Execução fiscal

De PJe
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Especificações das adequações que devem ser feitas no PJe para permitir a tramitação de processos de execução fiscal

Receber informações do Cadastro de dívida ativa

O processo de execução fiscal, via de regra, inicia-se com o cadastro da pessoa que será réu do processo por parte da parte autora, em geral uma procuradoria de um ente da federação, na sua dívida ativa.

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