Regras de negócio

São todas as declarações que definem ou restringem algum aspecto (comportamento/operações) do negócio. Exemplificando: essas declarações podem ser provenientes de leis, portarias, regulamentos, medidas provisórias, atos declaratórios, normas, instruções normativas, estatutos, referências bibliográficas relevantes, decisões da gestão da instituição, decisões da gestão de projeto, costumes, senso comum, entre outros. Em outras palavras, também podemos dizer que são todas as regras que não se enquadrarem em um dos conjuntos anteriores (Regras de domínio, Regras de interface, Regras de mensagens).

RN1

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de norma/Período de vigência.	Pode haver mais de um "Tipo de norma"/"Identificador da norma" idênticos para a mesma norma pai, com períodos de vigência diferentes. Não é possível haver sobreposição de períodos de vigência.	PJE_UC001.

RN2

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de dispositivo da norma.	Tipos de dispositivo da norma permitidos: artigo, parágrafo, inciso, parte, alínea e itens.	PJE_UC002.

RN3

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Natureza das normas.	A "Norma pai" e "Tipos de dispositivos de normas" são necessariamente de natureza penal.	PJE_UC002.

RN4

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperação das normas penais.	O sistema deverá recuperar apenas as normas cadastradas que estiverem ativas.	PJE_UC001.

RN5

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Histórico de alterações.	O sistema deve manter histórico das alterações.	PJE_UC001; PJE_UC002.

RN6

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipos de normas permitidas.	Tipos de normas penais permitidas: "Lei", "Decreto lei", "Lei complementar", "Lei delegada".	PJE_UC001.

RN7

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para norma.	Toda norma tem, no mínimo, um artigo.	PJE_UC001.

RN8

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para artigo.	Todo artigo deve estar vinculado a uma determinada norma.	PJE_UC002.

RN9

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para parágrafo.	Todo parágrafo deve estar vinculado a um determinado artigo.	PJE_UC002.

RN10

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para inciso.	Todo inciso deve estar vinculado a um determinado artigo ou parágrafo.	PJE_UC002.

RN11

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para alíneas.	Toda alínea deve estar vinculada a um artigo, parágrafo ou inciso,	PJE_UC002.

RN12

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para itens.	Todo item deve estar vinculado a uma alínea.	PJE_UC002.

RN13

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Dispositivo pai.	Quando o tipo de dispositivo for artigo não é permitido selecionar o tipo de dispositivo pai.	PJE_UC002.

RN14

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Campo "Data na qual o crime passou a ser considerado hediondo".	Preenchimento obrigatório se o campo "Hediondo" for igual a "Sim". Caso contrario, o campo permanece desabilitado.	PJE_UC002.

RN15

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Penas privativa de liberdade.	Se "Previsão de pena privativa de liberdade" for igual a "Sim" disponibiliza para edição os campos: "Tipo de pena privat. de lib.", "Pena priv. de líber. mínima cominada", "Pena priv. lib. máx. cominada", e tornar preenchimento obrigatório.	PJE_UC002.

RN16

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para artigo.	Pode se desdobrar em parágrafo, inciso, parte ou alínea.	PJE_UC002.

RN17

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Campos obrigatórios.	Todos os campos obrigatórios devem ser preenchidos.	PJE_UC001; PJE_UC002; PJE_UC003; PJE_UC004; PJE_UC005; PJE_UC009; PJE_UC012; PJE_UC013; PJE_UC016; PJE_UC017; PJE_UC021; PJE_UC022; PJE_UC023; PJE_UC024; PJE_UC032; PJE_UC034; PJE_UC036; PJE_UC037; PJE_UC059; Funcionalidades: Cadastro de processo.

RN18

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para artigo.	Os artigos nunca se repetem dentro de uma determinada norma, porém podem existir vários Art. 1º em normas diferentes.	PJE_UC002.

RN19

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão de dispositivos.	Não será permitida a exclusão de dispositivos de normas pais que tiverem dipositivos de normas filhos.	PJE_UC002.

RN20

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para parágrafo.	Pode se desdobrar em inciso, parte ou alínea.	PJE_UC002.

RN21

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para parágrafo.	Os parágrafos nunca se repetem dentro de um determinado artigo, porém podem existir vários §1º em artigos diferentes.	PJE_UC002.

RN22

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para inciso.	Pode se desdobrar em alíneas.	PJE_UC002.

RN23

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para inciso.	Os incisos nunca se repetem dentro de um determinado artigo ou parágrafo, porém podem existir vários incisos I em artigos ou parágrafos diferentes.	PJE_UC002.

RN24

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para alíneas.	Pode se desdobrar em itens.	PJE_UC002.

RN25

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de pena.	É obrigatório informar o tipo(gênero) de pena: privativa de liberdade, multa ou restritiva de direito.	PJE_UC003. Casos de teste: PJe-751

RN26

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Considerações sobre "Inclusão" de novo tipo de pena.	Na inclusão de um novo tipo de pena todos os atributos booleanos deverão estar marcados (inicialmente) como "Não".	PJE_UC003.

RN27

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para tipos de pena.	Os tipos de pena nunca se repetem dentro da tabela.	PJE_UC003.

RN28

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para prioridade do processo.	Não pode haver duplicidade no cadastro de prioridade do processo.	PJE_UC004.

RN29

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para origem do processo.	Não permitir o cadastro de nome + município + UF duplicados.	PJE_UC005.

RN30

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Perfis.	Por padrão, somente usuários com o perfil de administrador podem cadastrar origens, mas o tribunal pode decidir se altera ou não esta regra.	PJE_UC005.

RN31

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Composição do código interno.	O código interno poderá ser composto pelo código do tribunal na numeração única (segmento e tribunal) mais sequencial por tipo da origem. Esta regra tem o objetivo de permitir futura integração de todas as instâncias do PJe e poderá ser observada em todos os cadastros.	PJE_UC005.

RN32

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para o código na origem.	O código na origem deve permitir caracteres alfanuméricos.	PJE_UC005.

RN33

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regras básicas para o tipo de origem.	Não pode haver duplicidade no cadastro.	PJE_UC006.

RN34

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão de um ICR do processo.	Ao excluir um ICR de um determinado réu de um processo, o sistema deverá penas desativá-lo e não excluí-lo fisicamente.	PJE_UC019.

RN35

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Símbolo.	Se o campo "Tipo de dispositivo da norma" for: Artigo apresentar em "Símbolo" o "Art."; Parágrafo apresentar em "Símbolo" o "§", com possibilidade de o usuário selecionar a opção "Parágrafo único". Caso contrário, o campo permanece desabilitado.	PJE_UC002.

RN36

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Multa x pena privativa de liberdade.	Se os campos "Privativa de liberdade" e "Multa" forem iguais a "Sim" devem ser habilitadas as opções "Cumulativa" e "Alternativa"; o preenchimento é obrigatório. Se apenas o campo "Multa" for "Sim" o campo "Privativa de liberdade" deve ser "Não", e deve ser marcado o campo "Isolada".	PJE_UC002.

RN37

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Uso do dispositivo.	Se "Uso do dispositivo" for igual a "Tipo penal" marcar "Sim" para o campo "Previsão pena privativa de liberdade".	PJE_UC002.

RN38

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regra básica para parte. (revisar)	Pode ser incluída para qualquer "Dispositivo pai".	PJE_UC002.

RN39

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Adicionar novo dispositivo da norma, clicando com o botão direito do mouse sobre o item.(revisar)	O sistema deve carregar automaticamente os seguintes campos: Norma pai (conforme tela anterior); Dispositivo pai (deve apresentar o dispositivo selecionado). O novo registro deve ser criado abaixo do dispositivo selecionado.	PJE_UC002.

RN40

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regra básica para tipo de origem.	Se o "Tipo de origem" for "Pessoa física" ou "Pessoa jurídica", não devem ser solicitados origem, procedimento de origem e número do procedimento de origem.	PJE_UC006.

RN41

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regra de exclusão.	A exclusão de registros deverá ser lógica, alterando o campo "Situação" para "Inativo".	Utilizado por todos os casos de uso que tiverem a função excluir. Funcionalidades: Legislação penal Casos de testes: PJe-763

RN42

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Código – tipo de procedimento de origem.	Número de procedimento de origem é alfanumérico acrescido de ano (o ano deve ser <= ao ano atual). Deverá ser possível que cada tribunal defina sua própria regra de validação dos números (uso de expressão regulares, por exemplo).	PJE_UC007.

RN43

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Pesquisa de ICR´s dentro de um processo.	Caso não tenha nenhum filtro na pesquisa o sistema deverá apresentar todos os ICRs do processo selecionado.	PJE_UC019.

RN44

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Movimentação.	Uma informação criminal relevante não só pode ser vinculada ao mesmo tipo de movimentação mais de uma vez. (utilizar o código da movimentação para validação)	PJE_UC010 PJE_UC066 .

RN45

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Aplicar ICR a cada réu vinculado na ICR.	A informação criminal relevante aplica-se para todo(s) o(s) réu(s) do processo selecionado(s) no cadastro da ICR.	PJE_UC009; PJE_UC012; PJE_UC013; PJE_UC014; PJE_UC016.

RN46

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de movimentação da prisão (decisão de decretação da prisão).	As movimentações adicionadas no ICR que sejam do tipo "Decisão de decretação da prisão" devem exibir no grid "Movimentação da decisão de decretação da prisão".	PJE_UC016

RN47

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de movimentação da prisão (informação da prisão).	As movimentações adicionadas no ICR que sejam do tipo "Informação da prisão" devem exibir no grid "Movimentação da informação da prisão".	PJE_UC016

RN48

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data de encerramento da prisão (preenchimento automático).	A data de encerramento da prisão deve ser preenchida automaticamente quando for gerada uma ICR de fuga, soltura ou o encerramento da prisão. A data apresentada deve ser a data da fuga, soltura ou encerramento da prisão, respectivamente.	PJE_UC016; PJE_UC018.

RN49

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Dispositivo pai	Se o "Tipo de dispositivo da norma" for "Artigo", o campo "Dispositivo pai" não será obrigatório. O artigo deve ser vinculado direto à norma pai.	PJE_UC002.

RN50

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Réu desconhecido.	Não pode haver recebimento de denúncia para um réu desconhecido.	PJE_UC013; PJE_UC014.

RN51

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de pena privativa de liberdade.	Devem ser listados apenas os tipos penais iguais à pena privativa de liberdade.	PJE_UC002.

RN52

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de procedimento de origem	Não pode haver duplicidade no cadastro	PJE_UC007.

RN53

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista de ICR prisão (manter fuga).	Devem ser listadas todas as prisões cadastradas (ICR) para o réu.	PJE_UC017.

RN54

Regra	Descrição da Regra	Itens relacionados
Lista de ICR prisão (manter fuga)	O usuário só poderá selecionar um item por vez.	PJE_UC017.

RN55

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Movimentação.	Serão pesquisadas apenas as movimentações do processo.	PJE_UC010.

RN56

Regra	Descrição da Rrgra	Itens relacionados
Regra geral de ICR.	Para o cadastro da ICR (informação criminal relevante), é obrigatório vincular pelo menos um réu do processo.	PJE_UC009; PJE_UC012; PJE_UC013; PJE_UC014; PJE_UC016.

RN57

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Obrigatoriedade da movimentação.	Será obrigatória a vinculação de movimentação para que o registro seja gravado.	PJE_UC009; PJE_UC012; PJE_UC013; PJE_UC014; PJE_UC016; PJE_UC017.

RN58

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regra de ordenação crescente.	Os registros apresentados devem ser exibidos em ordem crescente.	PJE_UC016; PJE_UC021; PJE_UC022; PJE_UC023; PJE_UC024; PJE_UC027; PJE_UC036; Funcionalidades: Nó de desvio

RN59

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Listagem de processos.	O sistema deverá recuperar os processos ativos, ou seja, que foram protocolizados.	PJE_UC019 Funcionalidades: Nó de desvio

RN60

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Informar número de documento.	Somente informa o número do documento após selecionar o tipo de identificação.	PJE_UC019.

RN61

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Encerramento da prisão (preenchimento automático).	Ao cadastrar/alterar ICR de fuga ou de soltura de um réu do processo, o sistema deverá gravar no ICR de prisão: No campo "Data do encerramento": "Data da fuga", no caso do cadastramento do ICR fuga; "Data da soltura", no caso do cadastramento do ICR soltura. No campo "Motivo de encerramento da prisão" a seguinte informação: "Fuga", no caso do cadastramento do ICR fuga; A descrição do campo "Tipo de soltura" selecionado pelo ator, no caso do cadastramento de ICR soltura.	PJE_UC016; PJE_UC018; PJE_UC017.

RN62

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Cálculo do tempo da prisão.	O tempo da prisão deverá ser igual ao resultado em dias do cálculo: data da soltura menos a data da prisão (vinculada ao ICR soltura).	PJE_UC018.

RN63

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Consulta de prisões.	Esta consulta deverá ser ordenada pela data da prisão em forma decrescente, ou seja, da prisão mais recente para a mais antiga.	PJE_UC020.

RN64

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Obrigatoriedade da vinculação da prisão	É obrigatório vincular a ICR de prisão no cadastro da ICR de fuga, soltura e transferência do réu.	PJE_UC020.

RN65

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Consulta de réus presos do processo.	O sistema deverá listar todos os réus do processo em questão, desde que: estejam presos; não tenham registro de prisão encerrada vinculada à última prisão; não tenham registro de soltura vinculada à última prisão; não tenham registro de fuga vinculada à última prisão.	PJE_UC020.

RN66

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Vincular prisão.	Apenas uma prisão poderá ser selecionada para a vinculação à soltura ou à fuga.	PJE_UC017; PJE_UC020.

RN67

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Obrigatoriedade da tipificação de delito.	Será obrigatória a vinculação de tipificação de delito a um ICR para que o mesmo seja cadastrado.	PJE_UC009; PJE_UC013.

