Regras de negócio

RN188

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Especificação da lista de delitos.	Essa lista é composta por um conjunto de informações provenientes do cadastro de legislação penal ativos no sistema. Cada item da lista contém a(s) informação(ões): Norma penal (Tipo da norma, número e nome da norma) Ex.: Decreto lei - 2848 Código penal. Artigo (sigla Art., número, texto do artigo) Ex.: Art. 121 - Matar alguém. Paragrafo (sigla, texto do paragrafo) Ex.: §1 -Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Os itens são ordenados de forma ascendente por artigo.	Funcionalidade(s): tipificação do delito;