Nota	Tecnologia	Conclusão	Status
568551	Procedimento - 0409060186 - LAQUEADURA TUBARIA	Favorável	Finalizada em 31/08/2026 19:03:43	Ver Nota

Paciente

Idade

Sexo *

Masculino

Feminino

Cidade *

Dados do Advogado do Autor

Nome do Advogado

Número OAB

Autor está representado por

Dados do Processo

Esfera/Órgão *

Vara/Serventia *

NT 568551

Esta tecnologia já foi finalizada e não pode mais ser editada

Diagnóstico Principal

CID *

Diagnóstico *

Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s) *

Acompanhamento pré-natal; guia médica de encaminhamento ao pré-natal de alto risco, de 21/07/2026, documentando níveis pressóricos superiores a 140/90 mmHg e diagnóstico de hipertensão gestacional, com início de metildopa e solicitação de investigação para pré-eclâmpsia; cartão da gestante; encaminhamento para planejamento familiar; avaliação por Assistência Social e Enfermagem no programa de planejamento sexual e reprodutivo; documentação de manifestação expressa do desejo de esterilização; e registros históricos do SISREG referentes a solicitação de laqueadura

Descrição da Tecnologia

Tipo da Tecnologia *

Registro na ANVISA? *

Situação do registro *

Nome comercial

Princípio Ativo *

Descrição *

Via de administração *

Posologia *

Uso contínuo?

Duração do tratamento

Unidade

Indicação em conformidade com a aprovada no registro? *

Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? *

O procedimento está inserido no SUS? *

O procedimento está incluído em *

Oncológico? *

Outras Tecnologias Disponíveis

Tecnologia

Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar *

<p style="text-align: justify;">A requerente possui alternativas contraceptivas revers&iacute;veis altamente eficazes, inclusive DIU e implante subd&eacute;rmico, al&eacute;m de m&eacute;todos hormonais orais ou injet&aacute;veis e preservativos, dispon&iacute;veis conforme protocolos do SUS. O Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de recomenda que todas essas op&ccedil;&otilde;es sejam discutidas no planejamento reprodutivo antes da esteriliza&ccedil;&atilde;o definitiva.</p>

<p style="text-align: justify;">No caso concreto, por&eacute;m, <strong>a exist&ecirc;ncia dessas alternativas n&atilde;o invalida a escolha livre e esclarecida pela esteriliza&ccedil;&atilde;o</strong>, desde que satisfeitos os requisitos legais. A Lei n&ordm; 14.443/2022 n&atilde;o estabelece hierarquia que obrigue tentativa pr&eacute;via de DIU, implante ou contraceptivos hormonais.</p>

<p style="text-align: justify;">Se houver <strong>parto vaginal</strong>, o SUS disp&otilde;e desde 2024 do procedimento espec&iacute;fico <strong>04.09.06.031-3 &ndash; Laqueadura Tub&aacute;ria na Mesma Interna&ccedil;&atilde;o de Parto Normal</strong>, realiz&aacute;vel em at&eacute; 72 horas ap&oacute;s o parto, desde que cumpridos os requisitos legais e cl&iacute;nicos.</p>

<p style="text-align: justify;">Se ocorrer <strong>cesariana por indica&ccedil;&atilde;o obst&eacute;trica independente</strong>, h&aacute; no SUS o procedimento <strong>04.11.01.004-2 &ndash; Opera&ccedil;&atilde;o Cesariana com Laqueadura Tub&aacute;ria</strong>, permitindo que ambos sejam realizados no mesmo ato anest&eacute;sico.</p>

<p style="text-align: justify;">Assim, <strong>n&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio realizar uma cesariana apenas para viabilizar a esteriliza&ccedil;&atilde;o</strong>. O pr&oacute;prio SUS disp&otilde;e de solu&ccedil;&atilde;o para esteriliza&ccedil;&atilde;o tanto ap&oacute;s parto vaginal quanto durante uma cesariana que seja efetivamente indicada.</p>