RN68

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Pesquisa movimentação do processo.	O sistema deverá apresentar todas as movimentações existentes no processo.	PJE_UC010.

RN69

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Utilização do contéudo do documento. (revisar)	Este ICR deverá utilizar o conteúdo do documento.

RN70

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Movimentação para vincular	Serão pesquisadas apenas as movimentações do processo.	PJE_UC010.

RN71

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Estabelecimento prisional.	Deverá ser carregado o último estabelecimento prisional (atual) no qual réu selecionado se encontre. O estabelecimento prisional atual não será, necessariamente, o estabelecimento cadastrado na ICR de prisão, podendo ser uma transferência do réu de estabelecimento para outro vinculado à mesma prisão.	PJE_UC016.

RN72

Regra	Descrição da Regra	Itens relacionados
Prisão do réu em aberto.	Caso haja réu com prisão em aberto (não possui encerramento ou soltura ou fuga registrada na prisão), o sistema não permitirá que realize o cadastro de uma nova prisão enquanto não encerrar a última.	PJE_UC016.

RN73

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Formas de pesquisa com filtro.	Caso seja selecionada a opção "Todas as expressões" então todos os filtros informados serão adicionados na pesquisa ("e"). Caso seja selecionada a opção "Qualquer expressão" então os filtros informados poderão ser pesquisados ("ou").	PJE_UC001; PJE_UC019.

RN74

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data da fuga ou soltura ou encerramento ou transferência do réu.	A data informada referente à fuga ou soltura ou encerramento da prisão do réu ou transferência do réu não pode ser inferior à data da prisão.	PJE_UC021; PJE_UC018; PJE_UC017; PJE_UC016.

RN75

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Estabelecimento prisional atual.	No cadastro de transferência do réu, não deverá ser exibido o estabelecimento prisional atual do réu.	PJE_UC021.

RN76

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data de trânsito julgado.	A data do trânsito em julgado deve ser superior a data da sentença.	PJE_UC025.

RN77

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Permissão de vinculação e desvinculação de movimentações.	Tanto na inclusão quanto na alteração de informação criminal relevante, o sistema permitirá que o ator possa vincular ou desvincular movimentações do processo à informação criminal relevante respectiva.	PJE_UC019.

RN78

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista de réus do processo.	O sistema deverá buscar os réus do processo selecionado que possuem prisão em aberto, ou seja, não possui encerramento ou soltura ou fuga registrada na prisão. Esta regra se aplicará somente nos cadastros de fuga, soltura e transferência do réu.	PJE_UC019.

RN79

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Prazo mínimo para medida de segurança da sentença absolutoria imprópria.	O prazo mínimo para medida de segurança é de 1(um) ano e o máximo deverá ser de 3 (três) anos.	PJE_UC023; PJE_UC034.

RN80

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recupera tipo parte.	O sistema deverá recuperar todos as descrições do tipo parte correspondente à cada participante (à parte recuperada).	PJE_UC025; PJE_UC069.

RN81

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recupera parte.	O sistema deverá recuperar o nome de todas as partes do polo ativo e o nome do réu da parte passiva referente à sentença que está sendo editada.	PJE_UC025.

RN82

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar trânsito em julgado.	O sistema deverá recuperar os dados e as datas cadastradas do trânsito em julgado para edição.	PJE_UC025.

RN83

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Condição transação penal.	Caso seja selecionado a espécie de condição do tipo multa o sistema deverá recuperar e exibir para cadastro os gêneros de condições cadastrados para o tipo multa. Caso seja selecionado a espécie de condição do tipo restritiva de direito o sistema deverá recuperar e exibir para cadastro os gêneros de condições cadastradas para o tipo restritivo de direito.	PJE_UC027.

RN84

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Acompanhar transação penal.	Caso a condição da transação penal possua informação nos campos "Acompanhamento da condição" o sistema deve habilitar a aba "Acompanhar transação penal".	PJE_UC027.

RN85

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar as condições que possuem acompanhamento.	Caso a transação penal possua acompanhamento da condição o sistema deverá recuperar as condições na aba "Acompanhar transação penal".	PJE_UC027.

RN86

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Campos para o cadastro da condição.	O sistema deverá recuperar e apresentar os campos da condição de acordo com os atributos informados no caso de uso PJE_UC003 - Manter tipos de pena.	PJE_UC027.

RN87

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista de condição da transação penal.	Deverá recuperar todas as condições que possuem indicação de acompanhamento da transação penal.	PJE_UC028.

RN88

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão da legislação penal.	Caso a legislação penal possua vinculo com outras funcionalidades, o sistema não deverá permitir a exclusão.	PJE_UC001.

RN89

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Condição com situação cumprida.	Não será permitido incluir novas tarefas para condições que possuírem situação de "cumprido".	PJE_UC028.

RN90

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Réus com sentença não anulada.	Serão recuperados todos os réus do processo que possuem ICR de sentenças em 1º grau. São elas: sentença absolutória própria, sentença absolutória imprópria, sentença de extinção da punibilidade, sentença condenatória, sentença de absolvição sumária do júri, sentença de pronúncia e sentença de impronúncia. Não devem ser listadas as ICRs que constarem ICRs de anulação vinculadas a elas.	PJE_UC030; PJE_UC032; PJE_UC034; PJE_UC035; PJE_UC037.

RN91

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar sentença(s) de réu selecionado.	Caso o réu selecionado tenha mais de uma sentença, então serão listadas com suas datas e documento(s) da(s) movimentação(ões) vinculada(s) para que seja selecionada apenas uma. Caso contrário, o sistema apresentará apenas a única sentença existente, com sua data, sem que precise selecionar.	PJE_UC030; PJE_UC032; PJE_UC034; PJE_UC035; PJE_UC037.

RN92

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar relatores.	Serão recuperados os nomes de todos os magistrados cadastrados e ativos.	PJE_UC030; PJE_UC032; PJE_UC034; PJE_UC035; PJE_UC037.

RN93

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data da decisão menor que sentença.	A data da decisão em instância superior não poderá ser inferior à data da sentença do réu selecionado.	PJE_UC030; PJE_UC032; PJE_UC034; PJE_UC035; PJE_UC037.

RN94

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Documentos da sentença.	Será(ão) apresentado(s) o(s) documento(s) da(s) movimentação(ões) vinculada(s) à sentença.	PJE_UC030; PJE_UC032; PJE_UC034; PJE_UC035; PJE_UC037.

RN95

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Réus com transação penal.	Deverá recuperar todos os réus do processo que possuem transação penal cadastradas.	PJE_UC029.

RN96

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Transação penal não encerrada.	Deverá recuperar todos os réus do processo que possuem transação penal cadastradas.	PJE_UC029.

RN97

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data do encerramento inferior à data da transação penal.	Recupera os réus do processo que tiverem "Situação" igual a "Ativo" ou diferente de "Suspenso".	PJE_UC029.

RN98

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar réus para suspensão.	Recupera os réus do processo que tiverem "Situação" igual a "Ativo" ou diferente de "Suspenso".	PJE_UC026.

RN99

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Alteração da situação do réu ao armazenar a suspensão.	Ao armazenar a suspensão do processo na entidade processo parte, o valor da "Situação" da parte do processo deverá ser alterado para "Suspenso" e, no campo "Justificativa", deverá ser incluída a descrição contida do campo "Tipo de suspensão".	PJE_UC026.

RN100

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data da publicação.	A data da publicação da sentença deverá ser maior ou igual à data da sentença e inferior à data atual.	PJE_UC022; PJE_UC023; PJE_UC024; PJE_UC032; PJE_UC034; PJE_UC036; PJE_UC037.

RN101

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista "Tipo de suspensão".	A lista "Tipo de suspensão" recupera todos os tipos de suspensão, ativos e inativos.	PJE_UC031.

RN102

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Informação não pode ser excluída.	A informação não poderá ser excluída caso esteja sendo utilizada por alguma outra entidade.	PJE_UC031.

RN103

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão dos filhos.	Ao excluir um registro (inativar) todos os registros filhos deverão ser excluídos (inativados) também.	PJE_UC031.

RN104

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Cadastro de condição obrigatório.	O cadastro de condição deverá ser obrigatório quando o valor do campo "Lista de condições para suspensão?" for igual a "Sim". Deverá ser cadastrada no mínimo uma condição.	PJE_UC031.

RN105

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Prazo para suspensão obrigatório.	Para o tipo de suspensão criada/selecionada: caso o campo "Prazo para suspensão obrigatório" seja igual a "Sim", então o campo "Prazo para suspensão" no cadastro de suspensão terá seu preenchimento obrigatório.	PJE_UC031; PJE_UC026.

RN106

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Possui acompanhamento.	O acompanhamento da suspensão somente é permitido quando informado a lista de condição para a suspensão.	PJE_UC031; PJE_UC033.

RN107

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data de previsão de término inválida.	A data de previsão de término não pode ser menor que a data da suspensão.	PJE_UC026.

RN108

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data de ICR inválida.	A data do ICR deverá ser maior ou igual à data de autuação do processo.	PJE_UC026.

RN109

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperação de condições.	Recuperar as condições cadastras e ativas. As condições deverão ser exibidas conforme o tipo de suspensão selecionado.	PJE_UC026.

RN110

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Réu do processo.	Deve ser listado apenas os réus (polo passivo) do processo	PJE_UC019.

RN111

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data do prazo do cumprimento inválida.	A data prevista deverá ser menor ou igual à data do cumprimento da tarefa.	PJE_UC033.

RN112

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data do cumprimento inválida.	A data do cumprimento no acompanhamento da tarefa deverá ser maior ou igual à data inicial do prazo do cumprimento da tarefa.	PJE_UC033.

RN113

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recupera as condições da suspensão.	Recupera a lista de condições cadastradas no caso de uso PJE_UC026 - Cadastrar suspensão.	PJE_UC033.

RN114

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recupera acompanhamentos das tarefas.	Recupera todos os acompanhamentos cadastrados de todas as tarefas da suspensão.	PJE_UC033.

RN115

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão de tarefas.	A exclusão de tarefas (inativa) só deve ser permitida se os acompanhamentos ligados a ela não existirem ou forem inativos.	PJE_UC033.

RN116

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista acompanhamentos pelo código da tarefa.	A lista de acompanhamento será filtrada conforme o código (número) da tarefa selecionado. Caso não haja nenhum número selecionado, então a lista apresentará todos os acompanhamentos de todas as tarefas.	PJE_UC033.

RN117

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recupera número das tarefas.	Recupera o número de todas as tarefas cadastradas para a suspensão do processo de um determinado réu.	PJE_UC033.

RN118

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Cadastro de campos obrigatório.	O cadastro dos campos "Ano", "Mês", "Dias", "Valor", "Qtde dias multa", "Tipo do bem", "Descrição do bem", "Descrição do local" devem ser exibidos quando os valores desses for igual a "Sim".	PJE_UC027.

RN119

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Uso do dispositivo.	Se o campo "Uso do dispositivo" for "Tipo penal" deve habilitar os demais campos do painel. Caso contrário os campos permanecem desabilitados.	PJE_UC002.

RN120

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Regra "Prevê tipo penal" igual a "Sim".	Se o campo "Prevê tipo penal" for "Sim" é obrigatório que pelo menos um dos campos - multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito - sejam preenchidos como "Sim".	PJE_UC002.

RN121

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista de tipos de procedimento de origem.	Devem ser listados todos os tipos de procedimento de origem, ativos, cadastrados conforme caso de uso PJE_UC007.	PJE_UC006.

RN122

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Botão "Vincular" tipo de procedimento de origem.	Deve ser retirado o (s) item (s) selecionado (s) no quadro "Tipo de procedimento de origem", e adicionado para o quadro "Tipo de procedimento de origem adicionado".	PJE_UC006.

RN123

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Botão "Desvincular" tipo de procedimento de origem.	Devem ser retirados os itens selecionados do quadro "Tipo de procedimento de origem adicionado" e adicionados ao quadro "Tipo de procedimento de origem".	PJE_UC006.

RN124

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Período.	A data final deve ser inferior à data inicial informada.	PJE_UC019.

RN125

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Permitir reordenação da lista.	O sistema deve permitir que o usuário reordene de forma crescente ou decrescente cada coluna da lista apresentada.	PJE_UC019.

RN126

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Identificador do dispositivo.	Se o "Tipo" do dispositivo cadastrado for "Parágrafo" e o "Símbolo" selecionado for "Parágrafo único", o campo "Identificador do dispositivo" deve ser desabilitado.	PJE_UC002.

RN127

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Réus com suspensão.	Deverá recuperar todos os réus do processo que possuem suspensão cadastrada, sem um encerramento de prisão vinculado.	PJE_UC038.

RN128

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data encerramento da suspensão.	A data para encerramento da suspensão deve ser superior a data de cadastro da suspensão.	PJE_UC038.

RN129

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista de pena individual do processo.	O sistema deverá apresentar todas as penas individualizadas existentes no processo para o réu.	PJE_UC039.

RN130

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Pena.	O sistema deverá recuperar o gênero e a espécie cadastrados para a pena individualizada do delito.	PJE_UC039; PJE_UC040.

RN131

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Delito.	O sistema deverá recuperar o(s) delito(s) cadastrado(s) para a(s) pena(s).	PJE_UC039.

RN132

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Campos para o cadastro da pena.	O sistema deverá recuperar e apresentar os campos da pena de acordo com os atributos cadastrados no caso de uso PJE_UC003 - Manter tipos de pena. O campo "Acréscimo de pena" só é aplicado para as penas individualizadas.	PJE_UC039; PJE_UC040.

RN133

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Pena substitutiva.	O sistema deverá recuperar o gênero da pena e espécie. Cadastrado para a pena original.	PJE_UC039; PJE_UC040.

