Regras de negócio
São todas as declarações que definem ou restringem algum aspecto (comportamento/operações) do negócio. Exemplificando: essas declarações podem ser provenientes de leis, portarias, regulamentos, medidas provisórias, atos declaratórios, normas, instruções normativas, estatutos, referências bibliográficas relevantes, decisões da gestão da instituição, decisões da gestão de projeto, costumes, senso comum, entre outros.
Em outras palavras, também podemos dizer que são todas as regras que não se enquadrarem em um dos conjuntos anteriores (Regras de domínio, Regras de interface, Regras de mensagens).
RN1
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de norma/Período de vigência. | Pode haver mais de um "Tipo de norma"/"Identificador da norma" idênticos para a mesma norma pai, com períodos de vigência diferentes. Não é possível haver sobreposição de períodos de vigência. | PJE_UC001. |
RN2
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de dispositivo da norma. | Tipos de dispositivo da norma permitidos: artigo, parágrafo, inciso, parte, alínea e itens. | PJE_UC002. |
RN3
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Natureza das normas. | A "Norma pai" e "Tipos de dispositivos de normas" são necessariamente de natureza penal. | PJE_UC002. |
RN4
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperação das normas penais. | O sistema deverá recuperar apenas as normas cadastradas que estiverem ativas. | PJE_UC001. |
RN5
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Histórico de alterações. | O sistema deve manter histórico das alterações. | PJE_UC001; |
RN6
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipos de normas permitidas. | Tipos de normas penais permitidas: "Lei", "Decreto lei", "Lei complementar", "Lei delegada". | PJE_UC001. |
RN7
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para norma. | Toda norma tem, no mínimo, um artigo. | PJE_UC001. |
RN8
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para artigo. | Todo artigo deve estar vinculado a uma determinada norma. | PJE_UC002. |
RN9
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para parágrafo. | Todo parágrafo deve estar vinculado a um determinado artigo. | PJE_UC002. |
RN10
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para inciso. | Todo inciso deve estar vinculado a um determinado artigo ou parágrafo. | PJE_UC002. |
RN11
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para alíneas. | Toda alínea deve estar vinculada a um artigo, parágrafo ou inciso, | PJE_UC002. |
RN12
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para itens. | Todo item deve estar vinculado a uma alínea. | PJE_UC002. |
RN13
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Dispositivo pai. | Quando o tipo de dispositivo for artigo não é permitido selecionar o tipo de dispositivo pai. | PJE_UC002. |
RN14
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Campo "Data na qual o crime passou a ser considerado hediondo". | Preenchimento obrigatório se o campo "Hediondo" for igual a "Sim". Caso contrario, o campo permanece desabilitado. | PJE_UC002. |
RN15
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Penas privativa de liberdade. | Se "Previsão de pena privativa de liberdade" for igual a "Sim" disponibiliza para edição os campos: "Tipo de pena privat. de lib.", "Pena priv. de líber. mínima cominada", "Pena priv. lib. máx. cominada", e tornar preenchimento obrigatório. | PJE_UC002. |
RN16
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para artigo. | Pode se desdobrar em parágrafo, inciso, parte ou alínea. | PJE_UC002. |
RN17
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Campos obrigatórios. | Todos os campos obrigatórios devem ser preenchidos. | PJE_UC001; PJE_UC002; |
RN18
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para artigo. | Os artigos nunca se repetem dentro de uma determinada norma, porém podem existir vários Art. 1º em normas diferentes. | PJE_UC002. |
RN19
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão de dispositivos. | Não será permitida a exclusão de dispositivos de normas pais que tiverem dipositivos de normas filhos. | PJE_UC002. |
RN20
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para parágrafo. | Pode se desdobrar em inciso, parte ou alínea. | PJE_UC002. |
RN21
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para parágrafo. | Os parágrafos nunca se repetem dentro de um determinado artigo, porém podem existir vários §1º em artigos diferentes. | PJE_UC002. |
RN22
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para inciso. | Pode se desdobrar em alíneas. | PJE_UC002. |
RN23
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para inciso. | Os incisos nunca se repetem dentro de um determinado artigo ou parágrafo, porém podem existir vários incisos I em artigos ou parágrafos diferentes. | PJE_UC002. |
RN24
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para alíneas. | Pode se desdobrar em itens. | PJE_UC002. |
RN25
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de pena. | É obrigatório informar o tipo(gênero) de pena: privativa de liberdade, multa ou restritiva de direito. | PJE_UC003. |
RN26
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Considerações sobre "Inclusão" de novo tipo de pena. | Na inclusão de um novo tipo de pena todos os atributos booleanos deverão estar marcados (inicialmente) como "Não". | PJE_UC003. |
RN27
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para tipos de pena. | Os tipos de pena nunca se repetem dentro da tabela. | PJE_UC003. |
RN28
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para prioridade do processo. | Não pode haver duplicidade no cadastro de prioridade do processo. | PJE_UC004. |
RN29
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para origem do processo. | Não permitir o cadastro de nome + município + UF duplicados. | PJE_UC005. |
RN30
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Perfis. | Por padrão, somente usuários com o perfil de administrador podem cadastrar origens, mas o tribunal pode decidir se altera ou não esta regra. | PJE_UC005. |
RN31
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Composição do código interno. | O código interno poderá ser composto pelo código do tribunal na numeração única (segmento e tribunal) mais sequencial por tipo da origem. Esta regra tem o objetivo de permitir futura integração de todas as instâncias do PJe e poderá ser observada em todos os cadastros. | PJE_UC005. |
RN32
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para o código na origem. | O código na origem deve permitir caracteres alfanuméricos. | PJE_UC005. |
RN33
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regras básicas para o tipo de origem. | Não pode haver duplicidade no cadastro. | PJE_UC006. |
RN34
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão de um ICR do processo. | Ao excluir um ICR de um determinado réu de um processo, o sistema deverá penas desativá-lo e não excluí-lo fisicamente. | PJE_UC019. |
RN35
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Símbolo. | Se o campo "Tipo de dispositivo da norma" for:
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PJE_UC002. |
RN36
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Multa x pena privativa de liberdade. | Se os campos "Privativa de liberdade" e "Multa" forem iguais a "Sim" devem ser habilitadas as opções "Cumulativa" e "Alternativa"; o preenchimento é obrigatório. Se apenas o campo "Multa" for "Sim" o campo "Privativa de liberdade" deve ser "Não", e deve ser marcado o campo "Isolada". | PJE_UC002. |
RN37
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Uso do dispositivo. | Se "Uso do dispositivo" for igual a "Tipo penal" marcar "Sim" para o campo "Previsão pena privativa de liberdade". | PJE_UC002. |
RN38
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regra básica para parte. (revisar) | Pode ser incluída para qualquer "Dispositivo pai". | PJE_UC002. |
RN39
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Adicionar novo dispositivo da norma, clicando com o botão direito do mouse sobre o item.(revisar) | O sistema deve carregar automaticamente os seguintes campos:
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PJE_UC002. |
RN40
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regra básica para tipo de origem. | Se o "Tipo de origem" for "Pessoa física" ou "Pessoa jurídica", não devem ser solicitados origem, procedimento de origem e número do procedimento de origem. | PJE_UC006. |
RN41
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regra de exclusão. | A exclusão de registros deverá ser lógica, alterando o campo "Situação" para "Inativo". | Utilizado por todos os casos de uso que tiverem a função excluir. |
RN42
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Código – tipo de procedimento de origem. | Número de procedimento de origem é alfanumérico acrescido de ano (o ano deve ser <= ao ano atual). Deverá ser possível que cada tribunal defina sua própria regra de validação dos números (uso de expressão regulares, por exemplo). | PJE_UC007. |
RN43
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Pesquisa de ICR´s dentro de um processo. | Caso não tenha nenhum filtro na pesquisa o sistema deverá apresentar todos os ICRs do processo selecionado. | PJE_UC019. |
RN44
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Movimentação. | Uma informação criminal relevante não só pode ser vinculada ao mesmo tipo de movimentação mais de uma vez. (utilizar o código da movimentação para validação) | PJE_UC010 PJE_UC066 . |
RN45
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Aplicar ICR a cada réu vinculado na ICR. | A informação criminal relevante aplica-se para todo(s) o(s) réu(s) do processo selecionado(s) no cadastro da ICR. | PJE_UC009; |
RN46
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de movimentação da prisão (decisão de decretação da prisão). | As movimentações adicionadas no ICR que sejam do tipo "Decisão de decretação da prisão" devem exibir no grid "Movimentação da decisão de decretação da prisão". | PJE_UC016 |
RN47
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de movimentação da prisão (informação da prisão). | As movimentações adicionadas no ICR que sejam do tipo "Informação da prisão" devem exibir no grid "Movimentação da informação da prisão". | PJE_UC016 |
RN48
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data de encerramento da prisão (preenchimento automático). | A data de encerramento da prisão deve ser preenchida automaticamente quando for gerada uma ICR de fuga, soltura ou o encerramento da prisão. A data apresentada deve ser a data da fuga, soltura ou encerramento da prisão, respectivamente. | PJE_UC016; |
RN49
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Dispositivo pai | Se o "Tipo de dispositivo da norma" for "Artigo", o campo "Dispositivo pai" não será obrigatório. O artigo deve ser vinculado direto à norma pai. | PJE_UC002. |
RN50
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Réu desconhecido. | Não pode haver recebimento de denúncia para um réu desconhecido. | PJE_UC013; |
RN51
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de pena privativa de liberdade. | Devem ser listados apenas os tipos penais iguais à pena privativa de liberdade. | PJE_UC002. |
RN52
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de procedimento de origem | Não pode haver duplicidade no cadastro | PJE_UC007. |
RN53
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista de ICR prisão (manter fuga). | Devem ser listadas todas as prisões cadastradas (ICR) para o réu. | PJE_UC017. |
RN54
Regra | Descrição da Regra | Itens relacionados |
Lista de ICR prisão (manter fuga) | O usuário só poderá selecionar um item por vez. | PJE_UC017. |
RN55
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Movimentação. | Serão pesquisadas apenas as movimentações do processo. | PJE_UC010. |
RN56
Regra | Descrição da Rrgra | Itens relacionados |
Regra geral de ICR. | Para o cadastro da ICR (informação criminal relevante), é obrigatório vincular pelo menos um réu do processo. | PJE_UC009; |
RN57
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Obrigatoriedade da movimentação. | Será obrigatória a vinculação de movimentação para que o registro seja gravado. | PJE_UC009; |