<p style="text-align: justify;">Caso, por impedimento temporal ou cl&iacute;nico, a esteriliza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o possa ser executada no per&iacute;odo do parto, alternativas tecnicamente razo&aacute;veis s&atilde;o contracep&ccedil;&atilde;o revers&iacute;vel de alta efic&aacute;cia no p&oacute;s-parto &ndash; por exemplo DIU ou implante &ndash; seguida de laqueadura de intervalo posteriormente.</p>

Existe Genérico? *

Existe Similar? *

Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar *

Custo da Tecnologia

Tecnologia

Laboratório

Marca Comercial

Apresentação

Preço de Fábrica

Preço Máximo de Venda ao Governo

Preço Máximo ao Consumidor

Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal

Tecnologia

Dose Diária Recomendada

Preço Máximo de Venda ao Governo

Preço Máximo ao Consumidor

Custo da tecnologia

<p>--</p>

Fonte do custo da tecnologia

Evidências e resultados esperados

Tecnologia

Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia *

<p style="text-align: justify;">A esteriliza&ccedil;&atilde;o tub&aacute;ria &eacute; m&eacute;todo contraceptivo permanente de elevada efic&aacute;cia. Avalia&ccedil;&atilde;o da CONITEC sobre m&eacute;todos contraceptivos utilizou taxa aproximada de falha de <strong>0,5% no primeiro ano</strong> para esteriliza&ccedil;&atilde;o feminina. Embora a falha seja rara, pode ocorrer gravidez subsequente e, quando isso acontece, deve-se lembrar do risco de gesta&ccedil;&atilde;o ect&oacute;pica.</p>

<p style="text-align: justify;">A cirurgia envolve riscos inerentes ao procedimento e anestesia, como sangramento, infec&ccedil;&atilde;o, les&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os adjacentes e complica&ccedil;&otilde;es anest&eacute;sicas, por&eacute;m apresenta perfil de seguran&ccedil;a favor&aacute;vel quando executada adequadamente. T&eacute;cnicas de salpingectomia bilateral completa v&ecirc;m sendo cada vez mais utilizadas como m&eacute;todo definitivo; meta-an&aacute;lises mostram seguran&ccedil;a global semelhante &agrave; ligadura tub&aacute;ria tradicional, embora com pequeno aumento do tempo operat&oacute;rio, podendo oferecer adicionalmente redu&ccedil;&atilde;o futura do risco de c&acirc;ncer epitelial ovariano.</p>

<p style="text-align: justify;">A idade jovem merece considera&ccedil;&atilde;o especial no aconselhamento, e n&atilde;o como impedimento. Estudos demonstram associa&ccedil;&atilde;o entre esteriliza&ccedil;&atilde;o antes dos 30 anos e maior probabilidade de arrependimento futuro, refor&ccedil;ando a import&acirc;ncia de decis&atilde;o livre, informada e refletida. No presente processo h&aacute; elementos favor&aacute;veis a uma decis&atilde;o consciente: desejo documentado desde 2024, repeti&ccedil;&atilde;o formal da solicita&ccedil;&atilde;o em 2026, aconselhamento multiprofissional e manifesta&ccedil;&atilde;o de compreens&atilde;o acerca do car&aacute;ter irrevers&iacute;vel.</p>

<p style="text-align: justify;">Quanto &agrave; <strong>cesariana sem indica&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica</strong>, n&atilde;o se identifica benef&iacute;cio adicional que compense a morbidade cir&uacute;rgica &ndash; sangramento, infec&ccedil;&atilde;o, tromboembolismo, complica&ccedil;&otilde;es anest&eacute;sicas e poss&iacute;veis consequ&ecirc;ncias para gesta&ccedil;&otilde;es futuras. O fato de a paciente desejar esteriliza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o modifica essa rela&ccedil;&atilde;o risco-benef&iacute;cio.</p>

Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia *

<p style="text-align: justify;">O benef&iacute;cio esperado da laqueadura &eacute; <strong>contracep&ccedil;&atilde;o permanente e redu&ccedil;&atilde;o muito acentuada do risco de novas gesta&ccedil;&otilde;es</strong>, resultado particularmente relevante para paciente que expressamente n&atilde;o deseja mais filhos e que apresenta hist&oacute;rico de complica&ccedil;&otilde;es hipertensivas gestacionais.</p>

