria contrária às políticas de segurança não apenas do CNJ, mas também do Supremo Tribunal Federal. Quanto à inutilidade, o CNJ está dentro da rede do Judiciário, o que poderia mascarar eventual disponibilidade. Além disso, o uptime não dá efetiva noção da disponibilidade dos sistemas. O PJe, em sua versão candidata 1.5.0, já tem uma API pública para consulta de disponibilidade de seus serviços que pode ser utilizada pela OAB.
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'''1.''' Adotar a proposta do Dr. Libonati de o CNJ já indicar que recebeu e colocar um destaque de que há um desejo da OAB de que o PJe seja adotado nacionalmente. A sugestão foi reavaliada e não será feita neste momento. Em relação a isso será preparada uma avaliação da coordenação do Comitê Gestor que será compartilhada com todos e na próxima reunião será feita uma avaliação em relação a aquilo que a coordenação já não puder ou já não tiver feito algo a respeito.
  
'''Discussões''': após a manifestação dos representantes da OAB, apontando a necessidade de se poder dar um mínimo de segurança aos advogados quanto à constatação de que a indisponibilidade é do tribunal – e não de seus próprios equipamentos – e das considerações de Dr. Marivaldo Dantas de Araújo quanto à necessidade de se atender não apenas às questões de política de segurança, mas também a algum objetivo útil, foi apontado que a versão 1.5 do sistema já contém uma API que pode ser utilizada para tal verificação e que se pretende construir um sistema de verificação mútua a ser concretizado pelo CNJ, pelo CSJT e pelo CJF.
 
  
'''Deliberação''': Deliberou-se por negar o pedido como formulado, com aprovação proposta da representante da Advocacia Pública (AGU) no sentido de se convidar áreas técnicas da OAB, da AGU e da DPU para formar um comitê técnico que envolva nas atividades de desenvolvimento que toquem esses ramos e, especificamente neste caso, na construção desse modelo de verificação mútua de disponibilidade.
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'''2.''' A equipe técnica do PJe no CNJ fará contato com a equipe técnica do CFOAB e do CNMP para que participem em licitação de requisitos quanto à interface PJe Advogado e Ministério Publico.<br>
 
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Dr. Paulo informa que foi feita a integração ao código principal que deve sair na versão 1.5.0 do PJe, a solução em relação a acumulação de papéis de pessoa advogado com perito, advogado e procurador, procurador com oficial de justiça, conciliador, então agora mesmo a pessoa pode ser tudo no PJe na versão 1.5.0 que está programada para sair na segunda quinzena de abril e entrar em produção do TSE. uma solicitação que será recebida do TJDFT e do TJPE para focar, no âmbito da Justiça Estadual, na implantação do PJe em execuções fiscais, basicamente por conta do volume e da repetitividade das ações, havendo o acolhimento desta solicitação provavelmente será formado um grupo restrito do qual participarão o TRF3, porque faz parte do ACOT essa parte de desenvolvimento de execuções fiscais, o TJDFT e o TJPE.<br>
 
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Dr. Alexandre Libonati questiona se houve alguma novidade sobre a integração com a 5ª Região.<br>
'''1.2'''. Obtenção de fotocópia de contratos e demais documentos relativos ao acordo estabelecido entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal que versem sobre o compartilhamento de informações cadastrais para uso no PJe.
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Dr. Paulo informa que ainda não, eles continuam aparentemente com problemas com a Infox e sem uma perspectiva de solução em curto prazo.<br>
 