RN134

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Pena substitutiva privativa de liberdade.	Caso a pena cadastrada seja do tipo privativa de liberdade, então o sistema deverá permitir o cadastro de pena(s) substitutiva(s). Apenas as penas privativas de liberdade podem ser substituídas (ter pena substitutiva). Podem ser substituídas por pena do tipo: restritiva de direito; multa.	PJE_UC039; PJE_UC040.

RN135

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar gênero da pena total.	Para o cadastro da pena potal o sistema deverá recuperar apenas os gêneros e espécie de pena cadastrada na pena individualizada.	PJE_UC040.

RN136

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de regime da pena privativa de liberdade.	É obrigatório informar o regime caso o tipo de pena seja "Privativa de liberdade".	PJE_UC040.

RN137

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de suspensão.	Devem ser recuperados e listados todos os tipos de suspensão, ativos, cadastrados conforme caso de uso PJE_UC031 - Manter tipo de suspensão.	PJE_UC026.

RN138

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
ICR de fuga vinculada a ICR de prisão.	Se antes da exclusão já constar no sistema outra ICR de prisão em aberto para o réu, o sistema não deve permitir que o usuário inative a ICR de fuga.	PJE_UC019.

RN139

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
ICR de soltura vinculada a ICR de prisão.	Se antes da exclusão já constar no sistema outra prisão em aberto para o réu, o sistema não deve permitir que o usuário inative a ICR de soltura.	PJE_UC019.

RN140

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
ICR de transferência de réu vinculada a ICR de prisão.	Se antes da exclusão já constar no sistema outra prisão em aberto para o réu, o sistema não deve permitir que o usuário inative a ICR de transferência de réu.	PJE_UC019.

RN141

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
ICR de prisão vinculada a outra ICR.	O sistema não deve permitir a exclusão, caso a ICR de prisão selecionada possua vinculação com outra ICR de fuga ou de soltura ou de transferência do réu.	PJE_UC019.

RN142

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão e alteração do tipo penal.	Caso o tipo penal possua vinculo com outras funcionalidades, o sistema não deverá permitir a exclusão ou alteração do tipo penal.	PJE_UC003.

RN143

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Período de prisão coincidente.	O sistema não deverá permitir o cadastro de uma prisão caso haja um período coincidente com outra ICR de prisão. Ou seja, não será permitido o cadastro de prisões com períodos coincidentes, mesmo que parcialmente.	PJE_UC016.

RN144

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo da soltura.	O sistema só deverá permitir o cadastro de uma ICR de soltura com o valor "Final do prazo da temporária" para o campo "Tipo da soltura", se o réu selecionado possuir, na ICR de prisão em aberto, o valor "Temporária" para o campo "Tipo da prisão".	PJE_UC018.

RN145

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista de sentenças de 1º grau.	Devem ser listadas apenas as ICRs de sentenças em 1º grau. São elas: sentença absolutória própria, sentença absolutória imprópria, sentença de extinção da punibilidade e sentença condenatória. Caso o réu possua apenas uma ICR de sentença em 1º grau, esta deve ser listada automaticamente.	PJE_UC030.

RN146

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de documento.	Existem 3 tipos de documentos: mandado de prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura.	PJE_UC058.

RN147

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Caso de uso para o tipo de documento. revisar	Caso o tipo de documento selecionado seja um mandado de prisão, o sistema deve encaminha o usuário para o caso de uso "Manter mandado de prisão". Caso o tipo de documento selecionado seja um contramandado de prisão, o sistema deve encaminha o usuário para o caso de uso "Manter contramandado de prisão". Caso o tipo de documento selecionado seja um alvará de soltura, o sistema deve encaminha o usuário para o caso de uso "Manter alvará de soltura".	PJE_UC058.

RN148

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Nome da parte.	O sistema deverá recuperar do processo, o(s) nome(s) da(s) parte(s) vinculado(s) Polo passivo.	PJE_UC059 Caso de teste: PJe-736.

RN149

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Documento de identificação da parte.	O sistema deve recuperar o "tipo de documento" e o "número do documento" de identificação da parte. Ex.: CPF:000.000.000-00	PJE_UC059.

RN150

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar lista de penas individualizadas.	O sistema deverá recuperar todas as penas individualizadas cadastradas para o tipo de pena.	PJE_UC040.

RN151

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar pena substitutiva.	Caso exista pena substitutiva cadastrada, o sistema deverá apresentada a aba "Após substituição" listada com as penas originais e seus detalhes e com as penas substitutivas e seus detalhes. Caso contrário, o sistema apresentará apenas a aba "Pena definitiva".	PJE_UC040.

RN152

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Número do mandado de prisão, contramandado e alvará de soltura.	Deve ser composto pelo número do processo judicial, acrescido de um número sequencial de quatro dígitos.	PJE_UC059.

RN153

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data do delito principal.	O sistema deve recuperar a data do delito informado na ultima ICR com tipificação cadastrada para a parte. A data deve ser recuperada do delito com maior pena prevista.	PJE_UC059.

RN154

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data do delito desconhecida.	Caso o usuário marque a opção "Data do delito desconhecida", o campo "Data do delito principal" deve ser desabilitado	PJE_UC059.

RN155

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Dados do procedimento de origem.	O sistema deve recuperar os dados do procedimento de origem informados no cadastro do processo	PJE_UC059.

RN156

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Assunto do delito principal.	O sistema deve recuperar da última ICR com tipificação cadastrada para a parte, todos os assuntos vinculados aos delitos adicionados. Caso não conste nenhuma ICR com tipificação vinculada a parte, o sistema deve recuperar todos os assuntos vinculados ao processo.	PJE_UC059.

RN157

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recaptura.	O sistema deve verificar na base de mandando se existe algum mandado cadastrado para a parte. Se sim, o sistema deve recuperar os dados do mandado. Caso exista mais de um mandado, o sistema deve exibir uma lista com os mandados disponíveis, para seleção do usuário. Caso negativo, o usuário deve informar os dados.	PJE_UC060.

RN158

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Mandado com publicidade restrita.	Quando a opção for marcada, o sistema não deve enviar o mandado para o BNMP. Somente após o usuário informar o cumprimento do mandado, o mandado deve ser encaminhado para o BNMP.	PJE_UC060; . PJE_UC059.

RN159

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Dados da sentença condenatória referente à pena privativa de liberdade.	Quando o campo "Motivo da prisão" for "Definitiva" o sistema deve recuperar os dados referente a pena privativa de liberdade da ICR de sentença condenatória cadastrada para a parte.	PJE_UC059.

RN160

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Modelo do documento.	O sistema deve recuperar todos os modelos de documento referente mandado de prisão	PJE_UC059.

RN161

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Prazo da prisão (em dias).	O campo "Prazo da prisão (em dias)" só deve ser apresentado quando o "Motivo da prisão" for igual a "Temporária".	PJE_UC059.

RN162

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Prisão decorrente de conversão em flagrante.	O campo "Prazo da prisão (em dias)" só deve ser apresentado quando o "Motivo da prisão" for igual a "Preventiva" ou "Temporária"	PJE_UC059.

RN163

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Copiar dados do "mandado", "alvará" ou "contramandado" – "De".	O sistema deve recuperar os dados da parte selecionada para realiza a cópia.	PJE_UC059.

RN164

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Copiar dados do "mandado", "alvará" ou "contramandado" – "Para".	O sistema deve recuperar todas as partes do processo, exceto a parte selecionada na opção RN163.	PJE_UC059.

RN165

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Excluir procedimento de origem.	O sistema não deve permitir que o usuário exclua todos os procedimentos de origem recuperados no mandado. Portanto, quando constar apenas um procedimento na lista, o ícone de excluir, deve ser retirado.	PJE_UC059; PJE_UC064.

RN166

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data da ICR superior a data atual.	A data do ICR não deverá ser superior a data atual.	PJE_UC036; PJE_UC073; PJE_UC083.

RN167

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Número do mandado de prisão tornado sem efeito.	O sistema deve verificar ser existe algum mandado de prisão com situação "Pendente de cumprimento" para a parte. Em caso positivo, o sistema deve recuperar o número do mandado. Se constar mais de um mandado, o sistema deve permitir que o usuário selecione o mandado desejado.	PJE_UC063.

RN168

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Modelo do Documento.	O sistema deve recuperar todos os modelos de documento referente a contramandado de prisão.	PJE_UC063.

RN169

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Partes associadas com documentos cadastrados.	Devem constar documentos (mandado de prisão, alvará de soltura ou contramandado) vinculados a cada parte incluída em "Partes associadas".	PJE_UC059; PJE_UC063.

RN170

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Número do mandado de prisão – Alvará de soltura.	O sistema deve recuperar o número do mandado de prisão com situação "Cumprido" referente o réu. Caso exista mais de um mandado de prisão cumprido para o réu, o sistema deve exibir uma lista com o número de todos os mandados, para seleção do usuário.	PJE_UC064.

RN171

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Modelo do Documento.	O sistema deve recuperar todos os modelos de documento referente alvará de soltura.	PJE_UC064.

RN172

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Gerar ICR de prisão.	De acordo com os dados informados no mandado e no cumprimento do mandado de prisão, deve ser gerado uma ICR (informação criminal relevante) de prisão para o réu, conforme referência abaixo: - Dados do mandado: data do cumprimento, motivo da prisão, prazo da prisão (em dias), UF, cidade, estabelecimento prisional; - Dados da ICR prisão: data da prisão, tipo de prisão, prazo (em dias), UF, cidade, estabelecimento.	PJE_UC065.

RN173

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Gerar ICR de soltura.	De acordo com os dados informados no alvará de soltura e em seu cumprimento, deve ser gerada uma ICR (informação criminal relevante) de soltura para o réu, conforme referencia abaixo: - Dado do cumprimento do alvará de soltura: data do cumprimento, motivo da soltura; - Dados da ICR soltura: data da soltura, tipo de soltura.	PJE_UC066.

RN174

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe oferecimento da denúncia.	O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir para o réu uma ICR de oferecimento/aditamento da denúncia para o réu selecionado.	PJE_UC049.

RN175

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe recebimento da denúncia.	O sistema não deverá permitir cadastrar se existir para o réu uma ICR recebimento da denúncia para o réu selecionado.	PJE_UC049.

RN176

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe oferecimento da queixa.	O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir para o réu uma ICR de oferecimento/aditamento da queixa para o réu selecionado.	PJE_UC050.

RN177

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe recebimento da queixa.	O sistema não deverá permitir cadastrar se existir para o réu uma ICR recebimento da queixa para o réu selecionado.	PJE_UC050.

RN178

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe pronúncia.	O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir para o réu uma ICR de pronúncia para o réu selecionado.	PJE_UC051.

RN179

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Mandado com publicidade restrita.	Caso o processo seja "Sigiloso", o campo "Mandado com publicidade restrita" deve ser marcado automaticamente.	PJE_UC059.

RN180

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Gerar ICR de soltura - processos alcançados pelo alvará.	O sistema deve gerar uma ICR de soltura para cada processo listado no campo "Processos alcançados pelo alvará".	PJE_UC066.

RN181

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Processos alcançados pelo alvará.	O sistema deve permitir que o usuário selecione um ou mais processos cadastrados no sistema.	PJE_UC064.

RN182

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe ICR de "Suspender suspensão do processo".	O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de "Suspender suspensão" para o réu selecionado.	PJE_UC053.

RN183

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de data	O sistema deverá permitir cadastrar se data da retomada da suspensão for igual ou posterior à data da suspensão do processo.	PJE_UC053.

RN184

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe ICR de transação penal.	O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de transação penal para o réu selecionado.	PJE_UC055.

RN185

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe ICR de transação penal.	O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de suspender transação penal para o réu selecionado.	PJE_UC054.

RN186

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de data.	O sistema deverá permitir cadastrar se data da retomada da transação penal for igual ou posterior à data da suspensão da transação penal.	PJE_UC054.

RN187

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe ICR de suspensão do processo.	O sistema não deverá permitir cadastrar se não existir uma ICR de suspensão do processo para o réu, deverá listar os réus que possuem ICR de suspensão do processo.	PJE_UC052.

RN188

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe uma ICR de atribuição dos fatos para o réu no processo.	O sistema não deverá permitir cadastrar mais de uma ICR de atribuição dos fatos para o réu no mesmo processo.	PJE_UC048.

RN189

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe vínculo entre a ICR de transação penal e a ICR de encerrar transação penal.	O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de encerrar transação penal para o réu da ICR de transação penal selecionada.	PJE_UC019.

RN190

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe vínculo entre a ICR de retomar penal e a ICR de suspensão da transação penal.	O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de retomar transação penal para o réu da ICR de suspensão da transação penal selecionada.	PJE_UC019.

RN191

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe vínculo entre a ICR de suspensão da "Suspensão da transação penal" e a ICR de suspensão da "Transação penal".	O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de suspensão da "Suspensão da transação penal" para o réu da ICR de suspensão da "Transação penal" selecionada.	PJE_UC019.

RN192

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe vínculo entre a ICR de suspensão da transação penal e a ICR de encerrar transação penal.	O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de encerrar transação penal para o réu da ICR de suspensão da transação penal selecionada.	PJE_UC019.

RN193

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe vínculo entre a ICR de retomar suspensão do processo e a ICR de suspensão da suspensão do processo.	O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de retomar suspensão do processo para o réu da ICR de suspensão da suspensão do processo selecionada.	PJE_UC019.

RN194

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe vínculo entre a ICR de encerrar suspensão do processo e a ICR de suspensão do processo.	O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de encerrar suspensão do processo para o réu da ICR de suspensão do processo selecionada.	PJE_UC019.

RN195

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar se existe vínculo entre a ICR de suspensão da suspensão do processo e a ICR de suspensão do processo.	O sistema não deverá completar a operação se existir vinculação a uma ICR de suspensão da suspensão do processo para o réu da ICR de suspensão do processo selecionada.	PJE_UC019.

RN196

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão de ICR encerrar suspensão do processo com outra suspensão do processo em aberto.	O sistema não deverá completar a operação de exclusão da ICR de encerrar suspensão do processo, se existir uma ICR de suspensão do processo em aberto.	PJE_UC019.