<p style="text-align: justify;">Importa salientar que a esteriliza&ccedil;&atilde;o <strong>n&atilde;o trata a hipertens&atilde;o gestacional da gravidez atual</strong>, n&atilde;o reduz os riscos maternos desta gesta&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o constitui indica&ccedil;&atilde;o para antecipa&ccedil;&atilde;o do parto. Seu benef&iacute;cio &eacute; essencialmente reprodutivo futuro.</p>

<p style="text-align: justify;">Para a gesta&ccedil;&atilde;o atual, o benef&iacute;cio cl&iacute;nico depende do adequado seguimento de alto risco, avalia&ccedil;&atilde;o laboratorial de pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia, controle press&oacute;rico, monitoramento materno-fetal e determina&ccedil;&atilde;o do momento e da via de parto de acordo com a evolu&ccedil;&atilde;o obst&eacute;trica.</p>

Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante *

Conclusão

Tecnologia

Conclusão Justificada *

Conclusão *

<p style="text-align: justify;"><strong><u>An&aacute;lise t&eacute;cnico-documental</u></strong></p>

<p style="text-align: justify;">Trata-se de gestante de 26 anos, com aproximadamente 31 semanas de gesta&ccedil;&atilde;o quando do ajuizamento, em acompanhamento pr&eacute;-natal e encaminhada para servi&ccedil;o de alto risco. A inicial relata antecedente obst&eacute;trico desfavor&aacute;vel, incluindo hipertens&atilde;o gestacional/pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia grave em gravidez anterior, al&eacute;m de perdas gestacionais/neonatais, e sustenta necessidade de <strong>parto cesariano associado &agrave; laqueadura tub&aacute;ria</strong>.</p>

<p style="text-align: justify;">A documenta&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica contempor&acirc;nea, entretanto, exige que sejam analisados separadamente <strong>tr&ecirc;s pontos distintos</strong>: a exist&ecirc;ncia de gesta&ccedil;&atilde;o de alto risco; a indica&ccedil;&atilde;o de esteriliza&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria; e a indica&ccedil;&atilde;o da <strong>via cesariana</strong> para resolu&ccedil;&atilde;o da gesta&ccedil;&atilde;o.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>1. Comprova&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a hipertensiva da gesta&ccedil;&atilde;o</strong></p>

<p style="text-align: justify;">H&aacute; documenta&ccedil;&atilde;o suficiente para reconhecer <strong>hipertens&atilde;o gestacional e necessidade de pr&eacute;-natal de alto risco</strong>. A guia m&eacute;dica de 21/07/2026 registra gesta&ccedil;&atilde;o com 27 semanas e 5 dias, antecedente de hipertens&atilde;o gestacional com pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia grave na gesta&ccedil;&atilde;o anterior e, na gesta&ccedil;&atilde;o atual, n&iacute;veis press&oacute;ricos repetidamente superiores a 140/90 mmHg, considerados pelo m&eacute;dico assistente compat&iacute;veis com nova hipertens&atilde;o gestacional. Foi prescrita metildopa 250 mg duas vezes ao dia e solicitada investiga&ccedil;&atilde;o complementar para pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia.</p>

<p style="text-align: justify;">Contudo, <strong>n&atilde;o h&aacute;, nos autos disponibilizados, comprova&ccedil;&atilde;o laboratorial de pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia na gesta&ccedil;&atilde;o atual</strong>. N&atilde;o foram identificados resultados contempor&acirc;neos de protein&uacute;ria de 24 horas ou rela&ccedil;&atilde;o prote&iacute;na/creatinina, hemograma com contagem plaquet&aacute;ria, creatinina, transaminases, LDH ou outros exames utilizados para caracteriza&ccedil;&atilde;o de disfun&ccedil;&atilde;o org&acirc;nica materna. O pr&oacute;prio documento m&eacute;dico registra que tais exames foram <strong>solicitados para investiga&ccedil;&atilde;o</strong>, e n&atilde;o que a pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia atual esteja confirmada.</p>