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Dr. Marivaldo esclarece que, em relação ao Termo de Cooperação que foi feito com o TRF5, os repasses estão suspensos pela ausência de resultados.
'''Justificativa''': aparentemente, contida no item III da “réplica”.
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'''Proposta de encaminhamento''': negar no âmbito do comitê-gestor do PJe, por não ser sua atribuição deliberar sobre o tema e por os atos já estarem disponíveis para download no sítio do CNJ ([http://www.cnj.jus.br/transparenciacnj/acordos-termos-e-convenios/acordos-de-cooperacao-tecnica/17536-protocolo-de-cooperacao-tecnica-n-0012009 aqui] e [http://www.cnj.jus.br/images/acordos_termos/CONV_001_2011.pdf aqui]).
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'''Deliberação''': aprovada a proposta de encaminhamento por unanimidade.
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'''1.3'''. Entrega de cópia do código-fonte do PJe, sob responsabilidade e sigilo do CFOAB, para fins de análise e formulação de sugestões de melhoria
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'''Justificativa''': incerta na própria solicitação.
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'''Proposta de encaminhamento''': negar o pedido, já que o controle do código-fonte do PJe é imprescindível para evitar a fragmentação e segurança do projeto. Além disso, exceto no caso de trabalho conjunto nas dependências do próprio CNJ, uma entrega tal levaria à necessidade de treinamento dos desenvolvedores e arquitetos do CFOAB, para o que não temos equipe disponível.
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'''Discussões''': Dr. Marivaldo reiterou que a limitação de acesso ao código-fonte é medida necessária não apenas para preservar a fragmentação e segurança do projeto, mas também para assegurar que não se beneficie, ainda que por acidente, empresas em detrimento de outras. Ressaltou que já foi discutido o tema na
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Comissão de TIC do CNJ e lá se determinou a manutenção da restrição de acesso ao código, mas com sugestão de que se estude um modelo de licenciamento que
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permita uma participação mais intensa da iniciativa privada. Dr. Lucas (OAB) afirmou acreditar que o pedido não foi formulado como originalmente concebido, já que a ideia seria viabilizar a auditoria do sistema por órgão externo ao Judiciário. Dr. Marivaldo apontou que a auditoria externa não estaria em um horizonte praticável a curto prazo, com o que concordou Dr. Ricardo, em especial por causa dos riscos a isso inerentes. Invocou, a respeito, o que faz a Justiça Eleitoral, em que o acesso é extremamente restrito.
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'''Deliberação''': Aprovada a proposta de encaminhamento como formulada. Aprovada, ainda, proposta de que o comitê-técnico CNJ/entidades externas proponha um
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modelo de auditoria.
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'''1.4'''. Entrega, ao CFOAB, de “relatório detalhado informando em quais Tribunais Regionais e Varas ocorreu a implantação do sistema PJe”, de cópia do
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cronograma de implantação dos tribunais e de relatório relativo à estrutura disponível para fins de comprovar o cumprimento do art. 10, § 3.o, da Lei n.o
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11.419/2006.
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'''Justificativa''': quanto ao último ponto, contido na réplica, item II.e.
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'''Proposta de encaminhamento''': Verificar a atualização, na página do PJe no CNJ, das informações indicadas quanto à implantação do PJe, assim como quanto ao
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cronograma de implantação futura. Solicitar aos tribunais que implantaram ou estão implantando o PJe informações sobre a instalação de sala de acesso dos advogados e partes prevista no art. 11.419/2006. Realizar essas atividades em até 15 dias.
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'''Deliberação''': aprovada a proposta de encaminhamento por unanimidade, cabendo ao CNJ solicitar a atualização das informações para os Tribunais de Justiça Estaduais que usam o PJe, o CSJT para os tribunais trabalhistas e o CJF para o TRF da 5a Região. O pedido de informações sobre a infraestrutura de TI das salas será minutado pelo CNJ e enviado ao representante da OAB para sugestões antes de seu efetivo envio.
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'''1.5'''. Informações sobre a arquitetura do sistema PJe, além das disponíveis na WIKI do PJe.
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'''Justificativa''': contida na réplica, item III.b.
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'''Proposta de encaminhamento''': identificar o que entendem por arquitetura, a fim de, se necessário, incluir na WIKI.
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'''Discussões''': Dr. Lucas esclareceu que o verdadeiro objetivo do pedido seria identificar meios de se assegurar maior integração entre as iniciativas da OAB e os PJes, quem sabe para elaboração de um sistema que pudesse realizar essa integração. Dr. Marivaldo apontou que esse é um antigo desejo do CNJ, o de que o
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Conselho Federal da OAB patrocine e concretize um portal do advogado que, utilizando o MNI, permita que o advogado centralize suas consultas. Dr. Paulo
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Cristovão destacou que uma iniciativa tal deve ser formalmente comunicada ao CNJ para que possamos alocar equipe apta a auxiliar a OAB nesse sentido. Dr. Allemand, quando da revisão da ata, apontou que a iniciativa poderia fazer parte do acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre OAB e CNJ. Dr. Marivaldo ressaltou que a minuta será por ele revisada e tramitará no CNJ seguindo instrução normativa específica, após o que será enviada à OAB. Dr. Rosângela (AGU) apontou que talvez seja interessante, se possível, incluir a AGU, a CEF e o Banco do Brasil no mesmo acordo.