RN58
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regra de ordenação crescente. | Os registros apresentados devem ser exibidos em ordem crescente. | PJE_UC016; PJE_UC021; |
RN59
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Listagem de processos. | O sistema deverá recuperar os processos ativos, ou seja, que foram protocolizados. | PJE_UC019 Funcionalidades: Nó de desvio |
RN60
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Informar número de documento. | Somente informa o número do documento após selecionar o tipo de identificação. | PJE_UC019. |
RN61
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Encerramento da prisão (preenchimento automático). | Ao cadastrar/alterar ICR de fuga ou de soltura de um réu do processo, o sistema deverá gravar no ICR de prisão:
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PJE_UC016; |
RN62
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Cálculo do tempo da prisão. | O tempo da prisão deverá ser igual ao resultado em dias do cálculo: data da soltura menos a data da prisão (vinculada ao ICR soltura). | PJE_UC018. |
RN63
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Consulta de prisões. | Esta consulta deverá ser ordenada pela data da prisão em forma decrescente, ou seja, da prisão mais recente para a mais antiga. | PJE_UC020. |
RN64
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Obrigatoriedade da vinculação da prisão | É obrigatório vincular a ICR de prisão no cadastro da ICR de fuga, soltura e transferência do réu. | PJE_UC020. |
RN65
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Consulta de réus presos do processo. | O sistema deverá listar todos os réus do processo em questão, desde que:
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PJE_UC020. |
RN66
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Vincular prisão. | Apenas uma prisão poderá ser selecionada para a vinculação à soltura ou à fuga. | PJE_UC017; |
RN67
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Obrigatoriedade da tipificação de delito. | Será obrigatória a vinculação de tipificação de delito a um ICR para que o mesmo seja cadastrado. | PJE_UC009; |
RN68
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Pesquisa movimentação do processo. | O sistema deverá apresentar todas as movimentações existentes no processo. | PJE_UC010. |
RN69
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Utilização do contéudo do documento. (revisar) |
Este ICR deverá utilizar o conteúdo do documento. |
RN70
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Movimentação para vincular | Serão pesquisadas apenas as movimentações do processo. | PJE_UC010. |
RN71
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Estabelecimento prisional. | Deverá ser carregado o último estabelecimento prisional (atual) no qual réu selecionado se encontre. O estabelecimento prisional atual não será, necessariamente, o estabelecimento cadastrado na ICR de prisão, podendo ser uma transferência do réu de estabelecimento para outro vinculado à mesma prisão. | PJE_UC016. |
RN72
Regra | Descrição da Regra | Itens relacionados |
Prisão do réu em aberto. | Caso haja réu com prisão em aberto (não possui encerramento ou soltura ou fuga registrada na prisão), o sistema não permitirá que realize o cadastro de uma nova prisão enquanto não encerrar a última. | PJE_UC016. |
RN73
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Formas de pesquisa com filtro. | Caso seja selecionada a opção "Todas as expressões" então todos os filtros informados serão adicionados na pesquisa ("e"). Caso seja selecionada a opção "Qualquer expressão" então os filtros informados poderão ser pesquisados ("ou"). | PJE_UC001; |
RN74
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data da fuga ou soltura ou encerramento ou transferência do réu. | A data informada referente à fuga ou soltura ou encerramento da prisão do réu ou transferência do réu não pode ser inferior à data da prisão. | PJE_UC021; |
RN75
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Estabelecimento prisional atual. | No cadastro de transferência do réu, não deverá ser exibido o estabelecimento prisional atual do réu. | PJE_UC021. |
RN76
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data de trânsito julgado. | A data do trânsito em julgado deve ser superior a data da sentença. | PJE_UC025. |
RN77
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Permissão de vinculação e desvinculação de movimentações. | Tanto na inclusão quanto na alteração de informação criminal relevante, o sistema permitirá que o ator possa vincular ou desvincular movimentações do processo à informação criminal relevante respectiva. | PJE_UC019. |
RN78
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista de réus do processo. | O sistema deverá buscar os réus do processo selecionado que possuem prisão em aberto, ou seja, não possui encerramento ou soltura ou fuga registrada na prisão. Esta regra se aplicará somente nos cadastros de fuga, soltura e transferência do réu. | PJE_UC019. |
RN79
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Prazo mínimo para medida de segurança da sentença absolutoria imprópria. | O prazo mínimo para medida de segurança é de 1(um) ano e o máximo deverá ser de 3 (três) anos. | PJE_UC023; |
RN80
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recupera tipo parte. | O sistema deverá recuperar todos as descrições do tipo parte correspondente à cada participante (à parte recuperada). | PJE_UC025; |
RN81
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recupera parte. | O sistema deverá recuperar o nome de todas as partes do pólo ativo e o nome do réu da parte passiva referente à sentença que está sendo editada. | PJE_UC025. |
RN82
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar trânsito em julgado. | O sistema deverá recuperar os dados e as datas cadastradas do trânsito em julgado para edição. | PJE_UC025. |
RN83
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Condição transação penal. | Caso seja selecionado a espécie de condição do tipo multa o sistema deverá recuperar e exibir para cadastro os gêneros de condições cadastrados para o tipo multa. Caso seja selecionado a espécie de condição do tipo restritiva de direito o sistema deverá recuperar e exibir para cadastro os gêneros de condições cadastradas para o tipo restritivo de direito. |
PJE_UC027. |
RN84
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Acompanhar transação penal. | Caso a condição da transação penal possua informação nos campos "Acompanhamento da condição" o sistema deve habilitar a aba "Acompanhar transação penal". | PJE_UC027. |
RN85
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar as condições que possuem acompanhamento. | Caso a transação penal possua acompanhamento da condição o sistema deverá recuperar as condições na aba "Acompanhar transação penal". | PJE_UC027. |
RN86
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Campos para o cadastro da condição. | O sistema deverá recuperar e apresentar os campos da condição de acordo com os atributos informados no caso de uso PJE_UC003 - Manter tipos de pena. | PJE_UC027. |
RN87
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista de condição da transação penal. | Deverá recuperar todas as condições que possuem indicação de acompanhamento da transação penal. | PJE_UC028. |
RN88
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão da legislação penal. | Caso a legislação penal possua vinculo com outras funcionalidades, o sistema não deverá permitir a exclusão. | PJE_UC001. |
RN89
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Condição com situação cumprida. | Não será permitido incluir novas tarefas para condições que possuírem situação de "cumprido". | PJE_UC028. |
RN90
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Réus com sentença não anulada. | Serão recuperados todos os réus do processo que possuem ICR de sentenças em 1º grau. São elas: sentença absolutória própria, sentença absolutória imprópria, sentença de extinção da punibilidade, sentença condenatória, sentença de absolvição sumária do júri, sentença de pronúncia e sentença de impronúncia. Não devem ser listadas as ICRs que constarem ICRs de anulação vinculadas a elas. | PJE_UC030; |
RN91
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar sentença(s) de réu selecionado. | Caso o réu selecionado tenha mais de uma sentença, então serão listadas com suas datas e documento(s) da(s) movimentação(ões) vinculada(s) para que seja selecionada apenas uma. Caso contrário, o sistema apresentará apenas a única sentença existente, com sua data, sem que precise selecionar. | PJE_UC030; |
RN92
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar relatores. | Serão recuperados os nomes de todos os magistrados cadastrados e ativos. | PJE_UC030; |
RN93
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data da decisão menor que sentença. | A data da decisão em instância superior não poderá ser inferior à data da sentença do réu selecionado. | PJE_UC030; |
RN94
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Documentos da sentença. | Será(ão) apresentado(s) o(s) documento(s) da(s) movimentação(ões) vinculada(s) à sentença. | PJE_UC030; |
RN95
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Réus com transação penal. | Deverá recuperar todos os réus do processo que possuem transação penal cadastradas. | PJE_UC029. |
RN96
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Transação penal não encerrada. | Deverá recuperar todos os réus do processo que possuem transação penal cadastradas. | PJE_UC029. |
RN97
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data do encerramento inferior à data da transação penal. | Recupera os réus do processo que tiverem "Situação" igual a "Ativo" ou diferente de "Suspenso". | PJE_UC029. |
RN98
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar réus para suspensão. | Recupera os réus do processo que tiverem "Situação" igual a "Ativo" ou diferente de "Suspenso". | PJE_UC026. |
RN99
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Alteração da situação do réu ao armazenar a suspensão. | Ao armazenar a suspensão do processo na entidade processo parte, o valor da "Situação" da parte do processo deverá ser alterado para "Suspenso" e, no campo "Justificativa", deverá ser incluída a descrição contida do campo "Tipo de suspensão". | PJE_UC026. |
RN100
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data da publicação. | A data da publicação da sentença deverá ser maior ou igual à data da sentença e inferior à data atual. | PJE_UC022; PJE_UC023; |
RN101
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista "Tipo de suspensão". | A lista "Tipo de suspensão" recupera todos os tipos de suspensão, ativos e inativos. | PJE_UC031. |
RN102
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Informação não pode ser excluída. | A informação não poderá ser excluída caso esteja sendo utilizada por alguma outra entidade. | PJE_UC031. |
RN103
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão dos filhos. | Ao excluir um registro (inativar) todos os registros filhos deverão ser excluídos (inativados) também. | PJE_UC031. |
RN104
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Cadastro de condição obrigatório. | O cadastro de condição deverá ser obrigatório quando o valor do campo "Lista de condições para suspensão?" for igual a "Sim". Deverá ser cadastrada no mínimo uma condição. | PJE_UC031. |
RN105
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Prazo para suspensão obrigatório. | Para o tipo de suspensão criada/selecionada: caso o campo "Prazo para suspensão obrigatório" seja igual a "Sim", então o campo "Prazo para suspensão" no cadastro de suspensão terá seu preenchimento obrigatório. | PJE_UC031; |
RN106
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Possui acompanhamento. | O acompanhamento da suspensão somente é permitido quando informado a lista de condição para a suspensão. | PJE_UC031; |
RN107
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data de previsão de término inválida. | A data de previsão de término não pode ser menor que a data da suspensão. | PJE_UC026. |