<p style="text-align: justify;">Da mesma forma, embora haja refer&ecirc;ncia a ultrassonografia obst&eacute;trica utilizada para data&ccedil;&atilde;o gestacional, <strong>n&atilde;o foi localizado laudo formal de ultrassonografia obst&eacute;trica atual, Dopplervelocimetria, avalia&ccedil;&atilde;o de crescimento fetal ou cardiotocografia</strong> demonstrando sofrimento fetal, restri&ccedil;&atilde;o de crescimento ou outra condi&ccedil;&atilde;o que imponha interrup&ccedil;&atilde;o imediata da gesta&ccedil;&atilde;o.</p>

<p style="text-align: justify;">Portanto, est&aacute; documentada <strong>hipertens&atilde;o gestacional</strong>, mas n&atilde;o est&atilde;o documentados, at&eacute; o momento, crit&eacute;rios laboratoriais ou cl&iacute;nicos que permitam afirmar pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia grave atual ou necessidade de resolu&ccedil;&atilde;o imediata da gesta&ccedil;&atilde;o.</p>

<p style="text-align: justify;">A hipertens&atilde;o gestacional merece acompanhamento em pr&eacute;-natal de alto risco, conforme orienta&ccedil;&atilde;o do pr&oacute;prio Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, devido ao risco de progress&atilde;o para pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia e &agrave;s potenciais repercuss&otilde;es maternas e fetais.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>2. Comprova&ccedil;&atilde;o do desejo e elegibilidade para esteriliza&ccedil;&atilde;o</strong></p>

<p style="text-align: justify;">Neste ponto, a documenta&ccedil;&atilde;o &eacute; consistente.</p>

<p style="text-align: justify;">A requerente possui <strong>26 anos e dois filhos vivos</strong>, preenchendo, portanto, o crit&eacute;rio et&aacute;rio e reprodutivo previsto no art. 10 da Lei n&ordm; 9.263/1996, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 14.443/2022, que permite esteriliza&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria para pessoa plenamente capaz com idade superior a 21 anos <strong>ou</strong> pelo menos dois filhos vivos.</p>

<p style="text-align: justify;">H&aacute; tamb&eacute;m documenta&ccedil;&atilde;o de <strong>desejo reprodutivo definitivo devidamente exteriorizado</strong>. Em 05/08/2026 foi realizado encaminhamento para Assist&ecirc;ncia Social/Planejamento Familiar, constando expressamente que a paciente desejava submeter-se &agrave; esteriliza&ccedil;&atilde;o. A ficha do programa de planejamento sexual e reprodutivo registra dois filhos vivos e escolha da <strong>laqueadura tub&aacute;ria na mesma interna&ccedil;&atilde;o do parto normal</strong>.</p>

<p style="text-align: justify;">A avalia&ccedil;&atilde;o multiprofissional registra que a paciente conhece os m&eacute;todos contraceptivos dispon&iacute;veis, est&aacute; satisfeita com o n&uacute;mero de filhos, n&atilde;o deseja novas gesta&ccedil;&otilde;es e associa sua escolha tanto &agrave; prole constitu&iacute;da quanto &agrave;s complica&ccedil;&otilde;es enfrentadas nas gesta&ccedil;&otilde;es anteriores. O parecer t&eacute;cnico do planejamento familiar foi <strong>favor&aacute;vel</strong>, com registro de preenchimento dos requisitos legais.</p>

<p style="text-align: justify;">H&aacute;, ainda, antecedente inequ&iacute;voco de desejo de esteriliza&ccedil;&atilde;o desde <strong>2024</strong>. Naquele ano foi inserida no SISREG solicita&ccedil;&atilde;o de laqueadura tub&aacute;ria, c&oacute;digo 04.09.06.018-6, inicialmente com parecer regulat&oacute;rio favor&aacute;vel. O procedimento chegou a ser agendado, mas n&atilde;o foi realizado porque a paciente informou impossibilidade de comparecimento naquele momento diante de grave condi&ccedil;&atilde;o cl&iacute;nica de sua filha rec&eacute;m-nascida, que havia permanecido em UTI. Posteriormente, a solicita&ccedil;&atilde;o foi encerrada por &ldquo;temporalidade&rdquo;, orientando-se nova atualiza&ccedil;&atilde;o do planejamento familiar caso persistisse o desejo.</p>