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'''Deliberação''': ratificar que a WIKI já contém os links necessários para acesso à página do MNI e aguardar a celebração do acordo para a construção do portal do advogado.
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'''1.6'''. Fornecer acesso ao JIRA para o endereço  allemand@advocaciacortes.com.br
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'''Justificativa''': contida na “réplica”, item III.c.
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'''Proposta de encaminhamento''': deferir em parte o pedido, mas para e-mail institucional do Conselho Federal da OAB.
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'''Deliberação''': certificar-se de que houve a inclusão de todos os membros do comitê-gestor no JIRA e aguardar a indicação do e-mail institucional da OAB para seu cadastramento
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'''1.7'''. indicar quem teria demandado melhorias nas funcionalidades de escritórios de advocacia do PJe, como e quando teria sido acertada a evolução técnica, e quando o comitê-gestor teria deliberado a respeito.
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'''Justificativa''': aparentemente, contida na “réplica”, item IV.
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'''Proposta de encaminhamento''': com o atendimento do item anterior, o CFOAB terá acesso a todas as informações relativas aos pedidos, majoritariamente feitos pelo TRF-5a Região e pelo CSJT, às expectativas de implementação e implantação e às discussões a respeito de cada melhoria. No que concerne ao item 3 solicitado, o próprio representante da OAB estava presente na 33a Reunião – a mesma em que ele apresentou o relatório das seccionais -, e poderá ter acesso às gravações. Os contatos técnicos foram acertados pelo próprio representante da OAB, tendo a reunião técnica se realizado no dia 01/04/2013, das 15h00 às 17h00, na sala de videoconferência da 514N (CNJ).
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'''Discussões''': Dr. Allemand afirmou que o CSJT já tem modificações no escritório de advocacia modeladas e que elas atenderiam às demandas dos advogados. Questionado, Dr. Ricardo afirmou que já há a iniciativa, mas que ainda não há prazo para inclusão no código-fonte. Dr. Paulo sugeriu, então, que seja comunicado ao CNJ o identificador da demanda e seu prazo previsto, tanto para avaliação do CNJ quanto da AGU e da DPU e, quiçá, para assunção de execução quando for possível desenvolver as melhorias mais rapidamente pelo CNJ.
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'''Deliberação''': Aprovada a proposta de que o CSJT comunique ao CNJ o identificador da demanda e seu prazo previsto, tanto para avaliação do CNJ quanto da AGU e da
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DPU e, quiçá, para assunção de execução quando for possível desenvolver as melhorias mais rapidamente pelo CNJ
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'''1.8'''. conceder acesso à base de testes do sistema à OAB, bem como se dê “amplo conhecimento da lista de mudanças e suas especificações”
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'''Justificativa''': aparentemente, contida na “réplica”, item IV.
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'''Proposta de encaminhamento''': informar oficialmente ao representante o endereço das bases de homologação do CNJ e do CSJT, assim como login específico de
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advogado, e divulgar na WIKI as notas de liberação de versão.
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'''Discussões''': Dr. Marivaldo apontou que incluiu na minuta de resolução previsão especifica de disponibilização de ambiente por cada um dos tribunais. Dr. Paulo apontou que isso é interessante inclusive para facilitar a concreta constatação de falhas do sistema, e não de configuração.
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'''Deliberação''': aprovada a proposta de modificação da minuta proposta por Dr. Marivaldo, sem prejuízo de comunicação dos endereços de testes do CNJ ao CFOAB.
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'''1.9'''. informar o custo total do projeto PJe, até os dias atuais
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'''Justificativa''': contida na “réplica”, item III.
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'''Proposta de encaminhamento''': solicitar ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ a quantificação de todos os recursos gastos pelo CNJ para elaboração do PJe, e ao CSJT levantamento equivalente.
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'''Discussões''': Dr. Marivaldo afirmou que, embora seja importante a informação, não caberia ao comitê-gestor tratar de tais informações, mas a própria presidência. Apontou, ainda, que o CNJ tem conhecimento das despesas próprias, e não do que cada um dos tribunais ou conselhos têm dispendido. À vista de tais considerações, Dr. Allemand afirmou que reformulará o pedido diretamente à instância pertinente.
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'''1.10'''. viabilizar o peticionamento por meio do uso de login e senha, por um prazo “razoável”, para que a nova gestão do CFOAB possa dar treinamento aos
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advogados através do projeto “Inclusão Digital”
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'''Justificativa''': contido na “réplica”, item II.
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'''Proposta de encaminhamento''': aprovar a modificação do sistema para uso parcial com login e senha, mas negar o uso desse mecanismo para assinatura, já que