RN108
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data de ICR inválida. | A data do ICR deverá ser maior ou igual à data de autuação do processo. | PJE_UC026. |
RN109
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperação de condições. | Recuperar as condições cadastras e ativas. As condições deverão ser exibidas conforme o tipo de suspensão selecionado. | PJE_UC026. |
RN110
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Réu do processo. | Deve ser listado apenas os réus (pólo passivo) do processo | PJE_UC019. |
RN111
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data do prazo do cumprimento inválida. | A data prevista deverá ser menor ou igual à data do cumprimento da tarefa. | PJE_UC033. |
RN112
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data do cumprimento inválida. | A data do cumprimento no acompanhamento da tarefa deverá ser maior ou igual à data inicial do prazo do cumprimento da tarefa. | PJE_UC033. |
RN113
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recupera as condições da suspensão. | Recupera a lista de condições cadastradas no caso de uso PJE_UC026 - Cadastrar suspensão. | PJE_UC033. |
RN114
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recupera acompanhamentos das tarefas. | Recupera todos os acompanhamentos cadastrados de todas as tarefas da suspensão. | PJE_UC033. |
RN115
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão de tarefas. | A exclusão de tarefas (inativa) só deve ser permitida se os acompanhamentos ligados a ela não existirem ou forem inativos. | PJE_UC033. |
RN116
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista acompanhamentos pelo código da tarefa. | A lista de acompanhamento será filtrada conforme o código (número) da tarefa selecionado. Caso não haja nenhum número selecionado, então a lista apresentará todos os acompanhamentos de todas as tarefas. | PJE_UC033. |
RN117
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recupera número das tarefas. | Recupera o número de todas as tarefas cadastradas para a suspensão do processo de um determinado réu. | PJE_UC033. |
RN118
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Cadastro de campos obrigatório. | O cadastro dos campos "Ano", "Mês", "Dias", "Valor", "Qtde dias multa", "Tipo do bem", "Descrição do bem", "Descrição do local" devem ser exibidos quando os valores desses for igual a "Sim". | PJE_UC027. |
RN119
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Uso do dispositivo. | Se o campo "Uso do dispositivo" for "Tipo penal" deve habilitar os demais campos do painel. Caso contrário os campos permanecem desabilitados. | PJE_UC002. |
RN120
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Regra "Prevê tipo penal" igual a "Sim". | Se o campo "Prevê tipo penal" for "Sim" é obrigatório que pelo menos um dos campos - multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito - sejam preenchidos como "Sim". | PJE_UC002. |
RN121
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista de tipos de procedimento de origem. | Devem ser listados todos os tipos de procedimento de origem, ativos, cadastrados conforme caso de uso PJE_UC007. | PJE_UC006. |
RN122
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Botão "Vincular" tipo de procedimento de origem. | Deve ser retirado o (s) item (s) selecionado (s) no quadro "Tipo de procedimento de origem", e adicionado para o quadro "Tipo de procedimento de origem adicionado". | PJE_UC006. |
RN123
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Botão "Desvincular" tipo de procedimento de origem. | Devem ser retirados os itens selecionados do quadro "Tipo de procedimento de origem adicionado" e adicionados ao quadro "Tipo de procedimento de origem". | PJE_UC006. |
RN124
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Período. | A data final deve ser inferior à data inicial informada. | PJE_UC019. |
RN125
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Permitir reordenação da lista. | O sistema deve permitir que o usuário reordene de forma crescente ou decrescente cada coluna da lista apresentada. | PJE_UC019. |
RN126
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Identificador do dispositivo. | Se o "Tipo" do dispositivo cadastrado for "Parágrafo" e o "Símbolo" selecionado for "Parágrafo único", o campo "Identificador do dispositivo" deve ser desabilitado. | PJE_UC002. |
RN127
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Réus com suspensão. | Deverá recuperar todos os réus do processo que possuem suspensão cadastrada, sem um encerramento de prisão vinculado. | PJE_UC038. |
RN128
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data encerramento da suspensão. | A data para encerramento da suspensão deve ser superior a data de cadastro da suspensão. | PJE_UC038. |
RN129
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista de pena individual do processo. | O sistema deverá apresentar todas as penas individualizadas existentes no processo para o réu. | PJE_UC039. |
RN130
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Pena. | O sistema deverá recuperar o gênero e a espécie cadastrados para a pena individualizada do delito. | PJE_UC039; |
RN131
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Delito. | O sistema deverá recuperar o(s) delito(s) cadastrado(s) para a(s) pena(s). | PJE_UC039. |
RN132
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Campos para o cadastro da pena. | O sistema deverá recuperar e apresentar os campos da pena de acordo com os atributos cadastrados no caso de uso PJE_UC003 - Manter tipos de pena. O campo "Acréscimo de pena" só é aplicado para as penas individualizadas. | PJE_UC039; |
RN133
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Pena substitutiva. | O sistema deverá recuperar o gênero da pena e espécie. Cadastrado para a pena original. | PJE_UC039; |
RN134
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Pena substitutiva privativa de liberdade. | Caso a pena cadastrada seja do tipo privativa de liberdade, então o sistema deverá permitir o cadastro de pena(s) substitutiva(s). Apenas as penas privativas de liberdade podem ser substituídas (ter pena substitutiva). Podem ser substituídas por pena do tipo: restritiva de direito; multa. | PJE_UC039; |
RN135
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar gênero da pena total. | Para o cadastro da pena potal o sistema deverá recuperar apenas os gêneros e espécie de pena cadastrada na pena individualizada. | PJE_UC040. |
RN136
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de regime da pena privativa de liberdade. | É obrigatório informar o regime caso o tipo de pena seja "Privativa de liberdade". | PJE_UC040. |
RN137
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de suspensão. | Devem ser recuperados e listados todos os tipos de suspensão, ativos, cadastrados conforme caso de uso PJE_UC031 - Manter tipo de suspensão. | PJE_UC026. |
RN138
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
ICR de fuga vinculada a ICR de prisão. | Se antes da exclusão já constar no sistema outra ICR de prisão em aberto para o réu, o sistema não deve permitir que o usuário inative a ICR de fuga. | PJE_UC019. |
RN139
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
ICR de soltura vinculada a ICR de prisão. | Se antes da exclusão já constar no sistema outra prisão em aberto para o réu, o sistema não deve permitir que o usuário inative a ICR de soltura. | PJE_UC019. |
RN140
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
ICR de transferência de réu vinculada a ICR de prisão. | Se antes da exclusão já constar no sistema outra prisão em aberto para o réu, o sistema não deve permitir que o usuário inative a ICR de transferência de réu. | PJE_UC019. |
RN141
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
ICR de prisão vinculada a outra ICR. | O sistema não deve permitir a exclusão, caso a ICR de prisão selecionada possua vinculação com outra ICR de fuga ou de soltura ou de transferência do réu. | PJE_UC019. |
RN142
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão e alteração do tipo penal. | Caso o tipo penal possua vinculo com outras funcionalidades, o sistema não deverá permitir a exclusão ou alteração do tipo penal. | PJE_UC003. |
RN143
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Período de prisão coincidente. | O sistema não deverá permitir o cadastro de uma prisão caso haja um período coincidente com outra ICR de prisão. Ou seja, não será permitido o cadastro de prisões com períodos coincidentes, mesmo que parcialmente. | PJE_UC016. |
RN144
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo da soltura. | O sistema só deverá permitir o cadastro de uma ICR de soltura com o valor "Final do prazo da temporária" para o campo "Tipo da soltura", se o réu selecionado possuir, na ICR de prisão em aberto, o valor "Temporária" para o campo "Tipo da prisão". | PJE_UC018. |
RN145
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista de sentenças de 1º grau. | Devem ser listadas apenas as ICRs de sentenças em 1º grau. São elas: sentença absolutória própria, sentença absolutória imprópria, sentença de extinção da punibilidade e sentença condenatória. Caso o réu possua apenas uma ICR de sentença em 1º grau, esta deve ser listada automaticamente. | PJE_UC030. |
RN146
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de documento. | Existem 3 tipos de documentos: mandado de prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura. | PJE_UC058. |
RN147
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Caso de uso para o tipo de documento. revisar |
Caso o tipo de documento selecionado seja um mandado de prisão, o sistema deve encaminha o usuário para o caso de uso "Manter mandado de prisão". Caso o tipo de documento selecionado seja um contramandado de prisão, o sistema deve encaminha o usuário para o caso de uso "Manter contramandado de prisão". Caso o tipo de documento selecionado seja um alvará de soltura, o sistema deve encaminha o usuário para o caso de uso "Manter alvará de soltura". | PJE_UC058. |
RN148
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Nome da parte. | O sistema deve recuperar todas o nome de todas as partes do polo passivo vinculadas ao processo selecionado | PJE_UC059. |
RN149
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Documento de identificação da parte. | O sistema deve recuperar o "tipo de documento" e o "número do documento" de identificação da parte. Ex.: CPF:000.000.000-00 | PJE_UC059. |
RN150
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar lista de penas individualizadas. | O sistema deverá recuperar todas as penas individualizadas cadastradas para o tipo de pena. | PJE_UC040. |
RN151
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar pena substitutiva. | Caso exista pena substitutiva cadastrada, o sistema deverá apresentada a aba "Após substituição" listada com as penas originais e seus detalhes e com as penas substitutivas e seus detalhes. Caso contrário, o sistema apresentará apenas a aba "Pena definitiva". | PJE_UC040. |
RN152
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Número do mandado de prisão, contramandado e alvará de soltura. | Deve ser composto pelo número do processo judicial, acrescido de um número sequencial de quatro dígitos. | PJE_UC059. |
RN153
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data do delito principal. | O sistema deve recuperar a data do delito informado na ultima ICR com tipificação cadastrada para a parte. A data deve ser recuperada do delito com maior pena prevista. | PJE_UC059. |
RN154
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data do delito desconhecida. | Caso o usuário marque a opção "Data do delito desconhecida", o campo "Data do delito principal" deve ser desabilitado | PJE_UC059. |
RN155
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Dados do procedimento de origem. | O sistema deve recuperar os dados do procedimento de origem informados no cadastro do processo | PJE_UC059. |
RN156
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Assunto do delito principal. | O sistema deve recuperar da última ICR com tipificação cadastrada para a parte, todos os assuntos vinculados aos delitos adicionados. Caso não conste nenhuma ICR com tipificação vinculada a parte, o sistema deve recuperar todos os assuntos vinculados ao processo. | PJE_UC059. |
