Tutorial MNI

De PJe
Edição feita às 20h14min de 16 de março de 2018 por Iralhi.macedo (disc | contribs)

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A integração entre sistemas, por meio da tecnologia “WebService”, garante a integridade, inviolabilidade e segurança dos processos judiciais, inclusive quanto ao sigilo processual, quando houver. O intercâmbio de dados é independente de implementações existentes em cada órgão ou instituições públicas e privadas, podendo ser acessado por pessoas físicas, jurídicas ou entidades.


O Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) representa o padrão para troca de informações processuais no âmbito do Poder Judiciário. A implementação dos serviços está sob responsabilidade dos Tribunais, Órgãos da Justiça e Instituições Privadas interessadas em aderir ao modelo.

Aos interessados em utilizar o MNI do PJe, cabe realizar as seguintes etapas:

  • Implementar as operações detalhadas neste tutorial em seus respectivos sistemas;
  • Cadastrar-se no PJe, utilizando usuário e senha. Para mais detalhes, acesse o Manual de utilização do PJe sem certificado digital.
  • Consumir os serviços do Webservice da instalação do PJe.

Para as demais documentações, acesse a página do modelo aqui ou veja a descrição sobre interoperabilidade.
A lista de tribunais que já implantaram o serviço pode ser acessada aqui.

Conteúdo

Acesso aos serviços do Webservice do PJe

O PJe utiliza a tecnologia Webservice para disponibilizar o acesso às informações processuais e garantir a interoperabilidade do sistema. O acesso ao Webservice ocorre através do diretório de serviços conhecido como WSDL. Para cada instalação do PJe há um conjunto de serviços disponíveis que estarão configurado conforme o detalhamento abaixo.


Além disto, o CNJ disponibiliza um ambiente de testes para que implementações externas possam acessar o Webservice do PJe. Este ambiente tem como objetivo de auxiliar a equipe de desenvovimento no consumo dos serviços disponíveis no PJe.

NOTA: Para validação dos XML's, pode-se utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

Operações utilizadas

Atualmente o PJe possui 4 serviços dos 6 previstos no MNI. Os 4 serviços implementados atendem as necessidades comuns de interoperabilidade das informações processuais como Peticionamento Eletrônico, Entrega Avulsa, Consulta de Processo, Consulta de Avisos Pendentes e Ciência de Comunicação:

1. entregarManifestaçãoProcessual - com a utilização dessa operação será possível criar um processo na base de dados do PJe, anexar documentos a um processo já criado, e também, responder a expedientes em aberto.
2. consultarProcesso - permite visualização do processo, obedecendo aos critérios de permissão de papéis.
3. consultarAvisosPendentes - verifica se há avisos de comunicação ou expedientes pendentes de ciência, retornando um id que identifica o aviso.
4. consultarTeorComunicacao - consulta o conteúdo da comunicação (ou expediente), baixando o documento para leitura, e dá ciência da sua visualização. Para utilizar este serviço, há necessidade de identificar o id do aviso, consultado por meio do serviço consultarAvisosPendentes.

1. entregarManifestaçãoProcessual

O serviço entregarManifestacaoProcessual permite a execução das seguintes atividades: Peticionamento, Entrega Avulsa e Resposta de Expediente.
Pelo peticionamento será possível criar um processo na instalação do PJe. Se o processo já existir, as operações Entrega Avulsa ou Resposta de Expediente atualizará um processo já cadastrado no PJe, via WebService. No primeiro caso, a entrega de manifestação deverá conter a numeração do processo que já esteja cadastrado PJe e, ao identificar o processo, o sistema irá incluir os documentos que tiverem anexados. O segundo caso, a Resposta de Expediente, é possível responder uma manifestação processual pendente.
A partir dos serviços consultarAvisosPendentes e consultarTeorComunicacao é possível recuperar a lista de expedientes que precisam de resposta. A entrega de manifestação que conter o parâmetro "mni:idsProcessoParteExpediente" com a lista de identificadores separados por ponto e vírgula irá executar dentro do PJe a atividade de Resposta de Expediente, e os arquivos em anexo serão inseridos no sistema e a situação daquele expediente passará para respondido.

Criando um processo

O tratamento das informações básicas de cada petição segue as regras definidas internamente na instalação do PJe, como classes, polos, assuntos entre outros atributos. Caso alguma regra interna do PJe não seja respeitada, o envio da petição apresentará um erro e sua possível causa. Por exemplo, a primeira instância pode definir o tipo de pessoa do polo ativo para uma determinada classe, se este tipo não estiver correto na mensagem encaminhada ao WebService, o sistema recusará informando o problema ocorrido. Abaixo seguem os parâmetros que podem ser utilizados no peticionamento:

Clique aqui para acessar um exemplo do serviço.


Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
idManifestante int Sim O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado que efetiva a manifestação. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do manifestante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). No caso de transferência de processo judicial de uma instância para outra, o identificador deverá ser o tribunal remetente.
senhaManifestante string Sim A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado, devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números. Para mais detalhes, veja o manual de utilização do PJe sem certificado digital.
Dados Básicos
classeProcessual int Sim Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.. As classes estão disponíveis, de acordo com a configuração de classes para cada jurisdição. Para consultar, utilize o serviço consultarClassesJudiciais.
codigoLocalidade int Sim Códigos das seções/subseções (jurisdição) da instalação do PJe. Para consultar os códigos, acesse o serviço "consultarJurisdicoes()".
competencia int Não Identificador da competência a que ele se destina. O parâmetro competência será obrigatório quando, na Jurisdição de peticionamento, houver potencial conflito de competência, ou seja, a relação Classe e Assunto possuem mais de um Órgão Julgador para o processo ser distribuído. Neste caso é necessário direcionar para qual competência será realizado o peticionamento conforme a configuração do PJe. Os códigos das competências estão disponibilizadas no consultarCompetencias.
processoVinculado cnj:tipoVinculacaoProcessual Não Elemento destinado a permitir a indicação da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.
modalidadeVinculacaoProcesso string Não Tipo de elemento destinado a permitir a identificação entre processos judiciais. As vinculações podem ser:'AP' (apenso); 'AR' (ação rescisória) 'CD' (competência delegada);'CT' (continência); 'CX' (conexão); 'DP' (dependência); 'OG' (originário); 'OR' (outro tipo de associação que não os anteriores); 'PU' (precedente de uniformização); 'RG' (repercussão geral); 'RR' (recurso repetitivo).
prioridade string Não Elemento destinado a permitir a identificação da existência de prioridades processuais não óbvias, ou seja, aquelas que não são resultado direto da identificação da classe processual (ex.: habeas corpus ou mandado de segurança). Na versão 2.0, será texto livre, mas é recomendável utilizar os seguintes textos identificadores: "IDOSO" "RÉU PRESO" "PERECIMENTO" "MENOR"
valorCausa int Não Valor da relação jurídica. Não usar caracteres especiais, apenas números.
assistenciaJudiciaria bollean Não Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.
nivelSigilo int Sim Nível de sigilo a ser aplicado ao processo. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, à(s) parte(s) que provocou(ram) o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicado e às partes que provocaram o incidente.
dataAjuizamento string Não Este atributo corresponde a data de autuação do processo e sempre virá preenchido nos dadosBasicos do processo após uma consulta. Observação: Na entrega da manifestação não é preciso preencher este atributo.
outroParametro string Não Atributo genérico, podendo ser usado em diversas situações, tais como:

valor="Andamento" nome="mni:situacaoProcesso" - Indica a situação do processo.
TO DO