<p style="text-align: justify;">Assim, <strong>n&atilde;o h&aacute; d&uacute;vida t&eacute;cnico-documental sobre a persist&ecirc;ncia e autonomia da vontade de realiza&ccedil;&atilde;o da esteriliza&ccedil;&atilde;o</strong>.</p>

<p style="text-align: justify;"><u><strong>Prazo legal de 60 dias</strong></u></p>

<p style="text-align: justify;">H&aacute;, entretanto, aspecto que dever&aacute; ser formalmente conferido pelo servi&ccedil;o executor. A Lei n&ordm; 9.263/1996 determina intervalo m&iacute;nimo de <strong>60 dias entre a manifesta&ccedil;&atilde;o de vontade e o ato cir&uacute;rgico</strong>; especificamente para esteriliza&ccedil;&atilde;o realizada no per&iacute;odo do parto, exige 60 dias entre a manifesta&ccedil;&atilde;o e o parto, al&eacute;m das condi&ccedil;&otilde;es m&eacute;dicas adequadas.</p>

<p style="text-align: justify;">Os documentos contempor&acirc;neos de renova&ccedil;&atilde;o do planejamento familiar s&atilde;o datados de agosto de 2026, incluindo avalia&ccedil;&atilde;o social em 11/08 e avalia&ccedil;&atilde;o de enfermagem posteriormente no mesmo m&ecirc;s. Consequentemente, <strong>o cumprimento do prazo de 60 dias deve ser verificado em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; data efetiva do parto</strong>, particularmente porque uma gesta&ccedil;&atilde;o hipertensiva poder&aacute; eventualmente demandar antecipa&ccedil;&atilde;o obst&eacute;trica.</p>

<p style="text-align: justify;">O pedido formal realizado em 2024 demonstra desejo reprodutivo est&aacute;vel e de longa dura&ccedil;&atilde;o, por&eacute;m, como aquela solicita&ccedil;&atilde;o foi administrativamente encerrada e o pr&oacute;prio SISREG orientou atualiza&ccedil;&atilde;o do planejamento, <strong>n&atilde;o cabe a esta Nota T&eacute;cnica concluir juridicamente que a manifesta&ccedil;&atilde;o antiga substitua automaticamente o requisito temporal do processo atual</strong>. Essa quest&atilde;o deve ser aferida pelo servi&ccedil;o executor e, se necess&aacute;rio, pelo Ju&iacute;zo.</p>

<p style="text-align: justify;"><u><strong>Quest&atilde;o central: h&aacute; indica&ccedil;&atilde;o para parto cesariano?</strong></u></p>

<p style="text-align: justify;"><strong>N&atilde;o h&aacute;, nos documentos m&eacute;dicos apresentados, indica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica comprovada para cesariana programada neste momento.</strong></p>

<p style="text-align: justify;">Esse ponto &eacute; particularmente importante porque a peti&ccedil;&atilde;o inicial associa diretamente <strong>&ldquo;parto cesariano + laqueadura&rdquo;</strong>, por&eacute;m o documento m&eacute;dico de 21/07/2026 <strong>n&atilde;o recomenda cesariana</strong>. Ele solicita consulta em pr&eacute;-natal de alto risco, diagnostica hipertens&atilde;o gestacional, institui anti-hipertensivo e solicita investiga&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia.</p>

<p style="text-align: justify;">Ainda mais significativamente, a pr&oacute;pria documenta&ccedil;&atilde;o oficial de planejamento familiar de agosto de 2026 assinala como procedimento pretendido <strong>&ldquo;laqueadura tub&aacute;ria na mesma interna&ccedil;&atilde;o de parto normal&rdquo;</strong>, e n&atilde;o &ldquo;laqueadura p&oacute;s-parto ces&aacute;rea&rdquo;.</p>