RN197

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Excluir ICR de encerrar transação penal.	O sistema deverá inativar a ICR de encerrar transação penal e remover o vínculo com a ICR de transação penal vinculada a ICR excluída.	PJE_UC019.

RN198

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Excluir ICR de retomar transação penal.	O sistema deverá inativar a ICR de retomar transação penal e remover o vínculo com a ICR de suspensão da transação penal vinculada.	PJE_UC019.

RN199

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Excluir ICR de encerrar suspensão do processo.	O sistema deverá inativar a ICR de encerrar suspensão do processo e remover o vínculo com a ICR de suspensão do processo.	PJE_UC019.

RN200

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Excluir ICR de retomar suspensão do processo.	O sistema deverá inativar a ICR de retomar suspensão do processo e remover o vínculo com a ICR de suspensão da suspensão do processo vinculada.	PJE_UC019.

RN201

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Vincular medida cautelar diversa da prisão.	O sistema deverá verificar se existe pelo menos uma medida cautelar diversa da prisão vinculada ao processo.	PJE_UC057.

RN202

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Gerar sugestão de datas para comparecimento periódico em juízo.	Caso o ator associe a medida "Art. 319, I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades" e não haja sugestões de datas para comparecimento, o sistema deverá gerar as datas dos comparecimentos de acordo com o valor dos campos "Prazos", "Frequência" e "Data do 1º comparecimento". As datas dos comparecimentos deverão ter, como primeira data, a data informada no campo "Data do 1º comparecimento" e, como última, a data resultante do somatório "Data do 1º comparecimento" com o valor do campo "Prazos", mesmo que esse somatório não atenda a frequência informada pelo ator. As datas intermediárias serão geradas com base na "Data do 1º comparecimento" somadas a frequência escolhida pelo ator. Ex.: prazo = 7 meses e 15 dias, frequência = mensal, data do 1º comparecimento = 01/01/2012; as datas intermediárias serão = 05/01/2012 (dt 1º comp.), 05/02/2012, 05/03/2012, 05/04/2012, 05/05/2012, 05/06/2012, 05/07/2012, 20/07/2012 (dt 1º comp. + prazo).	PJE_UC057.

RN203

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar os detalhes da condição.	O sistema deverá recuperar e apresentar os valores dos campos da condição de acordo com os atributos cadastrados no caso de uso PJE_UC003 - Manter tipos de pena.	PJE_UC027.

RN204

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar réus para suspensão da suspensão do processo.	O sistema deverá listar todos os réus do processo que possuem suspensões do processo cadastradas e que não tenham sido encerradas.	PJE_UC053.

RN205

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar réus para suspensão da transação penal.	O sistema deverá listar os réus que possuam ICR de transação penal ativa e que não possuam ICR de encerramento da transação penal ativa nem ICR de suspensão da transação penal ativa.	PJE_UC055.

RN206

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar réus para retomar transação penal.	O sistema deverá listar os réus que possuam ICR de transação penal ativa e que não possuam ICR de encerramento da transação penal ativa.	PJE_UC054.

RN207

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Vincular medida protetiva de urgência que obriga o agressor.	O sistema deverá verificar se existe pelo menos uma medida protetiva de urgência que obriga o agressor vinculada ao processo.	PJE_UC069.

RN208

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recupera pessoas do processo.	O sistema deverá recuperar o tipo de vinculação e o nome de todas as partes do polo ativo, das testemunhas e das vítimas associadas ao processo.	PJE_UC069.

RN209

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Valor informado deve ser maior que zero.	O sistema identifica que o valor informado para o campo deverá ser maior do que zero.	PJE_UC069.

RN210

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Pessoa jurídica associada à lista de pessoas com as quais o réu não deve manter contato.	O sistema identifica que o ator associou uma pessoa jurídica à lista de pessoas com as quais o réu não deve manter contato.	PJE_UC069.

RN211

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Filtrar pessoas físicas.	O sistema deverá listar todas as pessoas físicas que possuam parte do nome ou número do CPF que atendam ao parâmetro informado pelo ator.	PJE_UC069.

RN212

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Listagem de estabelecimentos prisionais.	O sistema deverá recuperar os estabelecimentos prisionais ativos.	PJE_UC071.

RN213

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Filtro de estabelecimentos prisionais.	O sistema deverá recuperar os estabelecimentos que atendam aos filtros informados.	PJE_UC071.

RN214

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de inclusão/alteração estabelecimento prisional.	O estabelecimento prisional em uma cidade tem nome único, ou seja, não deve existir estabelecimento prisional ativo na mesma cidade com o nome repetido.	PJE_UC071.

RN215

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de exclusão estabelecimento prisional.	O sistema deve verificar se o estabelecimento prisional já foi vinculado a uma ICR e não permitir a exclusão.	PJE_UC071.

RN216

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Listagem de ICR.	O sistema deverá recuperar todos os tipos de "Informação criminal relevante" cadastrados no sistema.	PJE_UC072.

RN217

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Filtro de ICR.	O sistema deverá recuperar as ICRs cadastradas que atendam aos filtros informados.	PJE_UC072.

RN218

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de inclusão/alteração de causa e efeito.	O sistema deverá verificar se existe causa e efeito já cadastrada com o mesmo nome.	PJE_UC073.

RN219

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista "Causa e efeito".	Caso não seja informado nenhum parâmetro de pesquisa, a lista "Causa e efeito" deverá recuperar todos as causas e efeitos, ativos e inativos.	PJE_UC073.

RN220

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Processos alcançados pelo alvará.	No registro de um alvará, o sistema deve verificar o processo ao qual ele está vinculado e gerar uma movimentação. Os outros processos que por ventura sejam alcançados pelo alvará também terão movimentação registrada e a data da movimentação deve ser a data atual. Ao registrar as movimentações dos outros processos alcançados pelo alvará, não deve ser alterada a data de movimentação do processo principal. [REVISAR_REGRA]	PJE_UC066.

RN221

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Qtd. dias/multa.	A quantidade de dias/multa informado não pode ser 0.	PJE_UC039.

RN222

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Qtd. dias/multa.	O valor informado deve ser de 10 a 360.	PJE_UC039.

RN223

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Valor do dia multa em frações do salário mínimo.	O valor informado deve ser entre 0,03 (1/30) até 5.	PJE_UC039.

RN224

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Multiplicador.	O valor informado deve ser entre 1 a 3. Default o valor 1.	PJE_UC039.

RN225

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista de tipo de informação criminal relevante.	O sistema deverá recuperar e apresentar os tipos de informação criminal relevante cadastrado no sistema.	PJE_UC072.

RN226

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista das características de efeitos sobre a parte no processo.	Efeitos sobre a parte no processo: Ativa: caso a informação criminal relevante receba o valor "Ativa", o sistema deverá ativar a parte no processo. Inativa: caso a informação criminal relevante receba o valor "Inativa", o sistema deverá inativar a parte no processo. Suspende: caso a informação criminal relevante receba o valor "Suspender", a parte no processo deverá ter efeito de suspenso. Nenhum: caso a informação criminal relevante receba o valor "Nenhum", a parte no processo não terá nenhum efeito.	PJE_UC072.

RN227

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista das características sobre o controle de pena / prisão.	Efeitos sobre o controle de pena/prisão: Nenhum: caso a informação criminal relevante receba o valor "Nenhum", o efeito sobre o controle de pena/prisão não terá nenhum efeito. Inicia/reinicia controle: caso a informação criminal relevante receba o valor "Inicia/reinicia controle", o sistema deverá iniciar ou retomar o controle de pena/prisão para o réu no processo. Encerra controle: caso a informação criminal relevante receba o valor "Encerra controle", o sistema deverá encerra o controle de pena/prisão para o réu no processo.	PJE_UC072.

RN228

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Lista das características sobre a prescrição.	Efeitos sobre a prescrição: Nenhum: caso a informação criminal relevante receba o valor "Nenhum", o efeito sobre o controle da prescrição não terá nenhum efeito. Inicia contagem do prazo: caso a informação criminal relevante receba o valor "Inicia contagem do prazo", o sistema deverá iniciar a contagem de prazo da prescrição para o réu no processo. Suspende contagem do prazo: caso a informação criminal relevante receba o valor "Suspende contagem do prazo", o sistema deverá suspender a contagem de prazo da prescrição para o réu no processo. Interrompe contagem do prazo: caso a informação criminal relevante receba o valor "Interrompe contagem do prazo", o sistema deverá interromper a contagem de prazo da prescrição para o réu no processo. Reinicia contagem do prazo: caso a informação criminal relevante receba o valor "Reinicia contagem do prazo", o sistema deverá reiniciar a contagem de prazo da prescrição para o réu no processo.	PJE_UC072.

RN229

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar informação da suspensão do processo.	O sistema deverá recuperar para os campos "Data da suspensão", "Tipo da suspensão" e "Data do término" os valores cadastrados na suspensão do processo.	PJE_UC052.

RN230

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar informação da suspensão do processo.	O sistema deverá recuperar para os campos "Data da suspensão", "Tipo da suspensão", "Data da suspensão do processo" os valores cadastrados na suspensão do processo.	PJE_UC053.

RN231

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar informação da suspensão do processo.	O sistema deverá recuperar para os campos "Data da transação penal", "Tipo da transação penal" os valores cadastrados na transação penal.	PJE_UC054.

RN232

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Detalhes da falta adicionada.	O detalhe da falta adicionada deve ser único, não pode ter dois detalhes da falta adicionada iguais.	PJE_UC073.

RN233

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar o nome da parte do processo informação da ICR do processo.	O sistema deverá recuperar do cadastro "Guia de recolhimento" o nome da parte selecionado na guia de recolhimento.	PJE_UC019.

RN234

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar o número do documento de identificação do réu.	O sistema deverá recuperar do cadastro de processo o número do documento de identificação.	PJE_UC019.

RN235

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar o regime de cumprimento da pena para o réu.	O sistema deve verificar na ICR de sentença condenatória, na ICR de regressão de regime, na ICR de progressão de regime, na ICR de unificação da pena e na ICR de soma de pena o regime do réu. Deverá recuperar pela data o regime atual do réu.	PJE_UC019.

RN236

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Alteração e exclusão de ICR do processo da área de conhecimento.	Para o processo de execução penal, o sistema deverá listar as ICRs cadastradas para o réu no processo de conhecimento, mas não deverá permitir a edição e exclusão.	PJE_UC019.

RN237

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Associar pendência de ICR às movimentações processuais.	O sistema deverá verificar os possíveis valores de pendências de ICR que podem ser geradas para cada movimentação escolhida.	O domínio de possíveis pendências de ICR será definido para cada movimentação. Uma movimentação poderá estar associada a nenhuma, uma ou mais pendência de ICR.	Caso a movimentação escolhida não possua domínio de pendência de ICR a ela vinculada, o sistema deverá gerar uma pendência genérica. Essa pendência genérica permitirá o cadastro de qualquer das ICRs permitidas pelo sistema.	Caso a movimentação escolhida possua um domínio de pendência de ICR a ela vinculada, o sistema deverá gerar uma pendência que permita apenas o cadastro de ICRs pertencentes ao tipo contido no domínio associado à movimentação.	PJE_UC077; PJE_UC086.

RN238

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Permissão de saída temporária.	Caso o réu do processo cumpra pena em regime diferente de semi-aberto, o sistema deverá emitir um alerta informando o regime de cumprimento da pena. Mas deve permitir o cadastro da ICR de saída temporária	PJE_UC076.

RN239

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Saldo de dias/horas para remição de pena.	O sistema não deverá permitir que o saldo de dias seja superior a 2 dias quando o parâmetro for dia, ou que seja maior que 6 horas quando o parâmetro for horas.	PJE_UC078.

RN240

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Filtro de processos com pendência de ICR.	O sistema deverá filtrar os processos que possuam pendência de ICR cadastrada e, também, de acordo com a "raia" do ator (combinação da "Localização" e do "Papel" definidos no fluxo de negócio) e "órgão julgador".	PJE_UC086.

RN241

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Permissão de exclusão de pendência de informação criminal relevante	A exclusão de pendência de informação criminal relevante só pode ser realizada por quem tem permissão. (informar os papéis que terão essa permissão)	PJE_UC086.

RN242

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Associar réus à pendência de ICR.	Para cada pendência de ICR vinculada, deverão ser especificados os réus selecionados. Durante o cadastro da ICR que solucionará a pendência, apenas esses réus poderão ser selecionados.	PJE_UC077.

RN243

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar informações da movimentação do processo.	O sistema deverá recuperar a informação da movimentação do processo que possui pendência de ICR.	PJE_UC086.

RN244

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar informações do cadastro do processo.	O sistema deverá recuperar a informação do cadastro do processo que possui pendência de ICR.	PJE_UC086.

RN245

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Resolver pendência de ICR.	Para resolver a pendência de ICR cadastrada para a movimentação, o ator deverá cadastrar uma ICR (qualquer uma dentre as permitidas para a movimentação – consulte RN237 para cada réu escolhido durante o cadastro da pendência (consulte RN242). Caso o ator não cadastre ICR para todos os réus escolhidos durante o cadastro, a pendência de ICR para a movimentação não será resolvida. Por conseguinte, o processo continuará na lista de processos com pendência de ICR (consulte RN237). Exemplos Réus selecionados durante o cadastro ICR associadas à movimentação Situação da pendência A, B. Prisão; soltura; queixa. Prisão (réu A e B) → resolvida. Prisão (réu A) e soltura (réu B) → resolvida. Prisão (réu A) → pendente. Queixa (réu B) → pendente. Quando o ator selecionar a pendência de ICR, e, para a movimentação selecionada, já haja sido cadastrado ICR para alguns dos réus escolhidos durante o cadastro (consulte RN242), o sistema deverá filtrar apenas os réus que ainda não possuem ICR cadastradas. Exemplos Réus selecionados durante o cadastro ICR já cadastradas para a pendência de ICR Réus possíveis de seleção para a próxima seleção da pendência de ICR A, B, C, D. Prisão(réu A). B, C e D. A, B, C, D, E. Prisão(réu A e D); soltura (réu C). B e E.	PJE_UC086.