Polo
polo string Sim Sigla para identificação do tipo de polo. Para polo ativo, usar "AT"; Passivo, usar "PA"; "TC" = Terceiro; "FL" = Fiscal da lei diverso; "TJ" = Testemunha do juízo; "AD" = Assistente simples desinteressado (amicus curiae); "VI" = Vítima.
Pessoa Parte
nome string Sim Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo string Não Correspondente a pessoa parte, onde "M" masculino; "F" feminino; "D" desconhecido.
nomeGenitor string Não Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora string Não Nome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimento string Não Data do nascimento no formato AAAAMMDD.
dataObito string Não Data do falecimento no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal int Não Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.
tipoPessoa string Sim Indicar qual o tipo de pessoa que será integrante do processo. Enviar um dos seguintes valores, sem acentos: "fisica";"juridica"; "autoridade"; "orgaorepresentacao".
ns3:pessoaVinculada cnj:tipoPessoa Não Indicação da existência de um relacionamento entre uma autoridade e uma pessoa jurídica ou ente que ela representa. Exemplo: a escola é vinculada a seu diretor ou reitor
cidadeNatural string Não Local de nascimento da pessoa parte.
estadoNatural string Não Estado de nascimento da pessoa parte. A implementação de codificação/decodificação deverá interpretar do valor do campo como se tratando da sigla de duas letras identificadoras das unidades federativas brasileiras.
nacionalidade string Não País de nascimento da pessoa parte. Exemplo: "BR"-Brasil. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
codigoDocumento string Sim Número do documento identificador vinculado ao tipo de pessoa, podendo ser o número do CPF, CNPJ, RG, TIT, etc. São uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento string Sim Entidade emissora do documento. Exemplo: SSP, Cartórios, Justiça Eleitoral, SRFB.
tipoDocumento string Sim Elemento destinado a permitir a identificação dos diversos tipos de documentos de identificação existentes. Trata-se de enumeração dos seguintes tipos: - CI: carteira de identidade - CNH: carteira nacional de habilitação - TE: título de eleitor - CN: certidão de nascimento - CC: certidão de casamento - PAS: passaporte - CT: carteira de trabalho - RIC: registro individual do cidadão - CMF: cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro - PIS_PASEP: número no programa de integração social - CEI: cadastro específico do INSS - NIT: número de identificação do trabalho - CP: cadastro em conselhos profissionais - IF: identidade funcional - OAB: número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil - RJC: número de inscrição empresarial; - RGE: registro de identificação do estrangeiro
nome string Sim Nome da parte detentora do documento.
outroNome string Não Elemento destinado a permitir a inclusão de outros nomes da pessoa individualizada. Devem ser incluídos sob esse elemento os nomes que NÃO constam em documentos específicos. Em caso de nomes divergentes do principal existentes em documentos específicos, esses nomes devem ser indicados no atributo pertinente do documento.
Endereço
cep int Não CEP da parte do processo. Atributo indicador do código de endereçamento postal do endereço no diretório nacional de endereços da ECT. O valor deverá ser uma sequência de 8 dígitos, sem qualquer separador. O atributo é opcional para permitir a apresentação de endereços desprovidos de CEP e de endereços internacionais.
logradouro string Sim Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero string Não Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, apartamento, etc.
complemento string Não Dados adicionais do endereço.
bairro string Sim Parte que compõe a cidade, devendo ser vinculada ao CEP.
cidade string Sim Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
estado string Sim Sigla do Estado brasileiro, composto por duas letras. Ex: DF
pais string Sim Sigla referente ao país do Estado que compõe o endereço, composto por duas letras. Ex: BR. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
Representante Processual
intimacao boolean - Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.
nome string Sim Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou órgão de representação processual (MP, advocacia pública ou defensoria pública. A identificação relativa a se tratar de advogado ou de escritório de advocacia será feita pelo numeroDocumentoPrincipal, caso se trate de CPF, deverá ser tratado como advogado, caso se trate de CNPJ, como escritório de advocacia ou órgão de representação de interesses (MP, advocacia pública e defensoria pública).
inscricao string Não Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete digitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caracter a letra identificadora do tipo de inscrição.
numeroDocumentoPrincipal string Não O número RIC ou o CPF, para advogados, ou o CNPJ, para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual (MP, advocacia pública e defensoria pública).
tipoRepresentante string Sim Atributo que permite indicar o tipo de representante processual. "A" advogado; "E" Escritório de advocacia; "M" Ministério público; "D" Defensoria pública; "P" outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral).
Assunto Processual
principal bollean - Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacional int Sim Código do assunto processual, segundo SGT. Consulte os códigos por meio do serviço consultarAssuntosJudiciais.
assuntoLocal tns:tipoAssuntoLocal Não Elemento destinado a que se possa informar um assunto criado localmente, ou seja, que não faz parte da tabela nacional unificada (SGT.) criada pela Resolução 65.
assuntoLocalPai tns:tipoAssuntoLocal Não Assunto local que é o pai imediato deste assunto, se o pai não for nacional.
codigoAssunto int Não Atributo destinado a incluir a informação relativa ao código numérico utilizado localmente pelo tribunal.
codigoPaiNacional int Não Atributo destinado à entrada do código de assunto nacional de que o assunto local é filho.
descricao string Não Texto descritivo do assunto processual.
Documento
idDocumento string Não Identificador do Documento.
idDocumentoVinculado string Não Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
tipoDocumento string Sim Código do tipo de documento disponível no serviço "ConsultaPJe" - Ex.: 58 - Petição Inicial, 118A - Informações. O código variará dependendo da instalação do PJe.
dataHora string Não Sequencia de ano+dia+mês/hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricao string Não Descrição do documento.
hash string Não Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
nivelSigilo int Sim Nível de sigilo a ser aplicado à comunicação. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário, às partes que provocaram o processo e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que lhe deram início e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que lhe deram início e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicados e às partes que provocaram o incidente.
tipoDocumento string Sim Atributo destinado a permitir a indicação do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. O tipo aqui indicado deve ser um dos tipos de documento ou petições previstos nas tabelas de complementos previstas na [Resolução CNJ 46]. O código do tipo deve, necessariamente, ser informado.
conteudo xs:base64Binary Sim Arquivo convertido em Base64.
mimetype string Sim Tipo do arquivo que será enviado, seguindo o seguinte domínio: application/pdf ou html/text. O PJe suporta os seguintes tipos de arquivos: pdf (máximo até 3Mb), mpeg (máximo até 5Mb), ogg (máximo até 10Mb), vorbis (máximo até 5Mb), png (máximo até 3Mb), mp4 (máximo até 10Mb) e quicktime (máximo até 10Mb).
Assinatura
assinatura string Sim Contem os dados em Base64 do arquivo de assinatura do documento. Para arquivos em PDF ou HTML, que não sejam P7S, é necessário informar os dados da assinatura.
algoritmoHash string Sim Algoritmo utilizado para gerar a assinatura: MD5withRSA, SHA1withRSA, SHA256withRSA ou ASN1MD5withRSA. Atualmente, o mais utilizado é o SHA256withRSA.
cadeiaCertificado string Sim String do certificado. Caso seja do tipo PEM é necessário incluir inclusive as strings "BEGIN CERTIFICATE" e "END CERTIFICATE".
codificacaoCertificado string Sim Codificação utilizada no certificado: "PEM" ou "PkiPath".
dataAssinatura tipoData Não Data e Hora da assinatura, obedecendo a sequencia de ano+dia+mês+minuto+segundo.
signatarioLogin cnj:tipoSignatarioSimples Não Informação referente a signatário que fez uso de login e senha para assinar o documento.


Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
sucesso bollean Indica se houve sucesso na requisição.
mensagem string Mensagem que indica o retorno correto da requisição
protocoloRecebimento int Número do processo que foi gerado na requisição.
dataOperacao string Data e hora da criação do processo.
recibo xs:base64Binary Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.


Entrega Avulsa

O tratamento das informações básicas de cada petição segue as regras definidas internamente na instalação do PJe. A entrega avulsa utiliza o serviço de manifestação processual onde é obrigatório o preenchimento do número do processo e os parâmetros referente aos documentos que serão anexados ao processo.
A operação atualizará um processo já cadastrado no PJe, via WebService.
Para realizar o peticionamento avulso de um processo, o usuário deve possuir o número completo do processo para o qual ele deseja se tornar participante.
Essa numeração pertencerá apenas a aplicação atual do PJe (jurisdição), ou seja, para outras aplicações do PJe a numeração será considerada inexistente.
Ao peticionar um processo, o sistema verificará se o solicitante já está cadastrado como parte no processo. Quando o mesmo já compor a parte no processo, seu peticionamento será negado. Apenas usuários que não figurarem como parte, poderão peticionar.
Quando o usuário for advogado ou procurador, e estes já estiverem habilitados no processo, deverão utilizar o procedimento normal de peticionamento digital. Somente advogados e procuradores podem assinar digitalmente as petições avulsas.

Para acessar um exemplo de código xml, clique aqui.


Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
idManifestante int Sim O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado que efetiva a manifestação. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do manifestante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). No caso de transferência de processo judicial de uma instância para outra, o identificador deverá ser o tribunal remetente.
senhaManifestante string Sim A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado, devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números. Para mais detalhes, veja o manual de utilização do PJe sem certificado digital.
numeroProcesso int Sim Possuir o número do processo no qual deseja fazer um peticionamento avulso. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
orgaoJulgador - codigoOrgao string Não Identificador do órgão julgador do processo. Os id's podem ser consultados por meio do serviço complementar consultarOrgaosJulgadores.
orgaoJulgador - nomeOrgao string Não Descrição do órgão julgador do processo. Os nomes podem ser consultados por meio do serviço complementar consultarOrgaosJulgadores.
Documento
idDocumento int Não Identificador do documento.
idDocumentoVinculado int Não Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
tipoDocumento string Sim Código do tipo de documento disponível no ConsultaPJe - Ex.: 58 - Petição Inicial, 118A - Informações...".
dataHora date Não Data e hora da inclusão do documento.
mimetype string Sim Tipo do arquivo que será enviado, seguindo o seguinte domínio: application/pdf ou html/text".
nivelSigilo int Não Onde, os valores são de 0 a 5, 0 sem sigilo e > 0 sigiloso.
hash string Não Hash do conteúdo do documento.
descricao string Não Descrição do documento.
tipoDocumentoLocal int Não Sem regra.
conteudo string Sim O conteúdo do arquivo P7S deve ser convertido para Base64 conforme a string abaixo
             Note que para os arquivos P7S não há necessidade das tags de assinatura e cadeia de certificado
             pois estes dados estão codificados no conteúdo do arquivo.
Assinatura
assinatura string Sim Contem os dados em Base64 do arquivo de assinatura do documento. Para arquivos em PDF ou HTML, que não sejam P7S, é necessário informar os dados da assinatura.
algoritmoHash string Sim Algoritmo utilizado para gerar a assinatura: MD5withRSA, SHA1withRSA, SHA256withRSA ou ASN1MD5withRSA. Atualmente, o mais utilizado é o SHA256withRSA.
cadeiaCertificado string Sim String do certificado. Caso seja do tipo PEM é necessário incluir inclusive as strings "BEGIN CERTIFICATE" e "END CERTIFICATE".
codificacaoCertificado string Sim Codificação utilizada no certificado: "PEM" ou "PkiPath".
dataEnvio
dataEnvio string Sim Data e Hora de envio, obedecendo a sequencia de ano+mês+dia+hora+minuto+segundo (ex.:20150720194457).


Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
sucesso bollean Indica se houve sucesso na entrega do peticionamento.
mensagem string Mensagem que indica o retorno com sucesso do peticionamento.
protocoloRecebimento int Número do processo que foi peticionado o documento.
dataOperacao string Data e hora do peticionamento avulso.
recibo xs:base64Binary Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.


Respondendo aos expedientes do processo

Para concretizar a comunicação processual (usando o serviço "consultarAvisosPendentes"), será necessário que se tome ciência de algum ato de comunicação, antes de responder aos expedientes do processo. Para tomar ciência da comunicação, obrigatoriamente, o serviço "consultarTeorComunicacao" deverá ser usado. Somente assim será possível responder ao expediente, usando os parâmetros nome "mni:idsProcessoParteExpediente" e o valor com a sequência de ID´s dos expedientes.


Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
idManifestante int Sim CPF ou CNPJ do usuário que deseja acessar o sistema. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
senhaManifestante int Sim Senha cadastrada pelo usuário do sistema. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
numeroProcesso int Sim Número do processo que se deseja responder o expediente. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
Documento
dataHora string Não Sequencia de ano+dia+mês/hora+minuto+segundo. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
descricao string Não Descrição do documento. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
hash string Não Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
mimetype string Sim Tipo do arquivo que será enviado. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
nivelSigilo int Não Nível de sigilo a ser aplicado à comunicação. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
tipoDocumento string Sim Atributo destinado a permitir a indicação do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. O tipo aqui indicado deve ser um dos tipos de documento ou petições previstos nas tabelas de complementos previstas na [Resolução CNJ 46]. O código do tipo deve, necessariamente, ser informado. É o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
conteudo xs:base64Binary Sim Arquivo convertido em Base64. o mesmo parâmetro utilizado no peticionamento do processo.
Assinatura (contendo todos os parâmetros obrigatórios descritos no peticionamento do processo.)
dataEnvio string Não Data e hora do envio do expediente, seguindo o padrão ano+mês+dia+hora+minuto+segundo.
Parâmetros
nome="mni:idsProcessoParteExpediente" string Sim Atributo do objeto "ManifestacaoProcessual", que define que a entrega será uma resposta de um expediente.
valor="?" int Sim Sequência de ID´s dos expedientes (documentos), separados por ";" caso haja mais que um expediente. Utilize o serviço

consultarAvisosPendentes para recuperar a lista de id's.


Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
sucesso bollean Indica se houve sucesso na entrega da resposta do expediente.
mensagem string Manifestação processual recebida com sucesso.
protocoloRecebimento int Número do processo que foi gerado na requisição.
dataOperacao string Data e hora da resposta da requisição.
recibo string Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.


consultarProcesso

O serviço consultarProcesso retorna um processo judicial se o nível de sigilo interno permitir a consulta pelo requerente. O retorno da requisição consiste no processo em si, com as informações dos polos, classe, assunto, movimentações entre outras informações conforme especificação do serviço.

Para acessar um exemplo de código xml, clique aqui.

Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
idConsultante int Sim O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado que efetiva a consulta. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do consultante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão(RIC).
senhaConsultante int Sim A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado.
numeroProcesso int Sim O número do processo judicial, conforme as regras definidas pela Resolução 65.
dataReferencia date Não Data não obrigatória, utilizada para restringir a pesquisa.
movimentos bollean Não Se true exibe a estrutura com lista de movimentos do processo.
incluirCabecalho bollean Não Se true exibe o cabecalho com os dados básico do processo.
incluirDocumentos bollean Não Se true exibe a estrutura com a lista de documentos do processo.


Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
sucesso bollean Indica se houve sucesso na consulta do processo.
mensagem string Mensagem informando que o processo foi consultado com sucesso.
recibo xs:base64Binary Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.


consultarAvisosPendentes

A operação consultarAvisosPendentes serve para pesquisar se há alguma comunicação em aberto para uma parte do processo (ou expedientes pendentes de ciência), podendo ser intimações, notificações, citações, etc. Pode ser específica em relação a uma parte representada ou relativa aos processos em que o consultante opera como órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia e advogado).
O retorno da operação listará todas os id's das comunicações destinadas à pessoa parte ou seu representante legal. Caso não haja aviso pendente, o retorno será uma lista vazia.

Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
idRepresentado int Não CPF ou CPNJ da pessoa parte a quem se destina a comunicação processual.
idConsultante int Sim O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado que efetiva a consulta. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do consultante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão(RIC).
senhaConsultante string Sim A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado.
dataReferencia string Não Data base para realização da pesquisa de comunicações. O retorno da requisição apresentará todas as comunicações abertas até a data informada.
tipoPendencia string Não Definidor dos tipos possíveis de comunicações pendentes: 'PC' (pendentes de ciência); 'PR' (pendentes de resposta); 'AM' (ambos).


consultarTeorComunicacao

O serviço consultarTeorComunicacao consulta o teor específico de uma comunicação processual pendente (ou um expediente pendente). No ato desta consulta, se o expediente em questão está pendente de ciência, o sistema registra automaticamente a ciência desse expediente. O retorno dessa operação consiste em baixar o documento e ver o seu conteúdo, dando ciência no teor e iniciando a contagem de prazos do processo.

Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
idRepresentado int Sim CPF de uma das partes representado.
idConsultante int Sim O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado que efetiva a consulta. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do consultante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão(RIC).
senhaConsultante int Sim A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado.
numeroProcesso int Sim Número do processo utilizado para consultar o documento da comunicação.
identificadorAviso int Sim Id do aviso pendente de ciência.


Para acessar um exemplo de código xml, clique aqui.

Operações secundárias - consultas complementares

Com o objetivo de auxiliar no envio de algumas informações, o PJe fornece serviços de consulta sobre configurações e tabelas básicas referentes à instalação do PJe. Para utilizar as operações, utilize o endereço http://ENDEREÇO DA APLICAÇÃO DO PJe/ConsultaPJe?wsdl.
Abaixo segue a descrição de cada uma das operações.

consultarAssuntosJudiciais

O serviço consultarAssuntosJudiciais consulta o assunto judicial informado e retorna uma lista de assuntos processuais disponíveis no PJe para o peticionamento eletrônico, conforme a Jurisdição e Classe informados.
O código é utilizado para definir o parâmetro codigoNacional no assunto da mensagem, quando o serviço entregarManifestacaoProcessual for utilizado.
O retorno dessa operação será o código e a descrição do assunto.

Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
id int Sim Id da Jurisdição.
codigo int Sim Código da classe.


consultarClassesJudiciais

O serviço consultarClassesJudiciais irá retornar uma lista de classes judicias utilizadas em uma jurisdição.

Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
id int Sim Id da Jurisdição.


consultarCompetencias

O serviço consultarCompetencias consulta a competência e retorna uma lista de competências disponíveis no PJe, conforme a Jurisdição, Classe e Assunto informados.

Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição
id int Sim Id da competência.
codigo int Sim Código da classe.
codigo int Sim Código do assunto.


consultarJurisdicoes

O serviço consultarJurisdicoes consulta a(s) jurisdição(ões) utilizada(s) no endereço do arquivo WSDL. Não há parâmetro de entrada e o retorno apresenta a descrição da jurisdição e o id do código da jurisdição.

Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
descricao string Nome da jurisdição cadastrada.
id int Exibe o id referente à jurisdição que foi apresentada.


consultarOrgaosJulgadores

O serviço consultarOrgaosJulgadores consulta quais órgãos compõem a jurisdição utilizada no endereço do arquivo WSDL. Não há parâmetro de entrada e o retorno deste serviço apresenta todos os órgãos julgadores cadastrados no PJe.

Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
descricao string Nome do órgão julgador cadastrado.
id int Exibe o id referente ao órgão julgador que foi apresentado.


consultarOrgaosJulgadoresColegiados

O serviço consultarOrgaosJulgadoresColegiados retornará a lista de órgãos julgadores colegiados disponíveis na instalação do PJe. Não há parâmetro de entrada e no retorno do serviço lista todos os órgãos julgadores colegiados cadastrados no PJe, de acordo com a instalação fornecida no endereço wasdl.

Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
descricao string Nome do órgão julgador colegiado cadastrado.
id int Exibe o id referente ao órgão julgador colegiado que foi apresentado.


consultarPapeis

O serviço consultarPapeis apresenta quais são as permissões de papéis do CPF/CNPJ informado no parâmetro de consulta. Para a versão atual do MNI não há um parâmetro que defina o perfil do usuário e isso impossibilita que usuários com várias localizações defina qual operfil desejado no momento da utilização do serviço.


Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
identificador int Número do identificador do usuário cadastrado com o devido papel.
nome string Nome do usuário cadastrado/papel.


consultarPrioridadeProcesso

O serviço consultarPrioridadeProcesso não possui parâmetro de entrada e seu retorno consiste em apresentar quais são as prioridades processuais existem para a instalação do PJe onde será utilizado o MNI.

Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
descricao string Nome da prioridade do processo cadastrada.
id int Exibe o id referente à prioridade que foi apresentada.


consultarSalasAudiencia

O serviço consultarSalasAudiencia possui parâmetro de entrada e seu retorno consiste em apresentar os dados referente à sala de audiência informada através do Id cadastrado no PJe.


Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
id int Exibe o id referente à sala de audiência que foi apresentada.


consultarTiposAudiencia

O serviço consultarTiposAudiencia retorna todos os tipos de audiência cadastrados no PJe, com a descrição e id correspondente à cada tipo de audiência.

Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
descricao string Nome do tipo de audiência cadastrado.
id int Exibe o id referente ao tipo de audiência que foi apresentada.


consultarTiposDocumentoProcessual

TO DO

consultarTodosTiposDocumentoProcessual

O serviço consultarTodosTiposDocumentoProcessual lista os tipos de documentos processuais, com seu código e descrição, todos específicos para a instalação do PJe que utilizará o MNI.

Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição
descricao string Nome do documento processual cadastrado.
codigo int Exibe o código referente ao tipo de documentos processual que foi apresentado.


recuperarInformacoesFluxo

TO DO

Possíveis erros

Mensagem Orientação
Erro ao protocolar processo: a classe judicial escolhida 'Exige ente ou autoridade' no polo ativo ou passivo. A classe escolhida exige a presença de um Ente ou Autoridade em um dos polos. Nesses casos, as tags que compõe a Pessoa Parte deverão conter, obrigatoriamente, os parâmetros tipoPessoa="autoridade" e nome="Nome da autoridade". Já os dados da Autoridade devem ser representados pela pessoa vinculada. Para acessar um exemplo de código xml, clique aqui.
O expediente <número do expediente> não pode ser respondido. Favor verificar as condições: se o expediente está fechado ou se o expediente não teve ciência dada ou se o usuário não tem permissão para responder o expediente. Erro no expediente. Verificar qual das situações ocasiona a exceção.
Acesso não Autorizado! Problemas de autenticação. Deve-se verificar o login e senha de acesso ao sistema, informando um valor para o parâmetro 'idManifestante' ou 'senhaManifestante'.
Documento de identificação não informado para parte '<nome da parte>' Como regra do MNI, após as tags que definem a pessoa parte de um dos polos, existe a necessidade de listar os tipos de documentos vinculados a pessoa. Para evitar tal erro, utilizar a tag <documento nome="?" tipoDocumento="?" emissorDocumento="?" codigoDocumento="?"/> para indicar os documentos de identificação.
O advogado "<nome do advogado>", usuário manifestante, deve ser informado como representante de ao menos uma parte do polo ativo. Se o usuário manifestante for um advogado, obrigatoriamente, deverá ser representante de uma parte do polo ativo.
Processo de número "<número do processo>" não encontrado! O sistema valida se o usuário consultante tem permissão de acesso a processos sigilosos.
Número da classe judicial "<código da classe>" inválido! O sistema verifica que o usuário informou um número de classe inválido, e apresenta a mensagem de sucesso com valor "false" e a mensagem que a classe escolhida não existe.
codigoLocalidade "<id da jurisdição>" inválido! O sistema verifica que o usuário o usuário informou um codigoLocalidade inválido, que não está cadastrado no sistema, e apresenta a mensagem "jurisdição não encontrada".
Assunto de código "<id do assunto>" inválido O assunto informado não pertence a classe judicial escolhida. Nesses casos, recomendamos utilizar o serviço consultarAssuntosJudiciais.
dao.sgbd.error.propertyValue Erro genérico, sendo necessária uma análise no código.
Há mais de uma competência possível para o processo: <id> Plenário, <id> Corregedoria Existe mais de uma competência possível na jurisdição referente à classe, assuntos ou partes selecionadas. Será necessário realizar uma consulta de Competência (consultarCompetencias) e informar seu código em competencia="?".
Usuário ou senha inválidos. Ocorre quando é informado um ou mais parâmetros inválidos.
Parametro pje:fluxo:incidental:sempreDisparar não cadastrado na base Problemas de validação. Deve-se verificar os parâmetros informados.
Não foi definido uma modalidade identificador de documento. Verificar se parâmetro tipoDocumento contem as siglas predefinidas para a intercomunicação. Exemplo tipoDocumento="TIT" (errado); tipoDocumento="TE" (certo).
Usuário advogado não pode cadastrar advogados no polo passivo. Se o usuário logado for um advogado, não será possível o cadastro de outro advogado no polo passivo do processo.
