Mudanças entre as edições de "Regras de negócio"

| O usuário pode adicionar arquivos desde que suas extensões estejam dentro das possíveis configuradas na aplicação PJe e que obedeça ao tamanho máximo configurado no PJe. A [[Instala%C3%A7%C3%A3o#Configura.C3.A7.C3.A3o_de_par.C3.A2metros_para_upload_de_arquivos|configuração]] é vinculada à instalação. A cada inserção de arquivo, 40 arquivos podem ser adicionados de uma só vez. Depois de atingido o limite de 40, um novo acionamento do botão de inserção relacionado deve ser realizado para serem adicionados mais arquivos. Essa regra é válida a partir da versão 1.6.0. Nas versões anteriores, a regra utilizada é a [[Regras_de_negócio#RN262|RN262]].  

| A pauta de uma sessão é fechada automaticamente ou não dependendo da configuração do órgão julgador colegiado respectivo. No caso de ser configurada para fechar automaticamente, o botão 'Fechar pauta' não deve aparecer, já que a pauta é fechada automaticamente, respeitando a configuração de 'Prazo para ciência e inclusão em pauta' e de 'Prazo de disponibilização da pauta de julgamento' existentes também no cadastro do órgão julgador colegiado. A criação da sessão e a montagem da pauta devem ser realizadas com antecedência, assim haverá tempo hábil para o seu fechamento. Por exemplo, se na configuração de um determinado órgão julgador colegiado tivesse o seguinte:<br>&nbsp;&nbsp;Prazo para ciência e inclusão em pauta (dias) = 12<br>&nbsp;&nbsp;Prazo de disponibilização da pauta de julgamento (dias) = 2<br>&nbsp;&nbsp;Total = 14 dias<br>Considerando que a sessão seria no dia 14/12, o sistema, conforme as configurações acima, desconsiderando dias não úteis só para efeitos de exemplificação, marcaria o fechamento automático para 14 dias antes. Isso não seria possível se a sessão em questão estivesse sendo criada fora desse prazo, no dia 06/12 por exemplo. Ou seja, o fechamento ficaria impossibilitado. A regra de contagem de prazos leva em consideração apenas dias úteis.

| Por padrão o sistema habilita o polo ativo nos processos sigilosos. Para as demais partes, a habilitação de advogados nos autos em processo que tramitam em segredo de justiça não deve ser automática, devendo ser analisada pelo magistrado a quem o processo está distribuído.

| No cadastro do tipo de documento, a vinculação de um papel ao tipo de documento significa que aquele papel poderá incluir no sistema aquele tipo de documento. Essa configuração determina também o aparecimento do botão de assinatura para aquele documento quando o usuário logado for do papel associado. O documento será considerado válido no sistema de acordo com o parâmetro "exigibilidade". A exigibilidade é facultativa quando o papel a ela vinculado pode assinar o documento, mas não é necessário que o faça. Se todos os papéis associados ao tipo de documento forem facultativos, o documento não será válido para o sistema, ainda que tenha todas as assinaturas associadas. Se a exigibilidade for suficiente, esse papel é o único necessário para que o documento seja considerado válido. Se o parâmetro estiver marcado como "obrigatório" para todos os papéis vinculados ao documento, serão necessárias as assinaturas de todos os papéis vinculados ao documento para que esse seja considerado válido. Segue tabela ilustrativa das regras:

(ii)identidade de assuntos e entre a parte ativa e a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade constante do polo passivo, em caso das classes: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data;<br/>

(iii) identidade de assunto(s) e de polo passivo em ações coletivas (classes: ação civil pública, ação coletiva pública, mandado de segurança coletivo).<br><br>Com base nesses critérios, o sistema aponta ao magistrado a possibilidade de prevenção, cabendo a ele confirmar ou declinar a prevenção de fato, retirando a conexão entre os processos, caso decida pela declinação ou registrando a data, caso confirme.  