RN246

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar informação do livramento condicional.	O sistema deverá recuperar do caso de uso PJE_UC079 - Cadastrar livramento condicional, as informações do livramento condicional.	PJE_UC081.

RN247

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data da suspensão do livramento condicional.	A data da suspensão do livramento condicional não poderá ser menor que a data do livramento condicional.	PJE_UC081.

RN248

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data inicial posterior à data final.	A data do final deverá ser posterior ou igual à data inicial.	PJE_UC076.

RN249

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data.	A data informada não pode ser superior à data atual.	PJE_UC059.

RN250

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Privação de liberdade do adolescente em aberto.	O sistema deverá verificar se existe IPR de privação de liberdade cadastrada para os adolescentes selecionados, caso haja adolescente com IPR de privação de liberdade em aberto (ou seja não possui encerramento da privação de liberdade ou registro de IPR de evasão ou IPR de liberação registrada para privação de liberdade), o sistema não permitirá que se realize o cadastro de uma nova IPR de privação de liberdade enquanto não encerrar a última.	PJE_INF_UC001.

RN251

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Obrigatoriedade da vinculação da privação de liberdade.	É obrigatório vincular a IPR de privação de liberdade no cadastro das IPRs de liberação, evasão.	PJE_INF_UC002; PJE_INF_UC003.

RN252

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Período de privação de liberdade coincidente.	O sistema não deverá permitir o cadastro de uma IPR de privação de liberdade caso haja um período coincidente com outra IPR de privação de liberdade. Ou seja, não será permitido o cadastro de privações de liberdades de conversão de prisão com períodos coincidentes, mesmo que parcialmente.	PJE_INF_UC001.

RN253

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Obrigatoriedade da vinculação da privação de liberdade.	É obrigatório vincular a IPR de privação de liberdade no cadastro das IPR de evasão, liberação e transferência do adolescente.	PJE_INF_UC005.

RN254

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Alteração da situação do adolescente ao armazenar a suspensão do processo.	Ao armazenar a suspensão do processo na entidade processo, o valor da "Situação" da parte(adolescente) do processo deverá ser alterado para "Suspenso" e, no campo "Justificativa", deverá ser incluída a descrição contida no campo "Tipo de suspensão".	PJE_INF_UC006.

RN255

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Encerrar suspensão do processo.	Ao armazenar o encerramento da suspensão do processo na entidade processo, a "Situação" da parte(adolescente) do processo deverá ser alterada para diferente de "Suspenso" e, no campo "Justificativa", deverá ser incluída a descrição contida no campo "Motivo do encerramento da suspensão".	PJE_INF_UC007.

RN256

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Transferência de adolescente para unidade de internação.	O adolescente deve ser transferido para uma unidade de internação diferente da unidade de internação atual.	PJE_INF_UC004.

RN257

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exibição da opção de assinatura em lote.	O link para realização da assinatura em lote deve ser exibido somente nas tarefas marcadas como aptas à realização de assinatura em lote e cuja action é capaz de recuperar todos os documentos já minutados e não assinados aptos à assinatura.	PJE_LOT_UC001

RN258

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Conclusão da assinatura.	Ao realizar a assinatura bem sucedida, o sistema deverá providenciar a transição do processo da tarefa atual para a tarefa padrão definida não nó de tarefa, se existente.	PJE_LOT_UC001

RN259

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Movimentação processual automatizada.	O sistema deverá assegurar que, quando da assinatura em lote, a movimentação processual vinculada ao ato assinado, também previamente minutada, seja lançada automaticamente.	PJE_LOT_UC001

RN260

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Erro nas assinaturas.	O sistema deverá assegurar que, havendo erro na assinatura de algum dos documentos, somente ele seja afetado pelo evento, mantendo-se a minuta originária e o processo na tarefa.	PJE_LOT_UC001

RN261

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Erro nas transições.	O sistema deverá assegurar que, havendo erro nas transições de algum dos processos, somente ele seja afetado pelo evento, mantendo-se o processo na tarefa.	PJE_LOT_UC001

RN262

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Seleção de processos para assinatura.	A seleção de processos para realização de assinaturas em lote na tela de tarefas (painel do usuário) deve permitir que o usuário: • selecione individualmente alguns dos processos; • selecione todos os processos da página; • selecione todos os processos da tarefa; • selecione todos os processos filtrados; • inverta a seleção existente na página; • inverta a seleção existente na tarefa; • inverta a seleção de processos filtrados; • limpe a seleção existente.	PJE_LOT_UC001

RN263

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Visualização de minutas pendentes.	A tela de seleção de processos para assinatura deve permitir que o usuário visualize diretamente a minuta em vias de ser assinada.	PJE_LOT_UC001

RN264

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Aptidão para assinatura em lote.	A assinatura em lote só deve ser feita sobre minutas de tipos de documentos em que um dos papéis do usuário conste como facultativo, obrigatório ou suficiente à validação.	PJE_LOT_UC001

RN265

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Seleção de processos na tela de assinaturas.	O usuário deve poder ser capaz de excluir e reincluir processos na lista de processos que terão as minutas assinadas.	PJE_LOT_UC001

RN266

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Elegibilidade da tarefa para transição em lote	São elegíveis para a realização de transição em lote as tarefas: • não marcadas como aptas à realização de tarefa em lote; • não marcadas como aptas à realização de assinatura em lote; • que não têm movimentação processual vinculada ou cuja movimentação processual vinculada é automatizada.	PJE_LOT_UC002

RN267

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Transição de tarefas de processos em lote	Ao realizar a transição para um conjunto definido de tarefas pendentes em processos judiciais, o sistema deverá assegurar que todas as tarefas pendentes sejam marcadas como concluídas.	PJE_LOT_UC002

RN268

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Movimentação processual automatizada.	O sistema deverá assegurar que, quando da transição em lote, a movimentação processual automatizada, quando houver uma vinculada à tarefa, seja lançada para cada um dos processos afetados, considerando seu contexto.	PJE_LOT_UC002

RN269

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Erro nas transições.	O sistema deverá assegurar que, havendo erro na transição de algum dos processos, somente eles sejam afetados pelo evento, retornando os processos à tarefa originária.	PJE_LOT_UC002

RN270

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Seleção de processos para movimentação.	A seleção de processos para realização de atividades em lote na tela de tarefas (painel do usuário) deve permitir que o usuário: • selecione individualmente alguns dos processos; • selecione todos os processos da página; • selecione todos os processos da tarefa; • selecione todos os processos filtrados; • inverta a seleção existente na página; • inverta a seleção existente na tarefa; • inverta a seleção de processos filtrados; • limpe a seleção existente.	PJE_LOT_UC002

RN271

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Seleção de processos na tela de movimentação em lote.	A tela de movimentação em lote deve permitir que o usuário: • exclua um processo do conjunto que será afetado pela transição; • reinclua um processo no conjunto que será afetado pela transição.	PJE_LOT_UC002

RN272

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Transições escolhidas por padrão.	A tela de movimentação em lote deve carregar por padrão, como transição para cada um dos processos, a transição padrão definida na tarefa ou, se inexistente, a primeira transição possível.	PJE_LOT_UC002

RN273

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Troca de transição.	A tela de movimentação em lote deve permitir trocar a transição padrão definida segundo RN272 por quaisquer das demais transições possíveis para o processo.	PJE_LOT_UC002

RN274

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Troca de todas as transições.	Existindo uma ou mais idêntica transição possível em todos os processos selecionados, a tela de movimentação em lote deve permitir que o usuário substitua todas as transições dos processos por uma daquelas elegíveis para todos.	PJE_LOT_UC002

RN275

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Numeração de processo	A numeração do processo obedece a seguinte máscara de formatação: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO "NNNNNNN" = número seqüencial do processo no ano composto por 7 dígitos numéricos. "DD" = dígitos verificadores composto por 2 dígitos numéricos. "AAAA" = ano composto por 4 dígitos numéricos. "JTR" = identificação do órgão judiciário composto por 3 dígitos numéricos. "OOOO" = origem do processo composto por 4 dígitos numéricos. Pré-requisito para gerar a numeração do processo: existência de um processo judicial. De posse de um processo judicial, seguir os passos: 1) Geração do número seqüencial do processo no ano. Refere-se a parte "NNNNNNN" da máscara. 1.1) Obter a identificação(a) do tipo da justiça que a aplicação funcionará. Os valores possíveis da identificação do tipo de justiça são: - JC (Justiça comum dos estados) - JF (Justiça comum federal) - JT (Justiça do trabalho) - JM (Justiça militar dos estados) - JE (Justiça eleitoral) - [*] Criminal (Justiça criminal) (a) = obtido por meio do parâmetro "tipoJustica" registrado na tabela "core.tb_parametro". [*] = em desenvolvimento. 1.2) Obter a identificação(b) do grau de jurisdição (1ª ou 2ª instância) que a aplicação funcionará. (b) = obtido por meio do parâmetro "aplicacaoSistema" registrado na tabela "core.tb_parametro". 1.3) Obter o número de origem (refere-se a parte "OOOO" da máscara): Se o valor obtido no passo 1.2 for igual a "1" (1ª instância) e o tipo de justiça obtido no passo 1.1 for "JT" ou "JE" ou "JM" então o número de origem é obtido por meio do código de origem do órgão julgador cujo processo judicial está cadastrado; senão o número de origem é obtido por meio do número de origem da jurisdição cujo processo judicial está vinculado. Para completar 4 dígitos em "OOOO", se necessário, completa-se com zeros à esquerda do número. 1.4) Obter o número do órgão judiciário(c) definido para a numeração única de processos. Refere-se a parte "JTR" da máscara. Para completar 3 dígitos em "JTR", se necessário, completa-se com zeros à esquerda do número. (c) = obtido por meio do parâmetro "numeroOrgaoJustica" registrado na tabela "core.tb_parametro". 1.5) Obter o valor do ano vigente. Refere-se a parte "AAAA" da máscara. 1.6) Gerar o número sequencial ("NNNNNNN"): é o próximo número sequencial(d) para o processo judicial de acordo com o ano (obtido no passo 1.5), com o número de origem (obtido no passo 1.3) e com o número do órgão judiciário (obtido no passo 1.4). Caso o próximo número sequencial não exista, considerar como próximo número sequencial o valor do parâmetro "numeroInicialProcesso"(e) registrado na tabela "core.tb_parametro" e, caso não exista o referido parâmetro, considerar o numeral 1. Para completar 7 dígitos em "NNNNNNN", se necessário, completa-se com zeros à esquerda do número gerado. (d) = obtido por meio do atributo "nr_sequencia" da tabela "client.tb_processo_trf". (e) = número do primeiro processo a ser distribuído para uma dada localização. 2) Cálculo dos dígitos verificadores. Refere-se a parte "DD" da máscara. De posse dos valores obtidos nos passos anteriores (1.3, 1.4, 1.5 e 1.6), para gerar o "DD" aplica-se a fórmula DD = 98 - (NUMERO_CALCULADO mod 97) sendo: NUMERO_CALCULADO = concatenação dos valores de "NNNNNNN", "AAAA", "JTR", "OOOO" e 00 (dois números zeros); mod = resto inteiro positivo da divisão de NUMERO_CALCULADO por 97. Para completar 2 dígitos em "DD", se necessário, completa-se com zeros à esquerda do número gerado. Nota: a fonte de pesquisa desta RN é o componente AutuacaoService.numerarProcesso(ProcessoTrf processoJudicial).	Funcionalidades: Consulta de localização de processo, Log da distribuição.

RN276

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Assunto principal.	No cadastro de processos, o assunto principal não poderá ser removido da aba "Assuntos". Se existir apenas um assunto associado, o mesmo poderá ser removido. Fica vedado apenas a remoção do assunto principal caso existam mais de um assunto no agrupamento "Assuntos associados".	Funcionalidades: Cadastro de processo, aba "Assuntos"; Cadastro de processo com Jus Postulandi, aba "Assuntos".

RN277

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Usuário externo.	O usuário do PJe é considerado um "usuário externo" caso possua pelo menos um dos papéis: advogado, assistente de advogado, assistente gestor de advogado, assistente gestor de procuradoria, assistente de procuradoria, procurador, perito.	Funcionalidades: Cadastro de processo incidente.

RN278

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de CPF	O sistema deverá validar os dígitos verificadores do CPF de acordo com a regra Módulo 11 e, caso os dígitos verificadores estejam corretos deverá validar a existência do CPF por meio de acesso à base de dados da Receita Federal e obter os dados (de acordo com o contexto da funcionalidade do PJe, por exemplo - nome e nome fantasia) do portador do CPF informado.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi; Tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de testes: PJe-729.

RN279

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Verificar autoridade cadastrada [REVISAR_REGRA]	O sistema deve impedir que uma autoridade seja incluída duas vezes no mesmo polo.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi Casos de teste: PJe-362 Mensagens: MN151

RN280

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de CNPJ	O sistema deverá validar os dígitos verificadores do CNPJ de acordo com a regra Módulo 14 e, caso os dígitos verificadores estejam corretos deverá validar a existência do CNPJ por meio de acesso à base de dados da Receita Federal e obter os dados (de acordo com o contexto da funcionalidade do PJe, por exemplo - nome e nome fantasia) do portador do CNPJ informado.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi; Tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de teste: PJe-374 PJe-729.

RN281

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar dados da tabela país	O sistema deve recuperar da tabela "País" todos os registros de país com a situação de ativo.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro de processo incidental; Cadastro de processo jus postulandi.