Erro ao autuar processo: Não há petição inicial anexada ao processo. Verificar o tipo de documento informado.
Jurisdição não encontrada. Informar uma jurisdição cadastrada na base de dados. Para consultar as jurisdições, utilize o serviço consultarJurisdicoes.
A classe judicial escolhida está inativa na jurisdição/localidade escolhida e não pode ser utilizada para protocolo. Informar uma jurisdição cadastrada na base de dados. Para consultar as jurisdições, utilize o serviço consultarJurisdicoes.
Erro ao consultar o tipo do documento "<nome do documento>", erro: null Informar um tipo de documento alfanumérico válido.
A informação de endereço das partes e seus representantes no polo ativo é obrigatória. Indique o endereço para a pessoa <nome da pessoa>. Verificar se o endereço foi informado para a pessoa parte do polo ativo.
Parâmetro tipoPessoa não informado! Indicar qual o tipo de pessoa (fisica; juridica; autoridade; orgaorepresentacao) associada ao processo.
Documento '58-Petição inicial' sem assinatura, não é possível juntar documento sem assinatura. Informar um conteúdo do tipo arquivo P7S convertido para Base64 que já esteja com assinatura e cadeia de certificado.
Informe o CEP com 8 posições. Verificar a ausência ou informação incorreta do parâmetro CEP referente ao endereço de alguma das partes envolvidas no envio do processo.
Não foi especificado nome para a parte. Informar um nome para a parte. Verificar o preenchimento do parâmetro nome de um dos polos.
Tipo de arquivo informado não confere com seu conteúdo. O conteúdo é do tipo application/octet-stream e o tipo informado é application/pdf. O erro ocorre quando é trocado algum caractere do parâmetro conteúdo.
Parâmetro codigoDocumento não informado! Informar o parâmetro codigoDocumento, vinculado ao tipo de pessoa.
Parâmetro emissorDocumento não informado! Informar o parâmetro emissorDocumento.
Não foi definido um nome para o representante processual. Informar no parâmetro um representante processual.
Assuntos processuais não informados. O assunto processual é obrigatório para o peticionamento. Indicar o código por meio do parâmetro codigoNacional.
Classe processual não informada. Informar a classe judicial.
A prioridade "<nome da prioridade processual>" não existe e não pode ser utilizada. Informar uma prioridade existente na base de dados. Utilize o serviço consultarPrioridadeProcesso.
O arquivo 'Petição inicial' do tipo 'text/html' não é permitido. Verificar o tipo de documento informado.
O arquivo '<nome do arquivo>.html' do tipo 'text/html' não é permitido. Verificar o tipo de documento informado.
Falha na validação da assinatura do documento, verifique se o certificado foi enviado no formato válido e se a assinatura está no formato base64, erro: assinatura não corresponde aos dados do certificado. Informar uma assinatura válida para o documento.
O arquivo 'Petição inicial' do tipo 'application/octet-stream' não é permitido. Informar um tipo de arquivo válido. Verifique o parâmetro mimetype.
Polos processuais não informados. Informar os polos.
Documentação não informada. Os documentos são obrigatórios na criação do processo. Indicar os parâmetros que enviam os dados dos documentos processuais.
Tipo de documento inválido para esta manifestação: <id do tipo de documento> Consultar quais documentos podem ser enviados pelo papel utilizado. Para consultar, utilizar o serviço consultarTiposDocumentoProcessual.
Dados básicos ou número do processo para peticionamento intermediário não informados. Verificar os parâmetros obrigatórios para criação de processo.
A autoridade <nome> não está vinculada a nenhuma pessoa jurídica. Informar a PJ vinculada a autoridade, usando os parâmetros: <pessoaVinculada nome="Pessoa Vinculada" numeroDocumentoPrincipal="09.189.499/0001-00" tipoPessoa="juridica"/>
CPF com número de dígitos diferente de 11. Verificar se o parâmetro tipoPessoa condiz com o numero informado em numeroDocumentoPrincipal.
CNPJ com número de dígitos diferente de 14. Verificar se o parâmetro tipoPessoa condiz com o numero informado em numeroDocumentoPrincipal.
Selecione ao menos um endereço para a pessoa '<nome da parte>'. Os parâmetros de endereço são obrigatórios.
O documento não foi anexado. Verificar se há documento anexado, ou se há alguma quebra de linha no conteúdo ou na assinatura, ou se o documento está com os dados de assinatura.
Documento <nome do documento>' sem assinatura, não é possível juntar documento sem assinatura. Verificar a assinatura do documento.
Não foram encontrados expedientes pendentes de ciência. Informar um idConsultante de um consultante que possua expedientes pendentes de ciência.
A senha foi bloqueada. Solicite uma nova senha para efetuar o desbloqueio. Solicitar uma nova senha.
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