<p style="text-align: justify;">A avalia&ccedil;&atilde;o de Enfermagem registra <strong>quatro partos anteriores por via vaginal e nenhuma cesariana</strong>, al&eacute;m de dois filhos vivos. N&atilde;o h&aacute;, portanto, cicatriz uterina pr&eacute;via ou hist&oacute;rico de cesarianas sucessivas que, por si s&oacute;, pudesse influenciar a escolha da via atual.</p>

<p style="text-align: justify;">Hipertens&atilde;o gestacional ou mesmo pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia <strong>n&atilde;o constituem, isoladamente, indica&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de cesariana</strong>. Quando a interrup&ccedil;&atilde;o da gesta&ccedil;&atilde;o &eacute; necess&aacute;ria, a via vaginal &eacute; poss&iacute;vel e frequentemente preferencial na aus&ecirc;ncia de contraindica&ccedil;&atilde;o obst&eacute;trica, reservando-se a cesariana &agrave;s indica&ccedil;&otilde;es maternas ou fetais habituais. A FEBRASGO &eacute; expl&iacute;cita ao estabelecer que, na pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia, a via vaginal deve ser preferida sempre que fact&iacute;vel, reservando-se a cesariana &agrave;s indica&ccedil;&otilde;es obst&eacute;tricas.</p>

<p style="text-align: justify;">As Diretrizes de Aten&ccedil;&atilde;o &agrave; Gestante: Opera&ccedil;&atilde;o Cesariana, aprovadas no &acirc;mbito do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de/CONITEC, igualmente enfatizam que a cesariana apresenta benef&iacute;cio quando existe <strong>indica&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica</strong>, ao passo que sua realiza&ccedil;&atilde;o sem justificativa agrega riscos cir&uacute;rgicos sem benef&iacute;cio claro.</p>

<p style="text-align: justify;">Portanto, <strong>a necessidade de laqueadura n&atilde;o deve determinar a via do parto</strong>.</p>

<p style="text-align: justify;">Esse entendimento &eacute; igualmente refletido na Sa&uacute;de Suplementar: a RN ANS n&ordm; 576/2023 garante cobertura da esteriliza&ccedil;&atilde;o quando satisfeitos os crit&eacute;rios legais, mas expressamente exclui a realiza&ccedil;&atilde;o de <strong>ces&aacute;rea indicada exclusivamente para fins de esteriliza&ccedil;&atilde;o</strong>.</p>

<p style="text-align: justify;"><u><strong>Recomenda&ccedil;&otilde;es da CONITEC e Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de</strong></u></p>

<p style="text-align: justify;">N&atilde;o foi identificada avalia&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica da CONITEC destinada a decidir pela incorpora&ccedil;&atilde;o da laqueadura, uma vez que a esteriliza&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica feminina <strong>j&aacute; &eacute; procedimento consolidado e padronizado no SUS</strong>.</p>

<p style="text-align: justify;">H&aacute;, contudo, recomenda&ccedil;&atilde;o diretamente pertinente &agrave; outra parte do pedido: as <strong>Diretrizes de Aten&ccedil;&atilde;o &agrave; Gestante: a Opera&ccedil;&atilde;o Cesariana</strong>, aprovadas pela CONITEC no Relat&oacute;rio de Recomenda&ccedil;&atilde;o n&ordm; 179 e formalizadas pela Portaria SAS/MS n&ordm; 306/2016, permanecem disponibilizadas pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de. Essas diretrizes refor&ccedil;am que a escolha da cesariana deve resultar de indica&ccedil;&atilde;o obst&eacute;trica fundamentada e de avalia&ccedil;&atilde;o individual de riscos e benef&iacute;cios.</p>

<p style="text-align: justify;">Quanto &agrave; esteriliza&ccedil;&atilde;o, o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de publicou orienta&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica ap&oacute;s a Lei n&ordm; 14.443/2022 esclarecendo que <strong>tanto o parto vaginal quanto a cesariana constituem oportunidades para contracep&ccedil;&atilde;o definitiva</strong>, desde que respeitadas as condi&ccedil;&otilde;es cl&iacute;nicas e legais, n&atilde;o sendo necess&aacute;rio alterar a via de parto para realizar a laqueadura.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong><u>Quesitos do Ju&iacute;zo</u></strong></p>