RN157
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recaptura. | O sistema deve verificar na base de mandando se existe algum mandado cadastrado para a parte. Se sim, o sistema deve recuperar os dados do mandado. Caso exista mais de um mandado, o sistema deve exibir uma lista com os mandados disponíveis, para seleção do usuário. Caso negativo, o usuário deve informar os dados. | PJE_UC060. |
RN158
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Mandado com publicidade restrita. | Quando a opção for marcada, o sistema não deve enviar o mandado para o BNMP. Somente após o usuário informar o cumprimento do mandado, o mandado deve ser encaminhado para o BNMP. | PJE_UC060; . |
RN159
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Dados da sentença condenatória referente à pena privativa de liberdade. | Quando o campo "Motivo da prisão" for "Definitiva" o sistema deve recuperar os dados referente a pena privativa de liberdade da ICR de sentença condenatória cadastrada para a parte. | PJE_UC059. |
RN160
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Modelo do documento. | O sistema deve recuperar todos os modelos de documento referente mandado de prisão | PJE_UC059. |
RN161
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Prazo da prisão (em dias). | O campo "Prazo da prisão (em dias)" só deve ser apresentado quando o "Motivo da prisão" for igual a "Temporária". | PJE_UC059. |
RN162
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Prisão decorrente de conversão em flagrante. | O campo "Prazo da prisão (em dias)" só deve ser apresentado quando o "Motivo da prisão" for igual a "Preventiva" ou "Temporária" | PJE_UC059. |
RN163
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Copiar dados do "mandado", "alvará" ou "contramandado" – "De". | O sistema deve recuperar os dados da parte selecionada para realiza a cópia. | PJE_UC059. |
RN164
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Copiar dados do "mandado", "alvará" ou "contramandado" – "Para". | O sistema deve recuperar todas as partes do processo, exceto a parte selecionada na opção RN163. | PJE_UC059. |
RN165
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Excluir procedimento de origem. | O sistema não deve permitir que o usuário exclua todos os procedimentos de origem recuperados no mandado. Portanto, quando constar apenas um procedimento na lista, o ícone de excluir, deve ser retirado. | PJE_UC059; |
RN166
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data da ICR superior a data atual. | A data do ICR não deverá ser superior a data atual. | PJE_UC036; |
RN167
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Número do mandado de prisão tornado sem efeito. | O sistema deve verificar ser existe algum mandado de prisão com situação "Pendente de cumprimento" para a parte. Em caso positivo, o sistema deve recuperar o número do mandado. Se constar mais de um mandado, o sistema deve permitir que o usuário selecione o mandado desejado. | PJE_UC063. |
RN168
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Modelo do Documento. | O sistema deve recuperar todos os modelos de documento referente a contramandado de prisão. | PJE_UC063. |
RN169
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Partes associadas com documentos cadastrados. | Devem constar documentos (mandado de prisão, alvará de soltura ou contramandado) vinculados a cada parte incluída em "Partes associadas". | PJE_UC059; |
RN170
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Número do mandado de prisão – Alvará de soltura. | O sistema deve recuperar o número do mandado de prisão com situação "Cumprido" referente o réu. Caso exista mais de um mandado de prisão cumprido para o réu, o sistema deve exibir uma lista com o número de todos os mandados, para seleção do usuário. | PJE_UC064. |
RN171
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Modelo do Documento. | O sistema deve recuperar todos os modelos de documento referente alvará de soltura. | PJE_UC064. |
RN172
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Gerar ICR de prisão. | De acordo com os dados informados no mandado e no cumprimento do mandado de prisão, deve ser gerado uma ICR (informação criminal relevante) de prisão para o réu, conforme referência abaixo:
|
PJE_UC065. |
RN173
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Gerar ICR de soltura. | De acordo com os dados informados no alvará de soltura e em seu cumprimento, deve ser gerada uma ICR (informação criminal relevante) de soltura para o réu, conforme referencia abaixo:
|
PJE_UC066. |
RN174
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe oferecimento da denúncia. | O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir para o réu uma ICR de oferecimento/aditamento da denúncia para o réu selecionado. | PJE_UC049. |
RN175
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe recebimento da denúncia. | O sistema não deverá permitir cadastrar se existir para o réu uma ICR recebimento da denúncia para o réu selecionado. | PJE_UC049. |
RN176
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe oferecimento da queixa. | O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir para o réu uma ICR de oferecimento/aditamento da queixa para o réu selecionado. | PJE_UC050. |
RN177
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe recebimento da queixa. | O sistema não deverá permitir cadastrar se existir para o réu uma ICR recebimento da queixa para o réu selecionado. | PJE_UC050. |
RN178
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe pronúncia. | O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir para o réu uma ICR de pronúncia para o réu selecionado. | PJE_UC051. |
RN179
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Mandado com publicidade restrita. | Caso o processo seja "Sigiloso", o campo "Mandado com publicidade restrita" deve ser marcado automaticamente. | PJE_UC059. |
RN180
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Gerar ICR de soltura - processos alcançados pelo alvará. | O sistema deve gerar uma ICR de soltura para cada processo listado no campo "Processos alcançados pelo alvará". | PJE_UC066. |
RN181
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Processos alcançados pelo alvará. | O sistema deve permitir que o usuário selecione um ou mais processos cadastrados no sistema. | PJE_UC064. |
RN182
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe ICR de "Suspender suspensão do processo". | O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de "Suspender suspensão" para o réu selecionado. | PJE_UC053. |
RN183
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação de data | O sistema deverá permitir cadastrar se data da retomada da suspensão for igual ou posterior à data da suspensão do processo. | PJE_UC053. |
RN184
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe ICR de transação penal. | O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de transação penal para o réu selecionado. | PJE_UC055. |
RN185
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe ICR de transação penal. | O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de suspender transação penal para o réu selecionado. | PJE_UC054. |
RN186
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação de data. | O sistema deverá permitir cadastrar se data da retomada da transação penal for igual ou posterior à data da suspensão da transação penal. | PJE_UC054. |
RN187
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe ICR de suspensão do processo. | O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de suspensão do processo para o réu, deverá listar os réus que possuem ICR de suspensão do processo. | PJE_UC052. |
RN188
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe uma ICR de atribuição dos fatos para o réu no processo. | O sistema não deverá permitir cadastrar mais de uma ICR de atribuição dos fatos para o réu no mesmo processo. | PJE_UC048. |
RN189
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe vínculo entre a ICR de transação penal e a ICR de encerrar transação penal. | O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de encerrar transação penal para o réu da ICR de transação penal selecionada. | PJE_UC019. |
RN190
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe vínculo entre a ICR de retomar penal e a ICR de suspensão da transação penal. | O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de retomar transação penal para o réu da ICR de suspensão da transação penal selecionada. | PJE_UC019. |
RN191
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe vínculo entre a ICR de suspensão da "Suspensão da transação penal" e a ICR de suspensão da "Transação penal". | O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de suspensão da "Suspensão da transação penal" para o réu da ICR de suspensão da "Transação penal" selecionada. | PJE_UC019. |
RN192
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe vínculo entre a ICR de suspensão da transação penal e a ICR de encerrar transação penal. | O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de encerrar transação penal para o réu da ICR de suspensão da transação penal selecionada. | PJE_UC019. |
RN193
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe vínculo entre a ICR de retomar suspensão do processo e a ICR de suspensão da suspensão do processo. | O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de retomar suspensão do processo para o réu da ICR de suspensão da suspensão do processo selecionada. | PJE_UC019. |
RN194
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe vínculo entre a ICR de encerrar suspensão do processo e a ICR de suspensão do processo. | O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de encerrar suspensão do processo para o réu da ICR de suspensão do processo selecionada. | PJE_UC019. |
RN195
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar se existe vínculo entre a ICR de suspensão da suspensão do processo e a ICR de suspensão do processo. | O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de suspensão da suspensão do processo para o réu da ICR de suspensão do processo selecionada. | PJE_UC019. |
RN196
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão de ICR encerrar suspensão do processo com outra suspensão do processo em aberto. | O sistema não deverá completar a operação de exclusão da ICR de encerrar suspensão do processo, se existir uma ICR de suspensão do processo em aberto. | PJE_UC019. |
RN197
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Excluir ICR de encerrar transação penal. | O sistema deverá inativar a ICR de encerrar transação penal e remover o vínculo com a ICR de transação penal vinculada a ICR excluída. | PJE_UC019. |
RN198
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Excluir ICR de retomar transação penal. | O sistema deverá inativar a ICR de retomar transação penal e remover o vínculo com a ICR de suspensão da transação penal vinculada. | PJE_UC019. |
RN199
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Excluir ICR de encerrar suspensão do processo. | O sistema deverá inativar a ICR de encerrar suspensão do processo e remover o vínculo com a ICR de suspensão do processo. | PJE_UC019. |
RN200
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Excluir ICR de retomar suspensão do processo. | O sistema deverá inativar a ICR de retomar suspensão do processo e remover o vínculo com a ICR de suspensão da suspensão do processo vinculada. | PJE_UC019. |
RN201
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Vincular medida cautelar diversa da prisão. | O sistema deverá verificar se existe pelo menos uma medida cautelar diversa da prisão vinculada ao processo. | PJE_UC057. |
RN202
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Gerar sugestão de datas para comparecimento periódico em juízo. | Caso o ator associe a medida "Art. 319, I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades" e não haja sugestões de datas para comparecimento, o sistema deverá gerar as datas dos comparecimentos de acordo com o valor dos campos "Prazos", "Frequência" e "Data do 1º comparecimento".