RN282

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Autenticação do login	A autenticação do login segue a linha de handshake seguro do SSL, ou seja: é fornecido um texto de desafio; o aplicativo de assinatura, construído na forma de uma applet, a partir do certificado digital do usuário, assina esse texto; a aplicação confirma que a assinatura foi realizada pelo certificado enviado na cadeia de certificação; recupera do certificado o CPF e, daí, recupera o usuário. Não há nenhuma comparação com eventual gravação de cadeia de certificação no sistema. Há a possibilidade de verificação de LCRs. Essa verificação faz um cache local da LCR em arquivos temporários.	Funcionalidades: Login; Assinatura digital.

RN283

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Assinatura digital	A assinatura digital de documentos no PJe é feita através de um aplicativo que é instalado na estação do cliente. Esse aplicativo consiste em uma applet que utiliza um algoritmo de assinatura do modelo NULLWITHRSA, assinando o documento tomando como entrada o hash MD5 do documento a ser assinado através de sistemática ASN1MD5.	Funcionalidades: Login; Assinatura digital.

RN284

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Adição de arquivos	O usuário pode enviar um ou mais arquivos para adição.	Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos; Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos")

RN285

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Restrições de arquivos adicionados	O usuário pode adicionar arquivos desde que suas extensões estejam dentro das possíveis configuradas na aplicação PJe e que obedeça ao tamanho máximo configurado no PJe.	Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos; Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos")

RN286

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Detalhes dos arquivos adicionados	Para gravação definitiva, o sistema deve exigir informações sobre os arquivos adicionados: tipo de documento, descrição, se requer sigilo judicial a seu respeito e a ordem de inclusão.	Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos

RN287

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Ordenação de arquivos adicionados	A data de juntada será a data em que o documento foi protocolado e juntado como documento válido nos autos. Arquivos do processo aparecem na ordem em que foram assinados, ou seja, a ordenação deve ser feita pela data da assinatura mais antiga do documento. Em síntese, devem ser apresentados em primeiro lugar os documentos não assinados (e não validados), para quem os pode ver, ordenados pela data de atualização, e, em seguida, os documentos válidos, pela data da assinatura mais antiga, os mais modernos primeiro.	Funcionalidades: Listar todas as funcionalidades com opção de upload de arquivos

RN288

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Pedido de inclusão em pauta	Nas sessões de julgamento, é pedida a inclusão de um processo em pauta pelo seu relator. Pode o presidente ou a secretaria do órgão julgador colegiado adicionar processos em pauta, de acordo com a configuração do órgão respectivo. Na hipótese de processos em que há revisão, a definição de quem pede a inclusão do processo em pauta (relator ou revisor) depende do que determina a configuração daquele órgão julgador.	Funcionalidades: Configuração do órgão julgador colegiado; Inclusão em pauta através da opção Relação de julgamento

RN289

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Revisor	Um processo precisa ter um revisor vinculado dependendo do que determina sua classe judicial. A atribuição do revisor se dá na abertura da sessão de julgamento, quando o relator determina que o processo está pronto para revisão.	Funcionalidades: Classe judicial; Painel do magistrado; Painel do magistrado na sessão

RN290

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação do número do processo originário (versão futura)	Para o 2º grau, o número do processo originário deverá ser validado em conformidade com a regra de numeração única de processos, definida pelo CNJ (20 dígitos), inclusive validando o dígito verificador.. A validação será realizada se o parâmetro que a habilita estiver marcado. O sistema deverá realizar a verificação para as classes em que o processo de referência for obrigatório ou facultativo (neste último, desde que preenchido)	Funcionalidades: Configuração → Tabelas judiciais → Classe judicial → Classe judicial;

RN291

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Inclusão de processo em pauta	Os processos podem ser incluídos em pauta obedecendo às seguintes condições: 1. aptos para pauta (processos cuja classe processual exige inclusão em pauta e publicação prévia com prazo de 48 horas); 2. remanescentes (processos que já estiveram em pauta e que, portanto, já cumpriram o requisito da publicidade) e 3. em mesa (processos cuja classe processual não exige inclusão em pauta, levando a dispensa de publicação anterior). Durante a sessão de julgamento, entretanto, somente os processos remanescentes e em mesa poderão ser incluídos devido ao requisito de publicidade prévia.	Funcionalidades: Configuração de classe judicial; Inclusão em pauta através da opção Relação de julgamento;

RN292

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Exclusão da sessão de julgamento	A exclusão da sessão de julgamento pode ser realizada pelo perfil "Secretário de sessão" (ou perfil responsável pelo cadastro da sessão de julgamento na instalação). (adicionar restrições de exclusão, como, por exemplo, sessão em andamento)	Funcionalidades: Cadastro de sessão de julgamento;

RN293

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Inclusão de anexos inválida	Os anexos que serão incluídos no processo (pdf) devem possuir uma petição (ou documento) para serem validados pelo sistema.	Funcionalidades: Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos");

RN294

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Fechamento de pauta	A pauta de uma sessão é fechada automaticamente ou não dependendo da configuração do órgão julgador colegiado respectivo. No caso de ser configurada para fechar automaticamente, o botão 'Fechar pauta' não deve aparecer, já que a pauta é fechada automaticamente, respeitando a configuração de 'Prazo para ciência e inclusão em pauta' e de 'Prazo de disponibilização da pauta de julgamento' existentes também no cadastro do órgão julgador colegiado. A criação da sessão e a montagem da pauta devem ser realizadas com antecedência, assim haverá tempo hábil para o seu fechamento. Por exemplo, se na configuração de um determinado órgão julgador colegiado tivesse o seguinte:   Prazo para ciência e inclusão em pauta (dias) = 12   Prazo de disponibilização da pauta de julgamento (dias) = 2   Total = 14 dias Considerando que a sessão seria no dia 14/12, o sistema, conforme as configurações acima, desconsiderando dias não úteis só para efeitos de exemplificação, marcaria o fechamento automático para 14 dias antes. Isso não seria possível se a sessão em questão estivesse sendo criada fora desse prazo, no dia 06/12 por exemplo. Ou seja, o fechamento ficaria impossibilitado. A regra de contagem de prazos leva em consideração apenas dias úteis.	Funcionalidades: Pauta de audiência; Configuração do órgão julgador colegiado; Fluxo de contagem de prazos

RN295

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Agrupador "Revisados"	Serão exibidos todos os processos que foram revisados pelo órgão julgador do usuário logado, e que o órgão julgador colegiado esteja configurado para que o revisor coloque em pauta e que ainda não foram selecionados para pauta(quando a classe exigir pauta). Também serão exibidos, obedecendo a restrição dos órgãos julgadores, os processos selecionados para julgamento(quando a classe não exigir pauta), mais os processos do órgão julgador do usuário logados que foram revisados por outro órgão julgador. Essa regra é válida para o magistrado revisor, e não para o magistrado relator. O agrupador só deve aparecer para o segundo grau.	Funcionalidades: Painel do magistrado

RN296

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Botão de assinatura	O botão de assinatura aparece na tela do editor com assinatura após a seleção da movimentação vinculada ao tipo de documento. Para possibilitar a vinculação de movimentações a um tipo de documento, é necessário selecionar um agrupamento no cadastro deste, com exceção dos documentos associados ao magistrado, que em geral são despacho, decisão e sentença. Essa restrição se dá pelo uso do lançador de movimentos temporário. No caso desses tipos de documento, não deve haver agrupamento de movimentação associado. Na configuração do tipo de documento, são associados papeis que determinam aqueles que podem ou não assiná-los. Além disso, o botão de assinatura, com exceção dos documentos associados ao magistrado, só deve aparecer quando o tipo de documento utilizado no Editor (variável do fluxo) está associado a um agrupamento de movimentação. Quando não há essa vinculação, o botão não é exibido. Além da vinculação a um agrupamento, é necessário haver modelo de Documento associado ao tipo de documento utilizado. Qualquer documento PDF anexado ao processo deve ser assinado.	Funcionalidades: Assinatura digital; Editor com assinatura

RN297

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Unicidade de documentos	O sistema não deve permitir que o cadastro de pessoas tenha dois registros cujos pares "tipo do documento, número do documento" sejam idênticos.	Funcionalidades: Configuração de documentos de identificação no cadastro de pessoa; Processo (atualização dos dados das partes)

RN298

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Exibição de modelos de documentos	Os modelos de documentos exibidos para seleção são filtrados primariamente pelo tipo de modelo de documento selecionado. Sendo assim, as caixas de combinação (combos) de modelos de documentos não devem ser exibidas caso o tipo de modelo de documento não tenha sido selecionado. Se o tipo de modelo foi selecionado, os modelos a serem exibidos são limitados àqueles associados às localizações atual do usuario editor e ancestrais diretas da do usuário editor, além das descendentes da do usuário editor. Com essas regras, modelos de abrangência mais ampla serão visíveis para o usuário, assim como estarão os da própria localização e os de sua localização filha, se existente. Ressaltando que ancestrais diretos não inclui apenas o ancestral imediato, mas todos os ancestrais em linha direta até o ancestral raiz.	Funcionalidades: Todas que contenham a caixa de combinação de modelos de documentos

RN299

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Petição sigilosa	Ao cadastrar uma petição/documento, deve haver uma opção que determina que o documento é sigiloso. Uma vez marcada, só quem está adicionando o documento e o magistrado poderá enxergar o documento. Essa opção é de grande valia para apresentação de contestações (defesas). O advogado protocola sua contestação no sistema antes da audiência e marca o sigilo. Assim, o advogado do reclamante nao enxerga. Na audiência, se nao tiver acordo, o juiz desmarca o sigilo e a petição fica visível para todos. A opção deve ser implementada através de um campo de seleção (checkbox) ao adicionar documentos.	Funcionalidades: Onde há inclusão de petições(cadastro de uma petição inicial ou incidental); Painel do advogado → Detalhes do processo → Aba "Anexar petições ou documentos"

RN300

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Habilitação nos autos em processos sigilosos	A habilitação de advogados nos autos em processo que tramitam em segredo de justiça não deve ser automática, devendo ser analisada pelo magistrado a quem o processo está distribuído.	Funcionalidades: Habilitação nos autos

RN301

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Validação dos dados na OAB	A validação de dados no cadastro de advogados deve ser feita através de serviços automáticos (webservices) disponibilizados pela OAB e pela Receita Federal. A configuração de acesso a esse serviço é feita através do PJe na seção de parâmetros. A validação deve ser feita exclusivamente quanto ao CPF oriundo do certificado digital e das datas de nascimento recuperadas do certificado, da Receita Federal e da OAB. Em outras palavras, o único caso em que o cadastro não deve ser considerado validado é quando há uma divergência entre a data de nascimento registrada no certificado e uma das datas recuperadas, a partir do CPF obtido do certificado, dos serviços da OAB e da Receita Federal.	Funcionalidades: Cadastro de advogado

RN302

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Vinculação de papel a tipo de documento	No cadastro do tipo de documento, a vinculação de um papel ao tipo de documento significa que aquele papel poderá incluir no sistema aquele tipo de documento. Essa configuração determina também o aparecimento do botão de assinatura para aquele documento quando o usuário logado for do papel associado. O documento será considerado válido no sistema de acordo com o parâmetro "exigibilidade". A exibigibilidade é facultativa quando o papel a ela vinculado pode assinar o documento, mas não é necessário que o faça. Se a exigibilidade for suficiente, esse papel é o único necessário para que o documento seja considerado válido. Se o parâmetro estiver marcado como "obrigatório" para todos os papeis vinculados ao documento, serão necessárias as assinaturas de todos os papéis vinculados ao documento para que esse seja considerado válido. Se estiver marcado como "obrigatório" para três papeis, e outros dois papeis estiverem marcados como "facultativo", só a assinatura dos três primeiros papeis (marcados como "obrigatório") serão necessárias para que o documento seja considerado válido. Se apenas um dos papéis vinculados ao documento estiver marcado como suficiente, mesmo que outros papeis estejam marcados como "obrigatório", a assinatura do papel marcado como "suficiente" será a única necessária para que o documento seja considerado válido.	Funcionalidades: Cadastro de tipo de documento Inclusão de editor com assinatura no fluxo

RN303

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Análise de prevenção	A rotina de análise de prevenção ocorre somente na distribuição e redistribuição de processos. Sendo assim, o processo que teve sua autuação retificada não sofre nova análise, porém os novos processos autuados levarão em consideração a nova composição do processo retificado.	Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados

RN304

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Situações indicadas para análise de prevenção	A análise de prevenção utiliza os seguintes critérios para marcar possíveis preventos para o processo: (i)identidade de assunto(s) e partes (ainda que em polos diversos); (ii)identidade de assuntos e entre uma parte e a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade constante do polo passivo, em caso de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data; (iii) identidade de assunto(s) e de polo passivo em ações coletivas (ação civil pública, ação coletiva pública, mandado de segurança coletivo). Com base nisso, o sistema aponta ao magistrado a possibilidade de prevenção, cabendo a ele confirmar ou declinar a prevenção de fato.	Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados

RN305

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Definições sobre o distribuidor	No segundo grau, há a possibilidade de distribuição manual de processos. A distribuição é realizada por um papel ligado à Diretoria de Distribuição. Esse usuário, quando ligado a esse papel, não deve ter localização associada, visto que a distribuição ocorre para os diversos órgãos julgadores, e o usuário deve ter acesso à distribuição de todos os processos, até mesmo os já distribuídos, visto que há a possibilidade de redistribuição.	Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Configuração do servidor como diretor da distribuição, servidor da análise da distribuição, servidor da distribuição, servidor da prevenção, servidor da retificação da distribuição.