| No cadastro de processo, o cadastro das partes [[Regras_de_neg%C3%B3cio#RN355|não principais]] depende da configuração dos [[Manual_de_referência#Tipo_de_parte|tipos de parte]] do sistema e dos [[Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial_2|tipos de parte vinculados à classe judicial]] do processo que se está cadastrando. Para que o tipo de parte apareça, precisa ter sido configurado como um tipo de parte ativo do sistema. Na configuração da classe judicial, ela deve ter sido configurada como tipo de parte da classe. O tipo de usuário "Advogado" não pode cadastrar "Procurador/Terceiro vinculado" no polo passivo. (Se o papel do usuário logado herdar as configurações do papel de advogado, com exceção de [[Regras_de_negócio#RN422|administradores]], esse usuário não conseguirá cadastrar "Procurador/Terceiro vinculado" para o polo passivo)

| Marcação automática de audiência no momento do ajuizamento

| Para que, ao protocolar uma ação, a audiência seja automaticamente marcada, algumas configurações são necessárias:<br>

1. Cadastrar nos tipos de audiência ([[Manual_de_refer%C3%AAncia#Tipo_de_audi.C3.AAncia|Configuração → Audiências e sessões → Tipo de Audiência]]) a audiência  que se quer que seja automaticamente marcada. Por exemplo, “Audiência de conciliação”.<br>

2. Cadastrar salas de audiência para cada órgão julgador ([[Manual_de_refer%C3%AAncia#Sala_de_audi.C3.AAncia|Configuração → Audiências e sessões → Sala]]). Pode haver salas ESPECIALIZADAS em um ou mais tipos de audiência.  Para tanto, é necessário que haja PELO MENOS 2 salas de audiência cadastradas para o órgão julgador (ex.: Sala de Conciliação, Sala de Instrução e Julgamento).  As salas de audiência devem pertencer ao mesmo órgão julgador cuja competência contém a classe configurada conforme item 4. <br>

3. Configurar o tempo médio de audiência por órgão julgador, por tipo de audiência ([[Manual_de_refer%C3%AAncia#Tempo_de_audi.C3.AAncia_em_.C3.B3rg.C3.A3o_julgador|Configuração → Audiências e sessões → Tempo de audiência do órgão julgador]]). Esse valor será utilizado como  tempo padrão da audiência, para agendamento (por exemplo: 15 Min.)<br>

4. Indicar, em [[Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial_2|CADA CLASSE PROCESSUAL]] para cujos processos se quer agendar uma audiência automaticamente, o tipo de audiência para agendamento automático (no caso dos juizados, seguramente a classe 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível será marcada). A classe determina, através dessa configuração, se haverá audiências automáticas. Além disso, deve haver um fluxo associado à classe<br>

5. Indicar o valor do parâmetro [[Par%C3%A2metros#Sistema|“tempoMinimoAudiencia”]] ([[Manual_de_refer%C3%AAncia#Par.C3.A2metro|Configuração → Sistema →  Parâmetro]]) com o prazo, em dias, que deve ser considerado a partir da data de distribuição do processo (exemplo:  se “tempoMinimoAudiencia” estiver com o valor 15, e um processo está sendo distribuído no dia 01/05/2013, o sistema só procurará horário vago para marcação da audiência inicial a partir de 15 dias após tal data).

Deve-se lembrar que a contagem do prazo mínimo de audiência automática deverá ser em dias corridos, no entanto, se durante este prazo houver um evento no calendário que suspenda a contagem de prazos, a contagem do prazo mínimo de audiência automática também será suspensa, reiniciando após o evento do calendário. Para a definição da data da audiência o sistema então deverá fazer a contagem de prazos em dias corridos, desconsiderando eventos de suspensão de prazos, e após decorrido o prazo mínimo o sistema deverá marcar a audiência no primeiro horário vago que encontrar.

| Ausência de agrupadores

Quando é selecionada uma parte e ela tem advogado ou a parte é uma pessoa física ou jurídica (não é um ente ou autoridade) com Procuradorias ou Defensorias representantes, o campo pessoal fica disponível para seleção. Neste caso, se a opção pela intimação Pessoal for marcada, nem o advogado, nem o procurador representante poderá dar ciência ou responder a intimação pessoal, no entanto os representantes poderão visualizar o expediente pessoal.

Se a parte não tem representantes e não é um ente ou autoridade, o campo vem marcado como pessoal (porque não há como intimar a parte por terceiro) e desabilitada a possibilidade de desmarcar (campo somente leitura).

Se a parte é um ente ou autoridade, o campo Pessoal deve vir desmarcado e desabilitada a possibilidade de marcar (campo somente leitura).