|
PJE_UC057. |
RN203
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar os detalhes da condição. | O sistema deverá recuperar e apresentar os valores dos campos da condição de acordo com os atributos cadastrados no caso de uso PJE_UC003 - Manter tipos de pena. | PJE_UC027. |
RN204
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar réus para suspensão da suspensão do processo. | O sistema deverá listar todos os réus do processo que possuem suspensões do processo cadastradas e que não tenham sido encerradas. | PJE_UC053. |
RN205
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar réus para suspensão da transação penal. | O sistema deverá listar os réus que possuam ICR de transação penal ativa e que não possuam ICR de encerramento da transação penal ativa nem ICR de suspensão da transação penal ativa. | PJE_UC055. |
RN206
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar réus para retomar transação penal. | O sistema deverá listar os réus que possuam ICR de transação penal ativa e que não possuam ICR de encerramento da transação penal ativa. | PJE_UC054. |
RN207
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Vincular medida protetiva de urgência que obriga o agressor. | O sistema deverá verificar se existe pelo menos uma medida protetiva de urgência que obriga o agressor vinculada ao processo. | PJE_UC069. |
RN208
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recupera pessoas do processo. | O sistema deverá recuperar o tipo de vinculação e o nome de todas as partes do pólo ativo, das testemunhas e das vítimas associadas ao processo. | PJE_UC069. |
RN209
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Valor informado deve ser maior que zero. | O sistema identifica que o valor informado para o campo deverá ser maior do que zero. | PJE_UC069. |
RN210
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Pessoa jurídica associada à lista de pessoas com as quais o réu não deve manter contato. | O sistema identifica que o ator associou uma pessoa jurídica à lista de pessoas com as quais o réu não deve manter contato. | PJE_UC069. |
RN211
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Filtrar pessoas físicas. | O sistema deverá listar todas as pessoas físicas que possuam parte do nome ou número do CPF que atendam ao parâmetro informado pelo ator. | PJE_UC069. |
RN212
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Listagem de estabelecimentos prisionais. | O sistema deverá recuperar os estabelecimentos prisionais ativos. | PJE_UC071. |
RN213
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Filtro de estabelecimentos prisionais. | O sistema deverá recuperar os estabelecimentos que atendam aos filtros informados. | PJE_UC071. |
RN214
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação de inclusão/alteração estabelecimento prisional. | O estabelecimento prisional em uma cidade tem nome único, ou seja, não deve existir estabelecimento prisional ativo na mesma cidade com o nome repetido. | PJE_UC071. |
RN215
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação de exclusão estabelecimento prisional. | O sistema deve verificar se o estabelecimento prisional já foi vinculado a uma ICR e não permitir a exclusão. | PJE_UC071. |
RN216
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Listagem de ICR. | O sistema deverá recuperar todos os tipos de "Informação criminal relevante" cadastrados no sistema. | PJE_UC072. |
RN217
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Filtro de ICR. | O sistema deverá recuperar as ICRs cadastradas que atendam aos filtros informados. | PJE_UC072. |
RN218
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação de inclusão/alteração de causa e efeito. | O sistema deverá verificar se existe causa e efeito já cadastrada com o mesmo nome. | PJE_UC073. |
RN219
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista "Causa e efeito". | Caso não seja informado nenhum parâmetro de pesquisa, a lista "Causa e efeito" deverá recuperar todos as causas e efeitos, ativos e inativos. | PJE_UC073. |
RN220
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Processos alcançados pelo alvará. | No registro de um alvará, o sistema deve verificar o processo ao qual ele está vinculado e gerar uma movimentação. Os outros processos que por ventura sejam alcançados pelo alvará também terão movimentação registrada e a data da movimentação deve ser a data atual. Ao registrar as movimentações dos outros processos alcançados pelo alvará, não deve ser alterada a data de movimentação do processo principal. [REVISAR_REGRA] | PJE_UC066. |
RN221
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Qtd. dias/multa. | A quantidade de dias/multa informado não pode ser 0. | PJE_UC039. |
RN222
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Qtd. dias/multa. | O valor informado deve ser de 10 a 360. | PJE_UC039. |
RN223
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Valor do dia multa em frações do salário mínimo. | O valor informado deve ser entre 0,03 (1/30) até 5. | PJE_UC039. |
RN224
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Multiplicador. | O valor informado deve ser entre 1 a 3. Default o valor 1. | PJE_UC039. |
RN225
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista de tipo de informação criminal relevante. | O sistema deverá recuperar e apresentar os tipos de informação criminal relevante cadastrado no sistema. | PJE_UC072. |
RN226
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista das características de efeitos sobre a parte no processo. | Efeitos sobre a parte no processo:
|
PJE_UC072. |
RN227
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista das características sobre o controle de pena / prisão. | Efeitos sobre o controle de pena/prisão:
|
PJE_UC072. |
RN228
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Lista das características sobre a prescrição. | Efeitos sobre a prescrição:
|
PJE_UC072. |
RN229
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar informação da suspensão do processo. | O sistema deverá recuperar para os campos "Data da suspensão", "Tipo da suspensão" e "Data do término" os valores cadastrados na suspensão do processo. | PJE_UC052. |
RN230
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar informação da suspensão do processo. | O sistema deverá recuperar para os campos "Data da suspensão", "Tipo da suspensão", "Data da suspensão do processo" os valores cadastrados na suspensão do processo. | PJE_UC053. |
RN231
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar informação da suspensão do processo. | O sistema deverá recuperar para os campos "Data da transação penal", "Tipo da transação penal" os valores cadastrados na transação penal. | PJE_UC054. |
RN232
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Detalhes da falta adicionada. | O detalhe da falta adicionada deve ser único, não pode ter dois detalhes da falta adicionada iguais. | PJE_UC073. |
RN233
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar o nome da parte do processo informação da ICR do processo. | O sistema deverá recuperar do cadastro "Guia de recolhimento" o nome da parte selecionado na guia de recolhimento. | PJE_UC019. |
RN234
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar o número do documento de identificação do réu. | O sistema deverá recuperar do cadastro de processo o número do documento de identificação. | PJE_UC019. |
RN235
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar o regime de cumprimento da pena para o réu. | O sistema deve verificar na ICR de sentença condenatória, na ICR de regressão de regime, na ICR de progressão de regime, na ICR de unificação da pena e na ICR de soma de pena o regime do réu. Deverá recuperar pela data o regime atual do réu. | PJE_UC019. |
RN236
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Alteração e exclusão de ICR do processo da área de conhecimento. | Para o processo de execução penal, o sistema deverá listar as ICRs cadastradas para o réu no processo de conhecimento, mas não deverá permitir a edição e exclusão. | PJE_UC019. |
RN237
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados | |||
Associar pendência de ICR às movimentações processuais. | O sistema deverá verificar os possíveis valores de pendências de ICR que podem ser geradas para cada movimentação escolhida. | O domínio de possíveis pendências de ICR será definido para cada movimentação. Uma movimentação poderá estar associada a nenhuma, uma ou mais pendência de ICR. |
Caso a movimentação escolhida não possua domínio de pendência de ICR a ela vinculada, o sistema deverá gerar uma pendência genérica. Essa pendência genérica permitirá o cadastro de qualquer das ICRs permitidas pelo sistema. |
Caso a movimentação escolhida possua um domínio de pendência de ICR a ela vinculada, o sistema deverá gerar uma pendência que permita apenas o cadastro de ICRs pertencentes ao tipo contido no domínio associado à movimentação. |
PJE_UC077; |
RN238
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Permissão de saída temporária. | Caso o réu do processo cumpra pena em regime diferente de semi-aberto, o sistema deverá emitir um alerta informando o regime de cumprimento da pena. Mas deve permitir o cadastro da ICR de saída temporária | PJE_UC076. |
RN239
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Saldo de dias/horas para remição de pena. | O sistema não deverá permitir que o saldo de dias seja superior a 2 dias quando o parâmetro for dia, ou que seja maior que 6 horas quando o parâmetro for horas. | PJE_UC078. |
RN240
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Filtro de processos com pendência de ICR. | O sistema deverá filtrar os processos que possuam pendência de ICR cadastrada e, também, de acordo com a "raia" do ator (combinação da "Localização" e do "Papel" definidos no fluxo de negócio) e "órgão julgador". | PJE_UC086. |
RN241
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Permissão de exclusão de pendência de informação criminal relevante | A exclusão de pendência de informação criminal relevante só pode ser realizada por quem tem permissão. (informar os papéis que terão essa permissão) | PJE_UC086. |
RN242
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Associar réus à pendência de ICR. | Para cada pendência de ICR vinculada, deverão ser especificados os réus selecionados. Durante o cadastro da ICR que solucionará a pendência, apenas esses réus poderão ser selecionados. | PJE_UC077. |
RN243
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar informações da movimentação do processo. | O sistema deverá recuperar a informação da movimentação do processo que possui pendência de ICR. | PJE_UC086. |
RN244
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar informações do cadastro do processo. | O sistema deverá recuperar a informação do cadastro do processo que possui pendência de ICR. | PJE_UC086. |
RN245
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados | ||||||||||||||||||||||||
Resolver pendência de ICR. | Para resolver a pendência de ICR cadastrada para a movimentação, o ator deverá cadastrar uma ICR (qualquer uma dentre as permitidas para a movimentação – consulte RN237 para cada réu escolhido durante o cadastro da pendência (consulte RN242).