RN306

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Id [REVISAR_REGRA]	Após a inclusão, o sistema deve gerar uma numeração sequencial para todos os documentos anexados no processo, inclusive petições. A numeração sequencial será diferenciada conforme o grau de jurisdição, ou seja, serão distintas as sequencias do 1° Grau, 2° Grau ou 3° Grau. A numeração deve ser apresentada no campo Id.	Funcionalidade: Cadastro de processo (aba "Processo", painel "Documentos")

RN307

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Alteração da jurisdição	O sistema não deve permitir que seja alterada a jurisdição de processos já distribuídos através de retificação de autuação. A alteração da jurisdição só deve acontecer através de redistribuição.	Funcionalidade: Retificar autuação

RN308

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Publicação de fluxo	Ao criar um fluxo associando-o a uma classe judicial, quando há processos distribuídos daquela classe, o processo inicia sua tramitação através do fluxo configurado. Isso só é possível se duas condições de publicação forem satisfeitas: o fluxo deve estar publicado no motor de fluxos (através da opção "Publicar" da tela de definição); o fluxo deve estar marcado como "Publicado" (através da tela de formulário dos dados básicos do fluxo).	Funcionalidades: Processo não distribuído (distribuição manual); Painel do usuário (distribuição manual); Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados; Cadastro de fluxo; Definição de fluxo

RN309

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Ação do botão "Gravar".	O registro gravado somente terá validade se for assinado digitalmente.	Funcionalidades: Cadastro de processo (aba "Anexar petições e documentos").

RN310

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Marcação de fluxo publicado	Ao inserir a data de publicação do fluxo como sendo a data atual, o parâmetro "Publicado" será automaticamente marcado.	Cadastro de fluxo

RN311

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Assinatura de documentos para assistente	Aos perfis de assistente (assistente de advogado, assistente de procurador), só é permitida assinatura de documentos de acordo com marcação expressa em seus cadastros.	Funcionalidades: Cadastro de assistente de advogado; Cadastro de assistente de procurador

RN312

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Visibilidade	A visibilidade é o conceito que determina a restrição ou permissão de visualização dos processos no PJe. A visibilidade está ligada aos cargos de um órgão julgador. Os processos distribuídos para um determinado órgão julgador que estão sob responsabilidade de um determinado cargo poderão ser visualizados por servidores no PJe se a visibilidade para aquele cargo naquele órgão julgador estiver marcada. A restrição é feita similarmente nos perfis de magistrado.	Funcionalidades: Cadastro de servidor; Cadastro de magistrado; Painel

RN313

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Cadastro de partes não principais	No cadastro de processo, o cadastro das partes não principais dependem da configuração dos tipos de parte do sistema e dos tipos de parte vinculados à classe judicial do processo que se está cadastrando. Para que o tipo de parte apareça, precisa ter sido configurado como um tipo de parte ativo do sistema. Na configuração da classe judicial, ela deve ter sido configurada como tipo de parte da classe. O tipo de parte "Advogado" não pode cadastrar "Procurador/Terceiro vinculado" no polo passivo. (Verificar que, se o papel que o usuário tem herdar as configurações do papel de advogado, esse usuário também não conseguirá cadastrar advogado para o polo passivo)	Funcionalidades: Cadastro de partes Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados

RN314

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Marcação automática de audiência no momento do ajuizamento	Para que, ao protocolar uma ação, a audiência seja automaticamente marcada, algumas configurações são necessárias: 1. Cadastrar nos tipos de audiência (Configuração → Audiências e sessões → Tipo de Audiência) a audiência que se quer que seja automaticamente marcada. Por exemplo, “Audiência de conciliação”. 2. Cadastrar salas de audiência para cada órgão julgador (Configuração → Audiências e sessões → Sala). Pode haver salas ESPECIALIZADAS em um ou mais tipos de audiência. Para tanto, é necessário que haja PELO MENOS 2 salas de audiência cadastradas para o órgão julgador (ex.: Sala de Conciliação, Sala de Instrução e Julgamento). As salas de audiência devem pertencer ao mesmo órgão julgador cuja competência contém a classe configurada conforme item 4. 3. Configurar o tempo médio de audiência por órgão julgador, por tipo de audiência (Configuração → Audiências e sessões → Tempo de audiência do órgão julgador). Esse valor será utilizado como tempo padrão da audiência, para agendamento (por exemplo: 15 Min.) 4. Indicar, em CADA CLASSE PROCESSUAL para cujos processos se quer agendar uma audiência automaticamente, o tipo de audiência para agendamento automático (no caso dos juizados, seguramente a classe 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível será marcada). A classe determina, através dessa configuração, se haverá audiências automáticas. Além disso, deve haver um fluxo associado à classe 5. Indicar o valor do parâmetro “tempoMinimoAudiencia” (Configuração → Sistema → Parâmetro) com o prazo, em dias, que deve ser considerado a partir da data de distribuição do processo (exemplo: se “tempoMinimoAudiencia” estiver com o valor 15, e um processo está sendo distribuído no dia 01/05/2013, o sistema só procurará horário vago para marcação da audiência inicial a partir de 15 dias após tal data)	Funcionalidades: Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados Casos de teste: PJe-451 Mensagens: MN166

RN315

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar registro de Etnia	O sistema deverá recuperar da tabela de etnia, todos os registros ativos.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi

RN316

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar registro de Profissão	O sistema deverá recuperar da tabela de profissão, todos os registros ativos.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi

RN317

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar registro de Estado civil	O sistema deverá recuperar da tabela de estado civil, todos os registros ativos.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi

RN318

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar registro de Escolaridade	O sistema deverá recuperar da tabela de Escolaridade, todos os registros ativos.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi

RN319

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar registro Tipo de documento de identificação	O sistema deverá recuperar da tabela de Tipo de documento de identificação, todos os registros ativos.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi

RN320

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar registro Estado	O sistema deverá recuperar da tabela de Estado, todos os registros ativos.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi

RN321

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperar registro CEP	O sistema deverá recuperar da tabela de CEP, todos os registros ativos.	Funcionalidades: Cadastro de processo; Cadastro do processo com Jus Postulandi

RN322

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Prazo para ciência	A contagem de prazo para ciência das partes é feita em dias corridos.	Funcionalidades: Dar ciência às partes

RN323

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Data de inclusão de registros	Os registros serão listados conforme a data de inclusão, ou seja, os últimos registros incluídos serão os últimos da lista.	Funcionalidades: Nó de desvio Casos de teste: PJe-622.

RN324

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Processos do nó de desvio [REVISAR_REGRA]	A funcionalidade "Nó de desvio" suspende um processo já protocolado, ou seja, apenas os processos protocolizados poderão ser chamados à ordem. Os processos suspensos, deverão ser apresentados na tarefa "Nó de desvio". Se um processo for arquivado ou encerrado, ele não poderá ser chamado à ordem.	Funcionalidades: Nó de desvio Casos de teste: PJe-622; PJe-623 PJe-626.

RN325

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Inclusão de alertas nos processos [REVISAR_REGRA]	Um alerta pode ser cadastrado no sistema sem estar vinculado a um processo. No entanto, o alerta somente será visível a outros perfis caso o número do processo seja associado ao alerta que foi cadastrado pelo administrador, secretário ou magistrado.	Funcionalidades: Alertas

RN326

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Permissão de acesso à tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento.	Somente terão acesso à tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento os usuários que tenham recebido a permissão do papel "Pode reclassificar documento" cujo identificador é "pje:papel:podeReclassificarDocumento".	Funcionalidades: tarefa responsável pela reclassificação do tipo de documento; Casos de teste: PJe-711; PJe-741.

RN327

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Utilização de CEP no cadastro de endereço das partes	Para logradouros com CEP único, ou seja, cujo CEP não está vinculado a um determinado logradouro, a digitação do nome do logradouro e bairro no cadastro de partes é permitida. O CEP já deve estar cadastrado no PJe através de carga dos dados na base, mapeando os valores que existem na base de dados dos Correios. Por exemplo: O CEP 38610-000, da cidade de Unaí, quando consultado no site dos Correios, não apresenta logradouro associado. No PJe, a instalação padrão deve refletir o cadastro dos Correios. Assim, ao cadastrar uma parte, o usuário utilizará o número do referido CEP e fornecerá o logradouro e bairro específicos. Caso exista logradouro e bairro vinculados ao CEP, o sistema não deve permitir a alteração dos conteúdos destes. Caso julgue insuficiente as informações do endereço, o usuário deve utilizar o campo "Complemento".	Funcionalidades: Cadastro de endereço das partes <br Regras: Regra de recuperação de CEPs

RN328

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Definição de pesos de órgão julgador (sistema deve ser corrigido para se comportar assim)	O peso de órgão julgador deverá ser um número percentual entre zero por cento e 200%, correspondendo 100% ao peso padrão. Caso seja reduzido a 0%, o órgão deve ser excluído da distribuição. Caso seja superior a zero e inferior a 100%, o órgão deve receber menor peso de distribuição, devendo ela equivaler ao percentual indicado da média. Caso seja superior a 100%, deverá ser maior, até o dobro quando atingido o máximo.	Funcionalidades: Distribuição;

RN329

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Preparação dos dados de uma remessa de manifestação processual a ser enviada à instância superior.	Os dados (classe judicial, assuntos, partes e documentos) de uma remessa de manifestação processual que será enviada à instância superior não deverá alterar os dados do processo judicial originário (isto é, a autuação original do processo judicial deve ser mantida). Ex.: caso seja excluído uma parte (do polo ativo ou do polo passivo), essa parte deverá ser excluída somente da remessa de manifestação processual que será enviada à instância superior e, caso essa parte exista no processo judicial originário, essa parte deverá continuar cadastrada nesse processo.	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de testes: PJe-719 PJe-736 PJe-723 PJe-737 PJe-726 PJe-729 PJe-733 PJe-718 PJe-720 PJe-722 PJe-768.

RN330

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Recuperação de classe judicial.	O sistema deverá recuperar a classe judicial cadastrada no processo judicial em questão ou, se existir uma remessa de manifestação processual para esse processo, deve ser recuperada a classe judicial informada nessa manifestação. Além disso, o sistema deve permitir que o usuário vincule uma outra classe judicial à manifestação processual.	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior.

RN331

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Transição do processo para instâncias superiores	Após a remissão de um processo, que sairá da tarefa de remeter à instâncias superiores, deve ser lançado um evento "Remessa"<nome sugestivo>. O evento deve ser lançado quando um processo for enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STF), ou para o Supremo Tribunal Federal (STF). Quando o processo for enviado com sucesso, o sistema deve exibir no cabeçalho “Detalhes do Processo” a mensagem "Processo remetido ao STF" (quando for enviado ao STF) ou "Processo remetido ao STJ" (quando for enviado ao STJ). {????}Caso o processo seja retornado da instância superior, o sistema deve lançar um evento "123 Recebimento"<nome sugestivo>. Se o processo for devolvido por alguma das duas instâncias superiores, o sistema deve inserir o processo devolvido na tarefa que originou o envio, ou seja, na tarefa de envio de processos à instâncias superiores. Nele deve constar (no cabeçalho do processo), o número do processo que foi gerado na instância superior. Caso ocorra algum problema no envio, ou seja, saindo da base do CNJ para a base do STF ou STJ, o sistema deverá colocar o processo em uma tarefa de reenvio. A configuração para a transição padrão de saída da tarefa de reenvio deve ser semelhante à tarefa que remete os processos a instâncias superiores.	Funcionalidade: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior.

RN332

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Classes judiciais definidas para o envio de remessa à instância superior.	São todas as classes judiciais vinculadas ao agrupamento previamente definido para o envio de remessa à instância superior. Esse agrupamento definido deverá constar na tabela de parâmetros do PJe sendo um parâmetro para cada tipo de instância superior, vejamos: pje:classe:agrupamento:remessaSTJ:codigo para identificar o agrupamento de classes judiciais do STJ; pje:classe:agrupamento:remessaSTF:codigo para identificar o agrupamento de classes judiciais do STF. Os detalhes de cada parâmetro constam em Parâmetros de Sistema.	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de teste: PJe-723 PJe-768.

RN333

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Anexar documentos	Para anexar documentos a um processo não protocolado, os dados de jurisdição, classe, assunto e partes do processo devem ter sido preenchidos. No caso do cadastro de partes, para processo incidental e para desmembramento do processo, se a classe não exigir polo passivo, só o cadastro do polo ativo é necessário.	Funcionalidades: Protocolar processo: Protocolo de processo; Protocolo de processo com jus postulandi; Protocolo de processo incidental; Processos cadastrados e não protocolados

RN334

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Forma de envio da remessa de manifestação processual à instância superior (STF ou STJ).	A forma de envio da remessa de manifestação processual deve obedecer os princípios explicados nas seções do documento 'Modelo de Interoperabilidade de Dados do Poder Judiciário e Órgãos de Administração da Justiça' o qual está em conformidade com o padrão MNI(Modelo Nacional de Interoperabilidade). Basicamente, o envio compreende-se no envio de um objeto do tipo 'tipoEntregarManifestacaoProcessual' que encapsula os dados da manifestação processual em questão e complementado com os dados básicos do processo originário. Além disso, o envio é acionado por meio da operação 'entregarManifestacaoProcessual' que deve ser feita em uma comunicação (autenticada ou não) que obedece os critérios definidos pelo destinatário (instância superior que receberá a remessa de manifestação processual).	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de teste: PJe-723.

RN335

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Campos obrigatórios para envio de remessa de manifestação processual à instância superior.	A remessa de manifestação processual que será remetida à instância superior (STF ou STJ) deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: 1. classe judicial (se faltar emitir mensagem MN181 ), 2. pelo menos um assunto (se faltar emitir mensagem MN177 ), 3. pelo menos um documento juntado (se faltar emitir mensagem MN178 ), 4. pelo menos um documento deve ser caracterizado como 'documento principal' (se faltar emitir mensagem MN182 ), 5. pelo menos uma parte no polo ativo (se faltar emitir mensagem MN173 ) e, 6. caso a classe judicial exija polo passivo, deverá ter pelo menos uma parte no polo passivo (se faltar emitir mensagem MN174).	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de teste: PJe-723 PJe-768.