<p style="text-align: justify;"><strong>N&atilde;o foram identificados quesitos m&eacute;dico-t&eacute;cnicos individualizados formulados pelo Ju&iacute;zo nos documentos disponibilizados.</strong></p>

<p style="text-align: justify;">H&aacute; decis&atilde;o do plant&atilde;o judicial que, sem aprecia&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, entendeu n&atilde;o suficientemente demonstrada a urg&ecirc;ncia extraordin&aacute;ria para aprecia&ccedil;&atilde;o em regime de plant&atilde;o e observou que o documento regulat&oacute;rio apresentado n&atilde;o continha solicita&ccedil;&atilde;o atual do procedimento pleiteado, determinando redistribui&ccedil;&atilde;o ao ju&iacute;zo natural.</p>

<p style="text-align: justify;">Do ponto de vista t&eacute;cnico, igualmente <strong>n&atilde;o h&aacute; documenta&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&atilde;o obst&eacute;trica emergencial que imponha realiza&ccedil;&atilde;o imediata de cesariana</strong>. H&aacute; necessidade de seguimento especializado e investiga&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a hipertensiva, mas os autos n&atilde;o demonstram ecl&acirc;mpsia, s&iacute;ndrome HELLP, hipertens&atilde;o grave persistente, descolamento prematuro de placenta, sofrimento fetal ou outro crit&eacute;rio de resolu&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica imediata.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong><u>Conclus&atilde;o t&eacute;cnica</u></strong></p>

<p style="text-align: justify;">A documenta&ccedil;&atilde;o permite estabelecer as seguintes conclus&otilde;es:</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>1. H&aacute; comprova&ccedil;&atilde;o de gesta&ccedil;&atilde;o de alto risco por hipertens&atilde;o gestacional</strong>, com antecedente de doen&ccedil;a hipertensiva gestacional grave e necessidade de seguimento especializado. Entretanto, <strong>n&atilde;o foram anexados exames laboratoriais capazes de confirmar pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia atual ou sinais de gravidade</strong>, e n&atilde;o h&aacute; laudo contempor&acirc;neo de exame de imagem fetal demonstrando comprometimento que determine interrup&ccedil;&atilde;o imediata da gravidez.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>2. H&aacute; indica&ccedil;&atilde;o e elegibilidade t&eacute;cnico-reprodutiva para esteriliza&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria por laqueadura tub&aacute;ria.</strong> A requerente possui 26 anos, dois filhos vivos, capacidade civil e manifesta&ccedil;&atilde;o reiterada, livre e documentada de n&atilde;o desejar novas gesta&ccedil;&otilde;es. Existe hist&oacute;rico de solicita&ccedil;&atilde;o desde 2024 e novo processo multiprofissional de planejamento familiar em 2026, com parecer favor&aacute;vel.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>3. O cumprimento do prazo m&iacute;nimo legal de 60 dias deve ser conferido em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; data efetiva do parto.</strong> As manifesta&ccedil;&otilde;es atuais s&atilde;o de agosto de 2026 e, por se tratar de gesta&ccedil;&atilde;o hipertensiva, existe possibilidade de antecipa&ccedil;&atilde;o do nascimento. O hist&oacute;rico de solicita&ccedil;&atilde;o em 2024 demonstra desejo antigo, por&eacute;m a validade jur&iacute;dica desse registro para fins do prazo do procedimento atual extrapola a avalia&ccedil;&atilde;o estritamente m&eacute;dica.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>4. N&atilde;o h&aacute;, entretanto, documenta&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica que sustente a obrigatoriedade de parto cesariano.</strong> O encaminhamento m&eacute;dico atual n&atilde;o prescreve ces&aacute;rea; a hipertens&atilde;o gestacional, mesmo quando evolui para pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia, n&atilde;o determina automaticamente essa via de parto; e a requerente possui hist&oacute;rico de partos vaginais, sem cesarianas anteriores. A pr&oacute;pria ficha atual do planejamento familiar assinala <strong>laqueadura na mesma interna&ccedil;&atilde;o de parto normal</strong>, e n&atilde;o cesariana com laqueadura.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>5. Portanto, o parecer &eacute; FAVOR&Aacute;VEL &agrave; garantia de acesso &agrave; esteriliza&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica, desde que observados os requisitos legais e as condi&ccedil;&otilde;es cl&iacute;nicas no momento do parto, por&eacute;m DESFAVOR&Aacute;VEL &agrave; imposi&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via de PARTO CESARIANO exclusivamente ou primordialmente para possibilitar a laqueadura.</strong></p>