- Quando for selecionado um destinatário pessoa física ou jurídica (não é ente ou autoridade) com Procuradorias representantes, o campo pessoal fica disponível para seleção. Neste caso, se a opção pela intimação Pessoal for marcada o procurador representante não poderá visualizar ou dar ciência na intimação pessoal.

- Já se o destinatário for um ente ou autoridade, o campo Pessoal deve vir desmarcado e desabilitada a possibilidade de marcar (campo somente leitura).

* As demais partes (procurador, terceiro vinculado e [[Regras de negócio#RN356|outros participantes]]), ou seja, taxadas como [[Regras de negócio#RN313|"não principal"]], podem não existir e, portanto, podem ser inativadas;

| Cada parte de um processo deve ter pelo menos um endereço cadastrado, salvo quando sinalizada a opção de endereço desconhecido, opção esta não disponível para usuários advogados no cadastro do polo ativo. Ao incluir um novo endereço, o sistema definirá (de forma automática) o endereço incluído como o endereço principal. Porém, se a parte possuir mais de um endereço, observada a regra [[Regras de negócio#RN393|RN393]], deve-se selecionar qual dos endereços listados será o endereço principal.  

| As partes principais de um processo abrangem, além da opção de [[Regras_de_neg%C3%B3cio#RN356|outros participantes]], os polos ativo e passivo. As partes principais dos polos ativo e passivo podem ser pessoas físicas, jurídicas ou autoridades.  

Tipo de parte Pessoa Física

# Tipo de pessoa física selecionada como parte do processo, ao confirmar o cadastro é apresentando a complementação do cadastro, sendo possível definir à defensoria que representa a parte.  

# Na visualização dos detalhes de processo caso seja selecionado a defensoria que representa a parte no momento de protocolar o processo, apresentar a defensoria que está representando.

# Caso o tipo de pessoa física selecionado, seja vinculado a uma procuradoria como ente e autoridade [[Roteiro_de_configuração_de_procuradorias|roteiro de configuração de procuradorias]] à mesma não poderá ser apresentado uma defensoria para seleção sendo permitido apenas o vinculo com à procuradoria.

Tipo de parte Pessoa Jurídica e Ente ou autoridade

# Tipo de pessoa jurídica (ou ainda "Ente ou autoridade) selecionada como parte do processo, ao confirmar o cadastro é apresentando a complementação do cadastro, o sistema verifica se o tipo de pessoa informado possuir vinculo com alguma procuradoria, caso possua vinculo com apenas uma procuradoria o sistema realizar o vinculo direto, se o mesmo possuir vinculo com diversas procuradorias e apresentando um novo campo na tela permitindo assim a seleção da procuradoria que representa a parte.

 

 

 

Para [[Regras_de_neg%C3%B3cio#RN394|usuários internos]], o cadastro de autoridade sempre será permitido, tanto no polo ativo como no passivo (idenpendentemente de a classe ter as marcações"Exige ente ou autoridade" ou "Permite ente ou autoridade" selecionadas), mas será obrigatório para protocolo de ações de classes judiciais com a marcação de exigência conforme parâmetro "Exige ente ou autoridade".

| A prevenção deve ser acusada quando um critério de prevenção, apurado a partir das informações do processo submetido à análise, aponta a existência de um ou mais processos já existentes que se encaixam no critério.<br>Os critérios de prevenção podem ser [[Regras_de_negócio#RN304|“indicativo de prevenção”]] ou [[Regras_de_negócio#RN374|“determinante de dependência”]].<br><br>Caso um processo apresente um “indicativo de prevenção”, o sistema deverá registrar avisos tanto no processo novo quanto no antigo possível prevento. Por exemplo, quando o PJe acusa a possibilidade de prevenção entre dois processos haverá o registro de uma "conexão" entre o primeiro processo e o segundo, assim como o registro de outra conexão entre o segundo processo e o primeiro. Se os processos tramitam no mesmo órgão, quando o magistrado analisar um deles, ambos deixarão de exibir alertas, devido ao fato de que os dois processos tramitam no mesmo órgão. Quando a prevenção é entre processos de juizados diferentes, a análise e despacho registrado num processo/juizado não afeta o processo do outro órgão julgador. Desta forma, cada magistrado de cada órgão julgador irá realizar a sua analise prevenção em seus processos. A exceção para o comportamento de registro da prevenção nos dois processos ocorre quando pelo menos um dos processos for sigiloso, caso em que deverá ser seguida a regra [[Regras_de_negócio#RN373|RN373]].<br><br>Caso um processo apresente prevenção com critério “determinante de dependência”, o processo deverá ser distribuído ao juízo a que pertence o processo paradigma.