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inexiste solução concreta que utilize login e senha de forma segura para esse efeito.
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'''Discussões''': Dr. Allemand reiterou todos os argumentos apontados na réplica, item II, pedindo encarecidamente que se mantenha a possibilidade de peticionamento e assinatura com o uso de login e senha por pelo menos 1 ano, a fim de que possam treinar os advogados na certificação digital. Apontou que vem enfrentando sérios problemas para a certificação digital dos advogados, seja pelas dificuldades de microinformática, seja pela ausência de capilaridade e de qualidade do serviço prestado. Dr. Paulo Cristovão reiterou que não há assinatura com uso de login e senha e que o risco de modificação de conteúdo não é algo etéreo, mas concreto e que muito provavelmente já aconteceu nos diversos sistemas que utilizam essa estratégia. Pontuou que mantém sua posição, em especial por o acesso com uso de login e senha já ter sido aprovado na reunião passada em condições especiais. Dr. Marivaldo também se opôs à solicitação pelos argumentos já deduzidos nas diversas reuniões que antes debateram o tema.
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'''Deliberação''': aprovado o encaminhamento de manutenção da obrigatoriedade de uso de certificação digital para assinatura de documentos, com consequente
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negativa do uso de assinatura por login e senha pelo período de 1 ano, vencido o representante da OAB.
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'''1.11'''. viabilizar o peticionamento físico sempre que não for possível acessar o sistema.
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'''Justificativa''': contido na “réplica”, item II.c.
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'''Proposta de encaminhamento''': a própria minuta de resolução prevê o uso de meio físico para peticionamento quando indisponível o sistema. O “ não for possível acessar o sistema” é cláusula de grande amplitude que abarca desde o “não querer” do advogado até a efetiva indisponibilidade. Propõe-se a revisão e manutenção do artigo pertinente da minuta de resolução do PJe que trata da possibilidade de peticionamento em qualquer meio quando da indisponibilidade do sistema e da urgência do pedido formulado.
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'''Discussões''': após a apresentação dos argumentos por Dr. Allemand e das intervenções de Dra. Rosângela a respeito do tema, a proposta foi segmentada em
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três:
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'''1.11.1'''. que o comitê-gestor nacional do PJe e os comitês de cada segmentos oficiem aos tribunais informando que, no caso de indisponibilidade do sistema, devem ser acatados os peticionamentos físicos apresentados pelos advogados, com respectiva entrega do protocolo ao advogado e posterior juntada, por certidão, aos autos digitais
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'''Deliberação''': a proposta foi aprovada por unanimidade, reiterando-se, porém, que a indisponibilidade do sistema deve existir no momento do peticionamento, devendo o advogado ser encaminhado à sala de auto-atendimento caso o sistema esteja disponível localmente.
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'''1.11.2'''. que se altere a minuta de resolução para que fique clara a possibilidade de peticionamento físico nas condições do item anterior e nos casos de urgência, assim como que o juízo sobre a urgência é do magistrado da causa.
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'''Deliberação''': aprovada por unanimidade.
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'''1.11.3'''. permitir que o PJe receba protocolos de petições sem assinatura digital, cabendo ao advogado assinar digitalmente no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto na Lei n.o 9.800.
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'''Deliberação''': aprovada por unanimidade.
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'''1.12'''. entregar ao CFOAB cópias das gravações das reuniões do comitê-gestor do PJe para disponibilização no seu sítio de internet
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'''Justificativa''': aparentemente, contida na “réplica”, item IV.
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'''Proposta de encaminhamento''': as cópias das atas já foram franqueadas via colaboracao.cnj.jus.br à equipe técnica da OAB. No que concerne às cópias das gravações, aprovar para uso interno do CF/OAB, vedada a divulgação externa em razão dos riscos de segurança que potencialmente podem emergir da publicidade
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de problemas já ocorridos ou que venham a ocorrer nos sistema.
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'''Discussões''': Dr. Marivaldo foi contra a proposta de encaminhamento considerando que o ambiente de discussão e deliberação do comitê-gestor é informal, assim como são as declarações de seus membros, e a potencial divulgação poderia levar à um excessivo formalismo, além de eventuais prejuízos emergentes da divulgação de informações sensíveis do sistema. Dr. Paulo Cristovão acrescentou que as atas já estão publicadas na WIKI. O representante da OAB solicitou que, para efeito de formalismo, que as atas sejam assinadas por seus membros, definindo-se que isso seja feito, preferencialmente, com o uso de assinatura digital. Dr. Paulo Cristovão apontou que, ainda que seja disponibilizado o arquivo assinado, o conteúdo de cada ata será disponibilizado na WIKI para facilitar a consulta.
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'''Deliberação''': negado o pedido de fornecimento, vencido o representante da OAB, devendo as atas passarem a ser assinadas por seus membros.
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== Próxima reunião do comitê gestor ==
 