<p style="text-align: justify;">A conduta tecnicamente mais adequada &eacute; <strong>manter o pr&eacute;-natal de alto risco, completar a investiga&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia e definir momento e via de parto segundo crit&eacute;rios obst&eacute;tricos</strong>. Se o nascimento ocorrer por via vaginal e os requisitos legais estiverem satisfeitos, a laqueadura poder&aacute; ser realizada na mesma interna&ccedil;&atilde;o, inclusive por procedimento SUS espec&iacute;fico. Se surgir indica&ccedil;&atilde;o obst&eacute;trica independente para cesariana, a esteriliza&ccedil;&atilde;o poder&aacute; ser realizada concomitantemente. Dessa forma, <strong>preserva-se integralmente o direito reprodutivo da requerente sem exp&ocirc;-la aos riscos adicionais de uma opera&ccedil;&atilde;o cesariana sem indica&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica demonstrada</strong>.</p>

Há evidências científicas? *

Considera-se urgência as situações de ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita da assistência médica imediata (Resolução CFM 1451/95)

Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? *

Justificativa *

Referências bibliográficas *

<ol>
	<li style="text-align: justify;"><strong>BRASIL.</strong> Lei n&ordm; 9.263, de 12 de janeiro de 1996, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 14.443, de 2 de setembro de 2022. Regula o planejamento familiar e os crit&eacute;rios para esteriliza&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria.</li>
	<li style="text-align: justify;"><strong>BRASIL. Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de.</strong> Nota T&eacute;cnica sobre esteriliza&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica ap&oacute;s a Lei n&ordm; 14.443/2022 &ndash; orienta&ccedil;&otilde;es para laqueadura e vasectomia no planejamento reprodutivo. Bras&iacute;lia: Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, 2023.</li>
	<li style="text-align: justify;"><strong>BRASIL. Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de/CONITEC.</strong> <em>Diretrizes de Aten&ccedil;&atilde;o &agrave; Gestante: a Opera&ccedil;&atilde;o Cesariana</em>. Relat&oacute;rio de Recomenda&ccedil;&atilde;o n&ordm; 179; Portaria SAS/MS n&ordm; 306, de 28 de mar&ccedil;o de 2016.</li>
	<li style="text-align: justify;"><strong>FEBRASGO.</strong> <em>Hipertens&atilde;o arterial e gravidez/Pr&eacute;-ecl&acirc;mpsia</em>. Protocolos de Obstetr&iacute;cia. S&atilde;o Paulo: Federa&ccedil;&atilde;o Brasileira das Associa&ccedil;&otilde;es de Ginecologia e Obstetr&iacute;cia; atualiza&ccedil;&atilde;o 2024.</li>
	<li style="text-align: justify;"><strong>YANG M, DU Y, HUANG H, et al.</strong> Complete salpingectomy versus tubal ligation during cesarean section: a systematic review and meta-analysis. <em>J Matern Fetal Neonatal Med.</em> 2021;34:3794-3802. doi:10.1080/14767058.2019.1690446.</li>
</ol>

NatJus Responsável *

Instituição Responsável *

Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? *

Outras Informações *

<p>PM 5769 -&nbsp;MARIELLY MARQUES DE AGUILARES - laqueadura tub&aacute;ria - mvrn</p>

Anexos

Nota Técnica 568551

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