|
PJE_UC086. |
RN246
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar informação do livramento condicional. | O sistema deverá recuperar do caso de uso PJE_UC079 - Cadastrar livramento condicional, as informações do livramento condicional. | PJE_UC081. |
RN247
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data da suspensão do livramento condicional. | A data da suspensão do livramento condicional não poderá ser menor que a data do livramento condicional. | PJE_UC081. |
RN248
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data inicial posterior à data final. | A data do final deverá ser posterior ou igual à data inicial. | PJE_UC076. |
RN249
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data. | A data informada não pode ser superior à data atual. | PJE_UC059. |
RN250
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Privação de liberdade do adolescente em aberto. | O sistema deverá verificar se existe IPR de privação de liberdade cadastrada para os adolescentes selecionados, caso haja adolescente com IPR de privação de liberdade em aberto (ou seja não possui encerramento da privação de liberdade ou registro de IPR de evasão ou IPR de liberação registrada para privação de liberdade), o sistema não permitirá que se realize o cadastro de uma nova IPR de privação de liberdade enquanto não encerrar a última. | PJE_INF_UC001. |
RN251
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Obrigatoriedade da vinculação da privação de liberdade. | É obrigatório vincular a IPR de privação de liberdade no cadastro das IPRs de liberação, evasão. | PJE_INF_UC002; |
RN252
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Período de privação de liberdade coincidente. | O sistema não deverá permitir o cadastro de uma IPR de privação de liberdade caso haja um período coincidente com outra IPR de privação de liberdade. Ou seja, não será permitido o cadastro de privações de liberdades de conversão de prisão com períodos coincidentes, mesmo que parcialmente. | PJE_INF_UC001. |
RN253
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Obrigatoriedade da vinculação da privação de liberdade. | É obrigatório vincular a IPR de privação de liberdade no cadastro das IPR de evasão, liberação e transferência do adolescente. | PJE_INF_UC005. |
RN254
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Alteração da situação do adolescente ao armazenar a suspensão do processo. | Ao armazenar a suspensão do processo na entidade processo, o valor da "Situação" da parte(adolescente) do processo deverá ser alterado para "Suspenso" e, no campo "Justificativa", deverá ser incluída a descrição contida no campo "Tipo de suspensão". | PJE_INF_UC006. |
RN255
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Encerrar suspensão do processo. | Ao armazenar o encerramento da suspensão do processo na entidade processo, a "Situação" da parte(adolescente) do processo deverá ser alterada para diferente de "Suspenso" e, no campo "Justificativa", deverá ser incluída a descrição contida no campo "Motivo do encerramento da suspensão". | PJE_INF_UC007. |
RN256
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Transferência de adolescente para unidade de internação. | O adolescente deve ser transferido para uma unidade de internação diferente da unidade de internação atual. | PJE_INF_UC004. |
RN257
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exibição da opção de assinatura em lote. | O link para realização da assinatura em lote deve ser exibido somente nas tarefas marcadas como aptas à realização de assinatura em lote e cuja action é capaz de recuperar todos os documentos já minutados e não assinados aptos à assinatura. | PJE_LOT_UC001 |
RN258
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Conclusão da assinatura. | Ao realizar a assinatura bem sucedida, o sistema deverá providenciar a transição do processo da tarefa atual para a tarefa padrão definida não nó de tarefa, se existente. | PJE_LOT_UC001 |
RN259
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Movimentação processual automatizada. | O sistema deverá assegurar que, quando da assinatura em lote, a movimentação processual vinculada ao ato assinado, também previamente minutada, seja lançada automaticamente. | PJE_LOT_UC001 |
RN260
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Erro nas assinaturas. | O sistema deverá assegurar que, havendo erro na assinatura de algum dos documentos, somente ele seja afetado pelo evento, mantendo-se a minuta originária e o processo na tarefa. | PJE_LOT_UC001 |
RN261
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Erro nas transições. | O sistema deverá assegurar que, havendo erro nas transições de algum dos processos, somente ele seja afetado pelo evento, mantendo-se o processo na tarefa. | PJE_LOT_UC001 |
RN262
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Seleção de processos para assinatura. | A seleção de processos para realização de assinaturas em lote na tela de tarefas (painel do usuário) deve permitir que o usuário:
|
PJE_LOT_UC001 |
RN263
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Visualização de minutas pendentes. | A tela de seleção de processos para assinatura deve permitir que o usuário visualize diretamente a minuta em vias de ser assinada. | PJE_LOT_UC001 |
RN264
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Aptidão para assinatura em lote. | A assinatura em lote só deve ser feita sobre minutas de tipos de documentos em que um dos papéis do usuário conste como facultativo, obrigatório ou suficiente à validação. | PJE_LOT_UC001 |
RN265
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Seleção de processos na tela de assinaturas. | O usuário deve poder ser capaz de excluir e reincluir processos na lista de processos que terão as minutas assinadas. | PJE_LOT_UC001 |
RN266
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Elegibilidade da tarefa para transição em lote | São elegíveis para a realização de transição em lote as tarefas:
|
PJE_LOT_UC002 |
RN267
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Transição de tarefas de processos em lote | Ao realizar a transição para um conjunto definido de tarefas pendentes em processos judiciais, o sistema deverá assegurar que todas as tarefas pendentes sejam marcadas como concluídas. | PJE_LOT_UC002 |
RN268
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Movimentação processual automatizada. | O sistema deverá assegurar que, quando da transição em lote, a movimentação processual automatizada, quando houver uma vinculada à tarefa, seja lançada para cada um dos processos afetados, considerando seu contexto. | PJE_LOT_UC002 |
RN269
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Erro nas transições. | O sistema deverá assegurar que, havendo erro na transição de algum dos processos, somente eles sejam afetados pelo evento, retornando os processos à tarefa originária. | PJE_LOT_UC002 |
RN270
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Seleção de processos para movimentação. | A seleção de processos para realização de atividades em lote na tela de tarefas (painel do usuário) deve permitir que o usuário:
|
PJE_LOT_UC002 |
RN271
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Seleção de processos na tela de movimentação em lote. | A tela de movimentação em lote deve permitir que o usuário:
|
PJE_LOT_UC002 |
RN272
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Transições escolhidas por padrão. | A tela de movimentação em lote deve carregar por padrão, como transição para cada um dos processos, a transição padrão definida na tarefa ou, se inexistente, a primeira transição possível. | PJE_LOT_UC002 |
RN273
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Troca de transição. | A tela de movimentação em lote deve permitir trocar a transição padrão definida segundo RN272 por quaisquer das demais transições possíveis para o processo. | PJE_LOT_UC002 |
RN274
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Troca de todas as transições. | Existindo uma ou mais idêntica transição possível em todos os processos selecionados, a tela de movimentação em lote deve permitir que o usuário substitua todas as transições dos processos por uma daquelas elegíveis para todos. | PJE_LOT_UC002 |
RN275
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Numeração de processo | A numeração do processo obedece a seguinte máscara de formatação: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO
|
Funcionalidades: Consulta de localização de processo, Log da distribuição. |
RN276
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Assunto principal. | No cadastro de processos, o assunto principal não poderá ser removido da aba "Assuntos". Se existir apenas um assunto associado, o mesmo poderá ser removido. Fica vedado apenas a remoção do assunto principal caso existam mais de um assunto no agrupamento "Assuntos associados". | Funcionalidades: Cadastro de processo, aba "Assuntos"; Cadastro de processo com Jus Postulandi, aba "Assuntos". |
RN277
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Usuário externo. | O usuário do PJe é considerado um "usuário externo" caso possua pelo menos um dos papéis: advogado, assistente de advogado, assistente gestor de advogado, assistente gestor de procuradoria, assistente de procuradoria, procurador, perito. | Funcionalidades: Cadastro de processo incidente. |
RN278
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação de CPF |
O sistema deverá validar os dígitos verificadores do CPF de acordo com a regra Módulo 11 e, caso os dígitos verificadores estejam corretos deverá validar a existência do CPF por meio de acesso à base de dados da Receita Federal e obter os dados (de acordo com o contexto da funcionalidade do PJe, por exemplo - nome e nome fantasia) do portador do CPF informado. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi Remeter processo à instâncias superiores |
RN279
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Verificar autoridade cadastrada [REVISAR_REGRA] |
O sistema deve impedir que uma autoridade seja incluída duas vezes no mesmo polo. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi Casos de teste: |
RN280
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação de CNPJ |
O sistema deverá validar os dígitos verificadores do CNPJ de acordo com a regra Módulo 11 e, caso os dígitos verificadores estejam corretos deverá validar a existência do CNPJ por meio de acesso à base de dados da Receita Federal e obter os dados (de acordo com o contexto da funcionalidade do PJe, por exemplo - nome e nome fantasia) do portador do CNPJ informado. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi; Remeter processo à instâncias superiores
|
RN281
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar dados da tabela país | O sistema deve recuperar da tabela "País" todos os registros de país com a situação de ativo. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi. |
RN282