== Próxima reunião do comitê gestor ==
A próxima reunião do comitê-gestor será presencial e foi agendada para o dia 03/07/2013, das 09h30 às 13h00, no plenário do CNJ.
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A próxima reunião do Comitê Gestor do PJe fica marcada para o dia 04/04/13 às 10 horas por videoconferência.
 
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== Tarefas emergentes da reunião ==
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| align="center" style="background:#f0f0f0;"|'''Responsável'''
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| align="center" style="background:#f0f0f0;"|'''Prazo'''
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| 1 || Formar o comitê técnico entre órgãos do PJe || Antonio Augusto Silva Martins || 15 dias
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| 2 || Revisar a minuta de termo de acordo de cooperação CNJ/OAB e encaminhar internamente até a disponibilização ao membro da OAB || Marivaldo Dantas de Araújo || 5 dias
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| 3 || Certificar-se de que os membros do CG-PJe já estão com acesso ao JIRA (projeto PJEII) || Antonio Augusto Silva Martins || 3 dias
+
|-
+
| 4 || Enviar ao g-cg.pje@cnj.jus.br o e-mail institucional da OAB para cadastramento no JIRA || Luiz Claudio Allemand || 3 dias
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|-
+
| 5 || Retificar a minuta de resolução conforme item 1.8 || Marivaldo Dantas de Araújo || 3 dias
+
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| 6 || Encaminhar ao CF-OAB os links de acesso às instâncias de homologação já disponíveis no CNJ, com logins de advogados cadastrados || Antonio Augusto Silva Martins || 3 dias
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| 7 || Revisar a ata || Todos os membros do CG || 3 dias
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Edição atual tal como às 14h56min de 7 de agosto de 2013