  Pdist= Pproc⋅Pprev⋅(100/Porgao)

| Quando verificada prevenção em relação a processos sigilosos, os avisos de prevenção serão registrados segundo as seguintes regras:<br>a) se ambos forem sigilosos, registrar o aviso apenas no processo mais antigo;<br>b) se o processo novo for sigiloso e o antigo não for, registrar o aviso apenas no processo sigiloso;<br>c) se o processo novo for público e o antigo for sigiloso, registrar o aviso apenas no processo mais antigo .

| A habilitação nos autos só é permitida, através da funcionalidade do sistema, '''para o polo passivo''', para partes desse polo que ainda não têm advogado constituído e para processos nos quais o advogado/procurador logado não esteja habilitado. Para os outros casos, deve ser feito o peticionamento, e a aprovação dependerá do [[Regras_de_negócio#RN394|usuário interno]], que o fará através do procedimento de [[Funcionalidades#Retificar_autua.C3.A7.C3.A3o|retificação de autuação]].  

| Os documentos principais do processo são gerados via editor de textos, ou seja, um documento PDF nunca será um documento principal. Estes documentos podem ser apenas gravados no ato da sua criação. Caso o documento principal não seja assinado, ele será direcionado para a funcionalidade “Assinar documentos pendentes”, que listará todos os documentos que estejam ativos, que não tenham data de exclusão, e que não sejam PDF e nem filhos de outro documento, de acordo com as permissões da regra [[Regras de negócio#RN379|RN379]].   

| O desentranhamento de documentos do processo é permitido ao magistrado e a usuários vinculados ao [[Configura%C3%A7%C3%A3o_inicial#Papéis|papel]] pje:desentranhaDoc. Para esses casos, o ícone da lixeira se apresentará ao lado dos documentos do processo, permitindo que o usuário exclua a vinculação, deixando registrado o motivo. A exclusão no desentranhamento pode ser física ou lógica, conforme a restrição [[Regras_de_negócio#RN504|RN504]].

# Nome das partes [[Regras_de_negócio#RN355|principais]] do polo ativo e passivo e nomes dos respectivos advogados dessas partes; inclue-se também o [[Manual_de_refer%C3%AAncia#Tipo_da_parte | tipo de participação]] das partes conforme cadastrado na classe judicial do processo.  

A opção é permitida para: <br>Usuário que tenham o papel de '/pages/processo/relatorRevisado' que sejam servidores ou magistrados. Além disso, é permitida em processos que tenham tido algum evento configurado como evento de conclusão (parâmetro [[Parâmetros#Movimenta.C3.A7.C3.A3o|idEventoConclusao]]) e quando o [[Manual_de_referência#.C3.93rg.C3.A3o_julgador_2|órgão julgador]] do processo não é da primeira instância (campo "Instância" no cadastro do órgão julgador maior que "1ª").

| A marcação de audiências leva em consideração períodos de disponibilidade de salas vinculadas ao órgão julgador da competência respectiva. Algumas restrições são observadas:

# O intervalo mínimo para marcação da audiência após o processo ser protocolado é definido por meio de um parâmero do sistema denominado tempoMinimoAudiencia, ou seja, é intervalo, em dias, entre o momento da designação de audiência e a data para a qual ela foi designada automaticamente.

| Funcionalidades: <br>[[Funcionalidades#Protocolar|Protocolo com marcação automática de audiência]]; <br>Marcação de audiência

| O PJe só permite anexos contruídos em outros aplicativos após a inclusão de um documento principal para que os documentos anexos estejam sempre associados ao principal. O [[Regras_de_domínio#RD100|tipo de uso]] upload identifica tipos de documentos que estarão disponíveis para serem disponibilizados no sistema quando da utilização de anexos aos documentos principais.  

| A visualização de processos está vinculada ao conceito de visibilidade da regra [[Regras de negócio#RN312|RN312]]. Complementarmente, processos podem ser visualizados através da consulta pública, de acordo com a restrição [[Regras de negócio#RN381|RN381]]. Além disso, podem ter acesso aos processos os advogados/procuradores de suas partes, assim como seus assistentes. Advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados ao processo podem visualizá-los desde que demonstrado interesse, conforme funcionalidade de [[Funcionalidades#Consulta_de_processos_de_terceiros|consulta a processo de terceiros]], desde que respeitada a regra [[Regras_de_negócio#RN452|RN452]].  