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Autenticação do login | A autenticação do login segue a linha de handshake seguro do SSL, ou seja: é fornecido um texto de desafio; o aplicativo de assinatura, construído na forma de uma applet, a partir do certificado digital do usuário, assina esse texto; a aplicação confirma que a assinatura foi realizada pelo certificado enviado na cadeia de certificação; recupera do certificado o CPF e, daí, recupera o usuário. Não há nenhuma comparação com eventual gravação de cadeia de certificação no sistema. Há a possibilidade de verificação de LCRs. Essa verificação faz um cache local da LCR em arquivos temporários. | Funcionalidades: Login; Assinatura digital. |
RN283
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Assinatura digital | A assinatura digital de documentos no PJe é feita através de um aplicativo que é instalado na estação do cliente. Esse aplicativo consiste em uma applet que utiliza um algoritmo de assinatura do modelo NULLWITHRSA, assinando o documento tomando como entrada o hash MD5 do documento a ser assinado através de sistemática ASN1MD5. | Funcionalidades: Login; Assinatura digital. |
RN284
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Adição de arquivos | O usuário pode enviar um ou mais arquivos para adição. | Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos; Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos") |
RN285
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Restrições de arquivos adicionados | O usuário pode adicionar arquivos desde que suas extensões estejam dentro das possíveis configuradas na aplicação PJe e que obedeça ao tamanho máximo configurado no PJe. | Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos; Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos") |
RN286
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Detalhes dos arquivos adicionados | Para gravação definitiva, o sistema deve exigir informações sobre os arquivos adicionados: tipo de documento, descrição, se requer sigilo judicial a seu respeito e a ordem de inclusão. | Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos |
RN287
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Ordenação de arquivos adicionados | A data de juntada será a data em que o documento foi protocolado e juntado como documento válido nos autos. Arquivos do processo aparecem na ordem em que foram assinados, ou seja, a ordenação deve ser feita pela data da assinatura mais antiga do documento. Em síntese, devem ser apresentados em primeiro lugar os documentos não assinados (e não validados), para quem os pode ver, ordenados pela data de atualização, e, em seguida, os documentos válidos, pela data da assinatura mais antiga, os mais modernos primeiro. | Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos |
RN288
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Pedido de inclusão em pauta | Nas sessões de julgamento, é pedida a inclusão de um processo em pauta pelo seu relator. Pode o presidente ou a secretaria do órgão julgador colegiado adicionar processos em pauta, de acordo com a configuração do órgão respectivo. Na hipótese de processos em que há revisão, a definição de quem pede a inclusão do processo em pauta (relator ou revisor) depende do que determina a configuração daquele órgão julgador. | Funcionalidades: Configuração do órgão julgador colegiado; Inclusão em pauta através da opção Relação de julgamento |
RN289
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Revisor | Um processo precisa ter um revisor vinculado dependendo do que determina sua classe judicial. A atribuição do revisor se dá na abertura da sessão de julgamento, quando o relator determina que o processo está pronto para revisão. | Funcionalidades: Classe judicial; Painel do magistrado; Painel do magistrado na sessão |
RN290
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação do número do processo originário (versão futura) |
Para o 2º grau, o número do processo originário deverá ser validado em conformidade com a regra de numeração única de processos, definida pelo CNJ (20 dígitos), inclusive validando o dígito verificador.. A validação será realizada se o parâmetro que a habilita estiver marcado. O sistema deverá realizar a verificação para as classes em que o processo de referência for obrigatório ou facultativo (neste último, desde que preenchido) | Funcionalidades: Configuração → Tabelas judiciais → Classe judicial → Classe judicial; |
RN291
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Inclusão de processo em pauta | Os processos podem ser incluídos em pauta obedecendo às seguintes condições: 1. aptos para pauta (processos cuja classe processual exige inclusão em pauta e publicação prévia com prazo de 48 horas); |
Funcionalidades: Configuração de classe judicial; Inclusão em pauta através da opção Relação de julgamento; |
RN292
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exclusão da sessão de julgamento | A exclusão da sessão de julgamento pode ser realizada pelo perfil "Secretário de sessão" (ou perfil responsável pelo cadastro da sessão de julgamento na instalação). (adicionar restrições de exclusão, como, por exemplo, sessão em andamento) | Funcionalidades: Cadastro de sessão de julgamento; |
RN293
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Inclusão de anexos inválida | Os anexos que serão incluídos no processo (pdf) devem possuir uma petição (ou documento) para serem validados pelo sistema. | Funcionalidades: Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos"); |
RN294
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Fechamento de pauta | A pauta de uma sessão é fechada automaticamente ou não dependendo da configuração do órgão julgador colegiado respectivo. No caso de ser configurada para fechar automaticamente, o botão 'Fechar pauta' não deve aparecer, já que a pauta é fechada automaticamente, respeitando a configuração de 'Prazo para ciência e inclusão em pauta' e de 'Prazo de disponibilização da pauta de julgamento' existentes também no cadastro do órgão julgador colegiado. A criação da sessão e a montagem da pauta devem ser realizadas com antecedência, assim haverá tempo hábil para o seu fechamento. Por exemplo, se na configuração de um determinado órgão julgador colegiado tivesse o seguinte: Prazo para ciência e inclusão em pauta (dias) = 12 Prazo de disponibilização da pauta de julgamento (dias) = 2 Total = 14 dias Considerando que a sessão seria no dia 14/12, o sistema, conforme as configurações acima, desconsiderando dias não úteis só para efeitos de exemplificação, marcaria o fechamento automático para 14 dias antes. Isso não seria possível se a sessão em questão estivesse sendo criada fora desse prazo, no dia 06/12 por exemplo. Ou seja, o fechamento ficaria impossibilitado. A regra de contagem de prazos leva em consideração apenas dias úteis. |
Funcionalidades: Pauta de audiência; Configuração do órgão julgador colegiado; Fluxo de contagem de prazos |
RN295
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Agrupador "Revisados" | Serão exibidos todos os processos que foram revisados pelo órgão julgador do usuário logado, e que o órgão julgador colegiado esteja configurado para que o revisor coloque em pauta e que ainda não foram selecionados para pauta(quando a classe exigir pauta). Também serão exibidos, obedecendo a restrição dos órgãos julgadores, os processos selecionados para julgamento(quando a classe não exigir pauta), mais os processos do órgão julgador do usuário logados que foram revisados por outro órgão julgador. Essa regra é válida para o magistrado revisor, e não para o magistrado relator. O agrupador só deve aparecer para o segundo grau. | Funcionalidades: Painel do magistrado |
RN296
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Botão de assinatura (revisar) | O botão de assinatura aparece na tela do editor com assinatura após a seleção da movimentação vinculada ao tipo de documento. Para possibilitar a vinculação de movimentações a um tipo de documento, é necessário selecionar um agrupamento no cadastro deste. Na configuração do tipo de documento, são associados papeis que determinam aqueles que podem ou não assiná-los.
O botão de assinatura só deve aparecer quando o tipo de documento utilizado no Editor (variável do fluxo) está associado a um agrupamento de movimentação. Quando não há essa vinculação, o botão não é exibido. Além da vinculação a um agrupamento, é necessário haver modelo de Documento associado ao tipo de documento utilizado. |
Funcionalidades: Assinatura digital |
RN297
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Unicidade de documentos | O sistema não deve permitir que o cadastro de pessoas tenha dois registros cujos pares "tipo do documento, número do documento" sejam idênticos. | Funcionalidades: Configuração de documentos de identificação no cadastro de pessoa; Processo (atualização dos dados das partes) |
RN298
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Exibição de modelos de documentos | Os modelos de documentos exibidos para seleção são filtrados primariamente pelo tipo de modelo de documento selecionado. Sendo assim, as caixas de combinação (combos) de modelos de documentos não devem ser exibidas caso o tipo de modelo de documento não tenha sido selecionado. Se o tipo de modelo foi selecionado, os modelos a serem exibidos são limitados àqueles associados às localizações atual do usuario editor e ancestrais diretas da do usuário editor, além das descendentes da do usuário editor. Com essas regras, modelos de abrangência mais ampla serão visíveis para o usuário, assim como estarão os da própria localização e os de sua localização filha, se existente. Ressaltando que ancestrais diretos não inclui apenas o ancestral imediato, mas todos os ancestrais em linha direta até o ancestral raiz. | Funcionalidades: Todas que contenham a caixa de combinação de modelos de documentos |
RN299
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Petição sigilosa | Ao cadastrar uma petição/documento, deve haver uma opção que determina que o documento é sigiloso. Uma vez marcada, só quem está adicionando o documento e o magistrado poderá enxergar o documento. Essa opção é de grande valia para apresentação de contestações (defesas). O advogado protocola sua contestação no sistema antes da audiência e marca o sigilo. Assim, o advogado do reclamante nao enxerga. Na audiência, se nao tiver acordo, o juiz desmarca o sigilo e a petição fica visível para todos. A opção deve ser implementada através de um campo de seleção (checkbox) ao adicionar documentos. | Funcionalidades: Onde há inclusão de petições(cadastro de uma petição inicial ou incidental); Painel do advogado → Detalhes do processo → Aba "Anexar petições ou documentos" |
RN300
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Habilitação nos autos em processos sigilosos | A habilitação de advogados nos autos em processo que tramitam em segredo de justiça não deve ser automática, devendo ser analisada pelo magistrado a quem o processo está distribuído. | Funcionalidades: Habilitação nos autos |
RN301
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Validação dos dados na OAB | A validação de dados no cadastro de advogados deve ser feita através de serviços automáticos (webservices) disponibilizados pela OAB e pela Receita Federal. A configuração de acesso a esse serviço é feita através do PJe na seção de parâmetros. A validação deve ser feita exclusivamente quanto ao CPF oriundo do certificado digital e das datas de nascimento recuperadas do certificado, da Receita Federal e da OAB.