Conteúdo

[editar] Data

14/03/2013

[editar] Horário

10h00 (BSB)

[editar] Local

Videoconferência

[editar] Participantes

[editar] Membros

Nome Órgão e-mail
Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho CNJ paulo.cristovao@cnj.jus.br
Marivaldo Dantas de Araújo CNJ marivaldo.araujo@cnj.jus.br
Alexandre Libonati de Abreu JF (TRF2) libonati@jfrj.jus.br
Daniela de Freitas Marques JME (TJM-MG) daniela@jmemg.jus.br
Marcelo Mesquita Silva JE (TJPI) mmesquit76@gmail.com
Paulo José Rocha Júnior CNMP paulorocha@prdf.mpf.gov.br
Marisa Claudia Gonçalves Cucio TRF3 mcucio@jfsp.jus.br
José Carlos Vasconcelos Filho TJPE carlos.filho@tjpe.jus.br
Gustavo Santini Teodoro TJSP gteodoro@tjsp.jus.br
Ricardo Torres Hermann TJRS hermann@tjrs.gov.br
Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira CSJT paulapatricia@jfrj.jus.br
Luiz Claudio Allemand CFOAB allemand@advocaciacortes.com.br
Antonio Augusto Silva Martins CNJ antonio.martins@cnj.jus.br