# nomes dos advogados;

# registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto utilizado nomes das partes e/ou nomes dos advogados, os campos deverão se comportar conforme regra [[Regras_de_interface#RI313|RI313]].  

Essa lista é alimentada, no protocolo do processo com o usuário distribuidor. As partes do polo ativo devem sempre ser incluídas na lista de visualizadores. Nas intimações (ou expedientes), a lista também é atualizada para conter os intimados enquanto esta intimação estiver pendente de ciência ou de resposta. As pessoas dessa lista terão acesso ao processo ao qual a lista está vinculada.

A aba de "Segredo ou sigilo" deve ser visualizada por essa lista. A visualização dos agrupadores de sigilo e segredo de justiça é determinada pela associação ao papel pje:visualizaSigiloso. O papel só deve ser atribuído a [[Regras_de_neg%C3%B3cio#RN394|usuários internos]].<br>  

| A identificação do contribuinte é o principal meio de se referenciar uma parte de nacionalidade brasileira em um processo cadastrado no PJe. A identificação consiste no número do CPF para pessoas físicas ou no número do CNPJ para pessoas jurídicas. Outros documentos podem ser utilizados na identificação da parte brasileira alternativamente à identificação do contribuinte mas, para partes no polo ativo em processos cadastrados por advogados, é exigida uma identificação. Para partes estrangeiras, a identificação será realizada pelo número do passaporte e pelo país de origem.

| Lançamento de movimento de mudança de classe

| Na retificação de autuação, o movimento a ser lançado para alteração de classe processual pode ser definido pela instalação se o [[Parâmetros#Fluxo|parâmetro]] movimentoAutomatico.ELMovimentoRetificacaoClasse estiver definido. Para esse caso, o lançamento do movimento obedece o que determina a expressão cadastrada no parâmetro. Caso contrário, o movimento lançado é determinado pela [[Expressões#Movimento_de_mudan.C3.A7a_de_classe|expressão]] atualmente definida como de mudança de classe.

| Funcionalidades:

<br> Alteração de classe processual na [[Funcionalidades#Retificar_autua.C3.A7.C3.A3o|retificação de autuação]]

| Solicitação de usuários para peticionar processos onde já estejam cadastrados (peticionamento avulso)

| Ao peticionar um processo, o sistema verificará se o solicitante já está cadastrado como parte no processo. Quando o mesmo já compor a parte no processo, seu peticionamento será negado. Apenas usuários que não figurarem como parte, poderão peticionar. <br> Quando o usuário for advogado ou procurador, e estes já estiverem habilitados no processo, deverão utilizar o procedimento normal de peticionamento digital.

As intimações consideram-se realizadas no 1° dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense, ou seja, intimações em feriados ou finais de semana são consideradas realizadas no primeiro dia útil seguinte.  

normais, já que não se praticam atos processuais durante feriados e férias forenses. As férias forenses são os períodos de 2 a 31 de

O prazo de término se prorroga para o 1° dia útil quando cair em feriado ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  

# se a classe recursal tiver a marcação "Exige ente ou autoridade" ou "Permite ente ou autoridade", a [[Regras_de_neg%C3%B3cio#RN357 | RN357]] deve ser atendida.

| As petições avulsas não apreciadas são as petições avulsas inseridas através da opção [[Funcionalidades#Peticionamento_avulso|Peticionamento avulso]] e os pedidos de habilitação nos autos inseridos através da opção [[Funcionalidades#Solicitar_habilita.C3.A7.C3.A3o|Solicitar habilitação]]. As petições e as habilitações não devem ter sido [[Regras_de_negócio#RN573|retificadas]].

Processos tramitando em segredo de justiça, ou seja, processos onde a marcação de segredo esteja como "sim" (entidade do processo esteja com a opção de segredo marcada como '''sim''').