Em outras palavras, o único caso em que o cadastro não deve ser considerado validado é quando há uma divergência entre a data de nascimento registrada no certificado e uma das datas recuperadas, a partir do CPF obtido do certificado, dos serviços da OAB e da Receita Federal. |
Funcionalidades: Cadastro de advogado |
RN302
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Vinculação de papel a tipo de documento | No cadastro do tipo de documento, a vinculação de um papel ao tipo de documento significa que aquele papel poderá incluir no sistema aquele tipo de documento. Essa configuração determina também o aparecimento do botão de assinatura para aquele documento quando o usuário logado for do papel associado. O documento será considerado válido no sistema de acordo com o parâmetro "exigibilidade". A exibigibilidade é facultativa quando o papel a ela vinculado pode assinar o documento, mas não é necessário que o faça. Se a exigibilidade for suficiente, esse papel é o único necessário para que o documento seja considerado válido. Se o parâmetro estiver marcado como "obrigatório" para todos os papeis vinculados ao documento, serão necessárias as assinatura de todos os papéis vinculados ao documento para que esse seja considerado válido. Se apenas um dos papéis vinculados ao documento estiver marcado como suficiente, mesmo que outros papeis estejam marcado como "obrigatório", a assinatura do papel marcado como "suficiente" será a única necessária para que o documento seja considerado válido. | Funcionalidades: Cadastro de tipo de documento Inclusão de editor com assinatura no fluxo |
RN303
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Análise de prevenção | A rotina de análise de prevenção ocorre somente na distribuição e redistribuição de processos. Sendo assim, o processo que teve sua autuação retificada não sofre nova análise, porém os novos processos autuados levarão em consideração a nova composição do processo retificado. | Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados |
RN304
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Situações indicadas para análise de prevenção | A análise de prevenção utiliza os seguintes critérios para marcar possíveis preventos para o processo: (i)identidade de assunto(s) e partes (ainda que em polos diversos); (ii)identidade de assuntos e entre uma parte e a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade constante do polo passivo, em caso de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data; (iii) identidade de assunto(s) e de polo passivo em ações coletivas (ação civil pública, ação coletiva pública, mandado de segurança coletivo). Com base nisso, o sistema aponta ao magistrado a possibilidade de prevenção, cabendo a ele confirmar ou declinar a prevenção de fato. |
Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados |
RN305
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Definições sobre o distribuidor | No segundo grau, já a possibilidade de distribuição manual de processos. A distribuição é realizada por um papel ligado à Diretoria de Distribuição. Esse usuário, quando ligado a esse papel, não deve ter localização associada, visto que a distribuição ocorre para os diversos órgãos julgadores, e o usuário deve ter acesso à distribuição de todos os processos, até mesmo os já distribuídos, visto que há a possibilidade de redistribuição. | Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Configuração do servidor como diretor da distribuição, servidor da análise da distribuição, servidor da distribuição, servidor da prevenção, servidor da retificação da distribuição. |
RN306
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Id [REVISAR_REGRA] |
Após a inclusão, o sistema deve gerar uma numeração sequencial para todos os documentos anexados no processo, inclusive petições. A numeração sequencial será diferenciada conforme o grau de jurisdição, ou seja, serão distintas as sequencias do 1° Grau, 2° Grau ou 3° Grau. A numeração deve ser apresentada no campo Id. |
Funcionalidade: Cadastro de processo (aba "Processo", painel "Documentos") |
RN307
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Alteração da jurisdição | O sistema não deve permitir que seja alterada a jurisdição de processos já distribuídos através de retificação de autuação. A alteração da jurisdição só deve acontecer através de redistribuição. | Funcionalidade: Retificar autuação |
RN308
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Publicação de fluxo | Ao criar um fluxo associando-o a uma classe judicial, quando há processos distribuídos daquela classe, o processo inicia sua tramitação através do fluxo configurado. Isso só é possível se duas condições de publicação forem satisfeitas: o fluxo deve estar publicado no motor de fluxos (através da opção "Publicar" da tela de definição); o fluxo deve estar marcado como "Publicado" (através da tela de formulário dos dados básicos do fluxo). | Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados; Cadastro de fluxo; Definição de fluxo |
RN309
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Ação do botão "Gravar". | O registro gravado somente terá validade se for assinado digitalmente. | Funcionalidades: Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos"). |
RN310
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Marcação de fluxo publicado | Ao inserir a data de publicação do fluxo como sendo a data atual, o parâmetro "Publicado" será automaticamente marcado. | Cadastro de fluxo |
RN311
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Assinatura de documentos para assistente | Aos perfis de assistente (assistente de advogado, assistente de procurador), só é permitida assinatura de documentos de acordo com marcação expressa em seus cadastros. | Funcionalidades: Cadastro de assistente de advogado; Cadastro de assistente de procurador |
RN312
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Visibilidade | A visibilidade é o conceito que determina a restrição ou permissão de visualização dos processos no PJe. A visibilidade está ligada aos cargos de um órgão julgador. Os processos distribuídos para um determinado poderão ser visualizados por servidores no PJe se a visibilidade para aquele cargo naquele órgão julgador estiver marcada. A restrição é feita similarmente nos perfis de magistrado. | Funcionalidades: Cadastro de servidor; Cadastro de magistrado; Painel |
RN313
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tipo de parte | Os tipos de vinculação da parte no cadastro de processo dependem da configuração dos tipos de parte do sistema e dos tipos de parte vinculados à classe judicial do processo que se está cadastrando. Advogados não devem poder cadastrar "Procurador/Terceiro vinculado" no polo passivo. (Verificar que, se o papel que o usuário tem herdar as configurações do papel de advogado, esse usuário não conseguirá cadastrar advogado para o polo passivo) | Funcionalidades: Tipo de parte; Classe judicial; Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados |
RN314
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Audiência automática | A classe associada ao processo determina se haverá audiências automáticas. Para que a audiência seja marcada automaticamente deve haver um fluxo associado à classe, um tipo de audiência para designação automática, e salas cadastradas no sistema. As salas de audiência devem pertencer ao mesmo órgão julgador da classe. | Funcionalidades: Cadastro de processo (aba "Processo") Casos de teste: PJe-451 Mensagens: MN166 |
RN315
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar registro de Etnia |
O sistema deverá recuperar da tabela de etnia, todos os registros ativos. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi |
RN316
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar registro de Profissão |
O sistema deverá recuperar da tabela de profissão, todos os registros ativos. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi |
RN317
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar registro de Estado civil |
O sistema deverá recuperar da tabela de estado civil, todos os registros ativos. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi |
RN318
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar registro de Escolaridade |
O sistema deverá recuperar da tabela de Escolaridade, todos os registros ativos. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi |
RN319
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar registro Tipo de documento |
O sistema deverá recuperar da tabela de Tipo de documento, todos os registros ativos. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi |
RN320
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar registro Estado |
O sistema deverá recuperar da tabela de Estado, todos os registros ativos. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi |
RN321
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar registro CEP |
O sistema deverá recuperar da tabela de CEP, todos os registros ativos. | Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi |
RN322
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Prazo para ciência | A contagem de prazo para ciência das partes é feita em dias corridos. | Funcionalidades: Dar ciência às partes |
RN323
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Data de inclusão de registros | Os registros serão listados conforme a data de inclusão, ou seja, os últimos registros incluídos serão os últimos da lista. | Funcionalidades: Nó de desvio Casos de teste: PJe-622. |
RN324
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Processos do nó de desvio [REVISAR_REGRA] | A funcionalidade "Nó de desvio" suspende um processo já protocolado, ou seja, apenas os processos protocolizados poderão ser chamados à ordem. Os processos suspensos, deverão ser apresentados na tarefa "Nó de desvio".
Se um processo for arquivado ou encerrado, ele não poderá ser chamado à ordem. |
Funcionalidades: Nó de desvio Casos de teste: PJe-622; PJe-623 PJe-626. |
RN325
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Inclusão de alertas nos processos [REVISAR_REGRA] | Um alerta pode ser cadastrado no sistema sem esta vinculado a um processo. No entanto, o alerta somente será visível a outros perfis caso o número do processo seja associado ao alerta que foi cadastrado pelo administrador, secretário ou magistrado. | Funcionalidades: Alertas |
RN326
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Permissão de acesso à tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento. | Somente terão acesso à tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento os usuários que tenham recebido a permissão do papel "Pode reclassificar documento" cujo identificador é "pje:papel:podeReclassificarDocumento". | Funcionalidades: tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento; Casos de teste: PJe-711. |
RN327
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Assuntos do agrupamento | Recuperar todos os assuntos das classes definidas no agrupamento. O agrupamento de classes será cadastrado em "Configuração > Tabelas judiciais > Agrupamento de classes ou assuntos". | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN328
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Tarefas de processos remetidos à instâncias superiores | O processo, para ser remetido ao STF ou STJ deve estar na tarefa - definida pelo tribunal - que irá remeter o processo à instância superior. Após ser remetido, o processo enviado ao STF será direcionado para a tarefa de processos remetidos ao STF. No caso de processos remetidos ao STJ, os processos deverão ser direcionados para uma tarefa exclusiva de remessas do STJ. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN329
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Manipulação de dados das remessas a serem enviadas à instâncias superiores | As classes, assuntos, partes e documentos de uma petição a ser enviada a instâncias superiores não irá alterar os dados do processo. Ex: Excluindo-se uma parte, a mesma será excluída da petição a ser enviada ao STF ou STJ, mas a parte continuará cadastrada no processo. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN330
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperação e apresentação das classes, assuntos, partes e documentos do processo. |
O sistema deverá recuperar as partes, assuntos e os documentos vinculados ao processo original. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN331
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
RN332
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperação e apresentação dos assuntos do agrupamento de classes e assuntos. | O sistema deverá recuperar as classes e assuntos cadastrados na Funcionalidade "Agrupamento de classe e assuntos", e permitir também que o usuário vincule a manifestação um ou mais assuntos a mais dos que já foram cadastrados no processo original. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN333
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Anexar documentos | Para anexar documentos a um processo não protocolado, os dados de jurisdição, classe, assunto e partes do processo devem ter sido preenchidos. No caso do cadastro de partes, para processo incidental e para desmembramento do processo, se a classe não exigir polo passivo, só o cadastro do polo ativo é necessário. | Funcionalidades: Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados |
RN334
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Modelo de interoperabilidade (MNI) | O sistema deve permitir enviar um processo para o STF ou STJ, utilizando o modelo de Interoperabilidade (MNI) definido pelo CNJ (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/comite-nacional-da-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-do-poder-judiciario/modelo-nacional-de-interoperabilidade). | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN335
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Campos obrigatórios para envio de processo à instâncias superiores | Devem ser enviados para o STF (ou STJ) os documentos - mediante escolha do usuário -, os assuntos, as classes e as partes do processo. Portanto, os campos mencionados são de preenchimento obrigatório. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN336
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Duplicação de polos | O sistema deverá permitir a possibilidade de duplicação de polos. Geralmente ocorre quando os dois polos recorrem da decisão. A duplicação não deve alterar a autuação original do processo, ela somente será ajustada para o envio. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN337
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Documentos do processo | O sistema deverá permitir que o usuário reclassifique os tipos dos documentos. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN338
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar campos do cabeçalho do processo |
Os campos "Jurisdição", "Orgão julgador", "Valor da causa", "Número do processo", devem ser recuperados da tabela de processos. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN339
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Recuperar número do processo recebido no STJ ou STF |
O sistema deve armazenar o número do processo e recibo gerado no STJ ou STF após entrega de manifestação. O sistema deve exibir o número no cabeçalho do processo. | Funcionalidades: Remessa à instância superior |
RN340
Regra | Descrição da regra | Itens relacionados |
Características da tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento. | As características sugeridas e obrigatórias da tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento são:
• Nome: Reclassificação do tipo de documento <este nome é uma sugestão>
|
Funcionalidades: Tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento. |