[editar] Debates e conclusões

Dr. Paulo inicia a reunião esclarecendo que houve uma discussão interna com a Presidência e a Secretaria-Geral, inclusive em razão da entrada do TSE no projeto e houve uma determinação da Presidência que houvesse uma recomposição do Comitê Gestor Nacional. Essa recomposição deve ser assinada nos próximos dias. Basicamente as alterações serão as seguintes: haverá a entrada de dois representantes do TSE no Comitê Gestor Nacional, a representação da magistratura dos segmentos vai ser reduzida para dois representantes titulares por segmento mais um suplente. Então, a estrutura do Comitê Gestor Nacional ficará da seguinte maneira: 2 juízes do CNJ, 2 da Justiça Federal mais um suplente, 2 da Justiça dos Estados mais um suplente, 2 da Justiça do Trabalho mais um suplente, 2 da Justiça Eleitoral mais um suplente, isso na parte da magistratura. Nos demais segmentos haverá 1 representante da OAB, 1 da AGU para representar a Advocacia Publica, 1 representante do Ministério Publico e 1 representante da Defensoria Publica. Esta Portaria deverá ser assinada nos próximos dias e assim que houver a assinatura devem sair os dois ofícios solicitando a indicação dos dois representantes da AGU e DPU, mas com a advertência de que esses dois representantes devem vir não com os olhos voltados só para a área federal e sim para a advocacia publica em geral e defensoria publica em geral. Os nomes basicamente da composição vão ficar os mesmos, as suplências vão ficar, no caso da Justiça dos Estados, com o representante do TJSP DR. Gustavo, e na Justiça do Trabalho o representante da Paraíba Dr. Lindinaldo que o próprio TST indicou que assim fosse feito. Na Federal está dependendo do ofício do ministro chegar para definir como ficará.
Dra. Daniela questiona se a Justiça Militar sairá da representação.
Dr. Paulo esclarece que continuará com um representante e se quiser indicar um suplente também é possível. Dr. Paulo esclarece ainda que foi reduzida a quantidade de magistrados, pois o Comitê ficaria muito grande e seria excessivo para tomar qualquer deliberação mais concreta.
Dr. Marivaldo reforça que a ideia é fortalecer os Comitês Setoriais.
Dr. Allemand informa que foram convocados os presidentes das comissões de TI com o intuito de buscar identificar o que efetivamente a Advocacia está reclamando ou está aplaudindo, como é o caso da OAB de Sergipe e Tocantins, que disseram que o PJe neste primeiro momento há questões de inconsistências. Enfatiza que não são contra o processo eletrônico, ao contrário, são extremamente favoráveis, mas estão tentando estabelecer um diálogo que acredita que para o gestor do sistema, para o analista é extremamente fundamental. Sabe que alguns dos relatos, alguns dos requerimentos podem ser efetivamente pedidos demais, mas tem muitos pedidos, muitas anotações que são recorrentes no Brasil inteiro. Em um primeiro momento imaginou que seriam casos pontuais, mas os problemas são recorrentes. Foi feita uma lista de melhorias na utilização do sistema e a unificação do sistema, isso tudo buscando o auxilio, precisam de ajuda porque as informações que chegam são muito preocupantes. Dr. Allemand apresenta um relatório requerendo que não se faça migração do PJe imediatamente, que espere que os problemas reportados sejam solucionados, porque em todo momento que houve migração dos sistemas que estão rodando e que já passaram por todas as fases de aperfeiçoamento, quando faz a migração acontecem os problemas. Estão criando o Comitê Digital para poder dar andamento de forma efetiva, a criação deste comitê de ensino digital é organizada pela escola nacional de advocacia devido a necessidade e dificuldade de treinar os advogados. Foi feita a criação do comitê de inclusão digital onde buscando o FIDA, que é um fundo da advocacia, ou buscando instituições financeiras para que possam possibilitar que os advogados tenham acesso à tecnologia. Por fim, criou-se um outro comitê para resolver o problema de infraestrutura.
Dr. Marivaldo questiona se a solicitação é que pare a implantação do PJe.
Dr. Allemand informa que a intenção não é essa, pelo contrário. Tudo o que foi feito é para apoiar, querem participar, assumir responsabilidades. A intenção é dividir responsabilidades. Dr. Allemand entre ao Dr. Paulo e Dr. Marivaldo o Ofício, o relatório apresentado ao Conselho Federal e o relatório dos presidentes de TI.
Dr. Paulo esclarece que o Comitê Gestor Nacional é executivo, a ideia do Comitê é tentar chegar a concretizar o que é necessário para o PJe, se for com a participação da Advocacia é melhor.
Dr. Paulo Rocha expõe que o processo devido até a grandiosidade leva a um pouco de alienação, tanto de quem está implementando em relação a seus clientes como em relação aos clientes como o que está sendo feito aqui. Acredita ser necessário aproximar essas duas visões em que cada parte pode contribuir nesse processo. Isso não é um produto, é um serviço que os tribunais estão prestando e quem está moldando esse serviço é a equipe Dr. Paulo e Dr. Marivaldo, parar o desenvolvimento disso, ou mesmo a redução desse ritmo é prejudicial porque inclusive terá menos input dessas dificuldades. Então, acredita que muitas das criticas que viu na Assessoria de Comunicação não é um problema do Comitê Gestor do CNJ, porque como isso aqui está sendo implementado não é uma imposição aos Tribunais, é para adesão a cada tribunal que vai tendo e vários tribunais tem sistemas paralelos de processo eletrônico. Então, às vezes eles não tem tanto controle sobre a ponta de como o Tribunal que vai efetivamente implementar. Acredita que é a compreensão das possibilidades do que cada ator tem a fazer, só que na forma como foi colocado essa redução na velocidade não é uma redução, é um ajuste, se o usuário está se sentindo excluído do processo é preciso trazer ele de volta, agora, simplesmente vamos dizer “para tudo e vamos fazer o negócio perfeito pra depois instalar” eu creio que esse processo não vai completar nunca porque é uma coisa muito dinâmica.
Dr. Allemand reforça que os comitês regionais são extremamente importantes até para tirar daqui, que é onde está efetivamente o trabalho, toda essa preocupação que estamos trazendo. O problema é que alguns comitês não foram criados e outros dizem que não tem autonomia, isso tudo foi relatado.
Dr. Marcelo Mesquita preocupou-se com a menção de que seria encaminhado um oficio para suspender ou aguardar ou reduzir a migração do sistema. Acha isso muito generalista e isso compromete todo o projeto.
Dr. Paulo esclarece que quanto a esse ponto o Comitê Gestor Nacional não tem nada a fazer além de tomar conhecimento do acontecido. O PJe da 4ª região foi muito bem instalado, em 6 meses todas as varas estavam utilizando com problemas os mais variados que todos experimentaram isso e o que aconteceu é que nos últimos 2 anos e meio os problemas foram sendo superados porque há uma pressão grande dos usuários em cima da modificação do sistema, continua tendo diversos problemas que não é mostrado para o publico externo. Então a demanda de interromper a migração é algo que, do ponto de vista politico, prejudica o projeto.
Dr. Marivaldo acrescenta que discutir sobre o relatório sem ter conhecimento é desnecessário, irá providenciar o envio do relatório a todos os membros do Comitê Gestor. Sugere que se separe duas coisas, primeiro por mais que se tente separar sistema PJe dos outros todos sistemas não dá, terá coisas do relatório que não tem nada a ver com o sistema PJe do CNJ. O segundo ponto é que se deve separar na leitura desse relatório o que é do sistema PJe, que deve ser a principal demanda do primeiro momento e as demais dificuldades como, por exemplo, conexão, até porque muita coisa não tem nada a ver com o Poder Judiciário que não tem o poder de mudar tudo sozinho.
Dr. Paulo solicita que a OAB forme um grupo de requisitos que possa ser chamado quando forem rever algo do sistema. De todo modo, solicita que o Dr. Allemand passe o arquivo eletrônico para repassar ao Comitê Gestor, mas já começará hoje a preparar uma resposta e há alguns pontos que deverão ser decididos no Comitê Gestor, um deles é o que foi provocado na reunião passada pensando em dispositivo móvel, mas que foi solicitado que o certificado tipo A1 possa ser utilizado pelos advogados no PJe. Isso será trazido para deliberação do Comitê Gestor em outra reunião. A proposta de encaminhamento é que a Coordenação do Comitê prepare uma resposta sobre os pontos e uma sugestão de providencia em relação a aquilo que não podem decidir na coordenação isoladamente, que tem que ter a participação do Comitê Nacional. Ressalta em relação ao efeito político que um oficio desse gênero para os tribunais será aproveitado pelas empresas que apoiam outros sistemas, por motivos privados ou internos, exatamente para derrubar o PJe.
Dr. Alexandre Libonati sugere uma nota do CNJ antecipando que a OAB apresentou um relatório para aprimorar o funcionamento do PJe, que apoia o PJe e que apresentou propostas para melhorá-lo.
Dr. Paulo solicita que o CFOAB indique desde já um conjunto de definidores de requisitos, e quem sabe até técnicos, que possam participar.
O membro do CFOAB ressalta que não tem uma equipe para tocar todos os requisitos em conjunto com o CNJ, mas no que é tocante às melhorias e sugestões podem definir técnicos para participar.
Os membros do Comitê Gestor concordam com a participação dos técnicos do CFOAB em relação aos requisitos que afetem os advogados em geral.


Como conclusões da reunião o encaminhamento que será dado em relação aos pontos que foram trazidos será:


1. Adotar a proposta do Dr. Libonati de o CNJ já indicar que recebeu e colocar um destaque de que há um desejo da OAB de que o PJe seja adotado nacionalmente. A sugestão foi reavaliada e não será feita neste momento. Em relação a isso será preparada uma avaliação da coordenação do Comitê Gestor que será compartilhada com todos e na próxima reunião será feita uma avaliação em relação a aquilo que a coordenação já não puder ou já não tiver feito algo a respeito.


2. A equipe técnica do PJe no CNJ fará contato com a equipe técnica do CFOAB e do CNMP para que participem em licitação de requisitos quanto à interface PJe Advogado e Ministério Publico.
Dr. Paulo informa que foi feita a integração ao código principal que deve sair na versão 1.5.0 do PJe, a solução em relação a acumulação de papéis de pessoa advogado com perito, advogado e procurador, procurador com oficial de justiça, conciliador, então agora mesmo a pessoa pode ser tudo no PJe na versão 1.5.0 que está programada para sair na segunda quinzena de abril e entrar em produção do TSE. Há uma solicitação que será recebida do TJDFT e do TJPE para focar, no âmbito da Justiça Estadual, na implantação do PJe em execuções fiscais, basicamente por conta do volume e da repetitividade das ações, havendo o acolhimento desta solicitação provavelmente será formado um grupo restrito do qual participarão o TRF3, porque já faz parte do ACOT essa parte de desenvolvimento de execuções fiscais, o TJDFT e o TJPE.
Dr. Alexandre Libonati questiona se houve alguma novidade sobre a integração com a 5ª Região.
Dr. Paulo informa que ainda não, eles continuam aparentemente com problemas com a Infox e sem uma perspectiva de solução em curto prazo.
Dr. Marivaldo esclarece que, em relação ao Termo de Cooperação que foi feito com o TRF5, os repasses estão suspensos pela ausência de resultados.

[editar] Próxima reunião do comitê gestor

A próxima reunião do Comitê Gestor do PJe fica marcada para o dia 04/04/13 às 10 horas por videoconferência.

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