RN336

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Duplicação de polos	A duplicação de polos geralmente ocorre quando os dois polos recorrem de uma decisão judicial. Diante disso, o sistema deverá duplicar os participantes dos polos conforme a seguinte definição: Polos Polos duplicados Participante1(Recorrente) X Participante2(Recorrido). Participante1(Recorrente), Participante2(Recorrente) X Participante1(Recorrido), Participante2(Recorrido). Outro exemplo de duplicação: seja José (agravante) versus Caixa Econômica Federal (agravado), depois da duplicação ficará assim - José (agravante), Caixa Econômica Federal (agravante) versus José (agravado), Caixa Econômica Federal (agravado).	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de testes: PJe-726

RN337

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipos de documento utilizados na tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior.	O sistema deverá disponibilizar os tipos de documento ativos na instância superior (STF ou STJ) a qual receberá a remessa de manifestação processual. A fim de facilitar a escolha de um desses tipos, o sistema deverá exibir os tipos de documento compatibilizando (identidade de texto descritivo ou começado por) com o tipo documento apresentado na janela da tarefa em questão. Ex.: caso o tipo de documento apresentado seja "Petição" e deseja-se escolher um outro tipo, o sistema deverá exibir os tipos que têm exatamente o texto descritivo "Petição" ou que começam com o texto "Petição".	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de teste: PJe-720.

RN338

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de intervalo	Os intervalos numéricos devem ser de três tipos, todos contendo um operador e pelo menos um número inteiro. A tabela de operadores e o número de inteiros vinculados são: Operador Número(s) inteiro(s) vinculado(s) Descrição Até 1 número inteiro, indicando o valor inteiro máximo, inclusive, que esse intervalo controla Destinado a indicar limites superiores máximos para o tratamento a que esse intervalo está vinculado Entre 2 números inteiros, indicando os valores mínimo e máximo, inclusive, que esse intervalo controla Destinado a indicar os limites mínimos e máximos a serem assumidos pelo parâmetro a que este intervalo está vinculado. Maior ou igual 1 número inteiro, indicando o valor mínimo, inclusive, que esse intervalo controla Destinado a indicar o limite mínimo que pode ser assumido pelo parâmetro a que este intervalo está vinculado. Exemplos: Quantidade de partes Peso das partes Até 3 1.0 Entre 4 e 10 2.0 Maior ou igual a 11 4.0 Quantidade de processos preventos a um processo Peso Até 5 1.0 Entre 6 e 15 0.6 Entre 16 e 30 0.4 Maior que 31 0.1 Quantidade de órgãos jurisdicionais passíveis de distribuição Distância máxima de sorteio Até 4 40 Entre 5 e 15 30 Maior que 16 20	Funcionalidades: Peso das partes no processo; (hoje não usa intervalos, mas deveria) Distância máxima de distribuição; (hoje não usa intervalos, mas deveria) Peso da prevenção Regras: Validação de intervalos de domínio

RN339

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Peso das partes	O peso das partes deve ser um número decimal positivo (não nulo e não zero) entre 1 e 3, correspondendo a unidade ao peso padrão. Dever-se-á prever intervalos iniciais de 1, sem prejuízo de, no futuro, se autorizar intervalos fracionários. Números superiores à unidade resultarão em potencializar o peso do processo (carga de trabalho presumida) segundo a multiplicação do peso do processo segundo os demais critérios pelo peso das partes.	Funcionalidades: Configuração do peso das partes

RN340

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Peso de processo prevento	O peso de processo prevento deve ser um número decimal positivo (não nulo e não zero) entre 0,1 e 1.0, correspondendo a unidade ao peso padrão. Inicialmente, os valores deverão ser adotados apenas nos domínios 0,5 e 1. Números inferiores à unidade resultarão em reduzir o peso do processo distribuído por prevenção no que concerne à carga de trabalho presumida.	Funcionalidades: Peso da prevenção

RN341

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Ausência de agrupadores	Os agrupadores devem ser exibidos apenas quando há processos para o usuário logado na condição do agrupador. Para o caso de o usuário não ter associado nenhum agrupador, o sistema deve notificar através de exibição de mensagem na tela principal. Essa mensagem não deve aparecer para usuários com perfil de distribuição.	Funcionalidades: Paineis

RN342

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Critério para o filtro do lançador de movimentações	A pesquisa no lançador de movimentações utilizará o parâmetro para restringir, na árvore de movimentações exibida, as movimentações e seus ramos. O critério inserido pode coincidir com o ramo e com a movimentação. Para o caso de coincidir com o ramo, as movimentações associadas aquele ramo deverão ser exibidas. Em todos os casos, só movimentações vinculadas ao(s) agrupamento(s) configurado na tarefa deverão ser exibidas.	Funcionalidades: Tarefas que contêm o lançador de movimentações, como, por exemplo, minutar ato Casos de teste: PJe-725

RN343

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Permissão de acesso à tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior.	Somente terão acesso à tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior os usuários que tenham recebido a permissão do papel "Remeter manifestação processual à instância superior" cujo identificador é "pje:papel:remessa:recurso:instanciaSuperior".	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de teste: PJe-723.

RN344

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Contagem de prazo em dobro	A opção de contagem de prazo em dobro para intimações deve ser utilizada na intimação automática da pauta de julgamento no segundo grau. No caso, o prazo para resposta da intimação será dobrado para a pessoa jurídica configurada.	Funcionalidades: Configuração de pessoa jurídica; Cadastro da pauta

RN345

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Intimação pessoal	A opção de intimação pessoal permite que, se a intenção for intimar pessoalmente o autor, a intimação chegue diretamente para a parte. Quando é selecionada uma parte e ela tem advogado, o campo pessoal fica disponível para seleção. Se não o tem, o campo vem marcado como pessoal (porque não há como intimar a parte por terceiro) e desabilitada a possibilidade de desmarcar. O advogado não poderá dar ciência na intimação pessoal que não seja enviada via sistema.	Funcionalidades: Preparar ato de comunicação; Dar ciência

RN346

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Notificação da intimação	A regra geral do PJe é intimar a parte, não seu advogado. Por ser advogada da parte, ele será notificado naquele processo, terá acesso à intimação, dela poderá tomar ciência e responder. O intimado é, em verdade, a parte, em nome de seu advogado, e não o advogado. Quando há mais de um advogado representando a mesmo pessoa, a só intimação da pessoa é suficiente para permitir que todos os advogados tenham acesso à intimação.	Funcionalidades: Preparar ato de comunicação; Dar ciência

RN347

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Fechamento de expedientes sem prazo	A intimação sem prazo acontece quando o valor do prazo vinculado é zero. A parte intimada poderá notificar ciência normalmente. Se a ciência não for dada e o parâmetro esperaMaximaSemPrazo não tiver sido configurado, ao término de 30 dias o sistema dará o expediente como fechado. O valor de 30 dias pode ser alterado através da configuração do parâmetro citado.	Funcionalidades: Verificação periódica; Agrupamentos de expedientes

RN348

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Configuração de documentos		Funcionalidades:

RN349

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Assuntos definidos para o envio de remessa à instância superior.	São todos os assuntos vinculados ao agrupamento previamente definido para o envio de remessa à instância superior. Esse agrupamento definido deverá constar na tabela de parâmetros do PJe sendo um parâmetro para cada tipo de instância superior, vejamos: pje:agrupamentoassuntos:remessa:recurso:STJ para identificar o agrupamento de assuntos do STJ; pje:agrupamentoassuntos:remessa:recurso:STF para identificar o agrupamento de assuntos do STF. Os detalhes de cada parâmetro constam em Parâmetros de Sistema.	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior. Casos de testes: PJe-737.

RN350

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Recuperação de assuntos associados.	O sistema deverá recuperar os assuntos associados ao processo judicial em questão ou, se existir uma remessa de manifestação processual para esse processo, deverá recuperar os assuntos associados à essa manifestação.	Funcionalidades: tarefa responsável por remeter manifestação processual à instância superior.

RN351

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Validação de intervalos de domínios	O sistema deverá validar os intervalos inseridos pelo mantenedor de modo a evitar a existência de mais de uma regra de peso para um mesmo intervalo e de modo a impedir a inexistência de regras para outro intervalo. Em outras palavras, se o mantenedor inserir um intervalo “Até 3” e outro, para o mesmo parâmetro, “Entre 3 e 10”, o sistema deverá recusar o segundo intervalo inserido informando a colisão de intervalos – no caso, por o número “3” constar em dois deles. De igual modo, se o mantenedor inserir um intervalo “Até 3” e outro “Entre 5 e 10”, o sistema deverá recusar a gravação final indicando a inexistência de regras para o intervalo “Entre 4 e 4”.	Funcionalidades: Peso das partes no processo; (hoje não usa intervalos, mas deveria) Distância máxima de distribuição; (hoje não usa intervalos, mas deveria) Peso da prevenção Regras: Intervalo de domínio de critério

RN352

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Disponibilização de certidões	A emissão de certidões relativas à distribuição (ou não) de processos em relação a uma pessoa pode ser feita através das seguintes configurações: 1. Para cada "Tipo de certidão", é necessário cadastrar um modelo de documento (Configuração → Documento → Modelo → Modelo). O tipo de documento "Certidão" também deve ter sido configurado pois será associado aos modelos. 2. Cadastrar um "Tipo de certidão" (Configuração → Tabelas Judiciais → Tipo de certidão). Nesse ponto, devem ser incluídas TODAS as classes que implicam a expedição de certidão positiva, caso constatada a existência de processo daquela classe em nome da pessoa, em determinado polo processual (ativo ou passivo ou ambos). Exemplo: Se queremos que determinada certidão dê positiva na hipótese de haver processos das classes 436, 1707, 92, 93, 94 no polo passivo, devemos vincular APENAS tais classes e o polo passivo nesse “passo 2.”. Nessa hipótese, se a pessoa for ré em um processo de "Interdito proibitório" (1709), apenas, a certidão seria emitida como NEGATIVA. É o que a justiça federal chama de identificar as classes/situações que PICHAM ou NÃO PICHAM a certidão. 3. Necessário configurar o parâmetro idTipoDocumentoCertidao com o ID de banco do tipo de documento "Certidão". 4. Todas as referências a códigos de classes podem ser conferidas através das tabelas do cnj (Acessar Área Pública)	Funcionalidades: Emissão de certidão

RN353

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de documento para registro da intimação utilizando expediente físico	O registro da intimação utilizando expediente físico utiliza um tipo de documento de uso específico, que é o inserido através de carga (upload). Sendo assim, deve ter sido configurado um tipo de documento com o uso "upload" (Documento) selecionado ou "todos". Além disso, deve também ser observada a configuração do tipo de documento relacionada ao grau de jurisdição onde aquele documento poderá ser utilizado e ao papel que terá acesso àquele tipo de documento.	Funcionalidades: Registro de intimação

RN354

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Obrigatoriedade do cadastro de endereço da parte	Cada parte de um processo deve ter pelo menos um endereço cadastrado, salvo quando sinalizada a opção de endereço desconhecido. Para partes com apenas um endereço, ele será automaticamente associado ao processo. Para o caso de múltiplos endereços, um dos endereços deve ser selecionado pelo usuário para que seja associado ao processo.	Funcionalidades: Cadastro de endereço da parte

RN355

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Tipo de parte principal	Uma parte é considerada do "Tipo principal" quando não atua como advogado/procurador/representante no processo. No cadastro de tipos de parte, a opção de "Tipo principal" determinará, quando estiver marcada como não, que aquele tipo de parte aparecerá como opção para seleção no cadastro de advogados, procuradores ou representantes que atuarão no processo, de acordo também com marcação de polo ativo, passivo ou como outros participantes. Quando estiver marcada como sim, ela poderá aparecer como parte principal no cadastro de outros participantes, se também tiver sido marcada a opção de "Outros participantes".	Funcionalidades: Cadastro de partes

RN356

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Outros participantes	Um processo pode ter associado a ele partes no polo ativo, passivo ou outros participantes. A opção de outros participantes abrange, por exemplo, a vinculação de uma testemunha ao processo. Para que um tipo de parte apareça como opção no cadastro de "Outros participantes", deve ter sido marcada essa opção em seu cadastro, sendo possível ser uma parte principal ou um procurador/terceiro vinculado.	Funcionalidades: Cadastro de partes

RN357

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Polos de um processo	As partes principais de um processo abrangem, além da opção de outros participantes, os polos ativo e passivo. As partes principais dos polos ativo e passivo podem ser pessoas físicas, jurídicas ou autoridades. Para o caso de autoridades, se o usuário cadastrando o processo for um advogado (Verificar que, se o papel que o usuário tem herdar as configurações do papel de advogado, o comportamento do sistema será o mesmo), ele só poderá cadastrar autoridades no polo passivo e se a classe judicial tiver a marcação de "Exige autoridade" selecionada.	Funcionalidades: Cadastro de partes

RN358

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Obrigatoriedade do endereço	Para cadastrar uma parte no processo, o endereço da mesma será obrigatório. Caso a parte não possua nenhum endereço conhecido, selecionar a opção “Endereço desconhecido”.	Funcionalidades: Cadastro do processo - aba "Partes" (Complementação do cadastro)

RN359

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Restrição de exclusão de endereço	O endereço principal de uma pessoa física ou jurídica não poderá ser excluído. Por exemplo: caso a opção "Usar no processo" estiver marcada, esse endereço será o principal, portanto, não poderá ser excluído.	Funcionalidades: Cadastro do processo - aba "Partes" (Endereço)

RN361

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Definição de pesos de classe judicial (sistema deve ser corrigido para se comportar assim)	O peso de classe processual deve ser um número decimal positivo (não nulo e não zero) entre 1 e 5, correspondendo a unidade ao peso padrão. Dever-se-á prever intervalos de 0,5 entre esses valores. Número superior a 1 resultará em se considerar que o processo que apresenta essa classe será considerado de maior carga de trabalho em relação a uma carga de trabalho “padrão”.	Funcionalidades: Distribuição

RN362

Regra	Descrição da regra	Itens relacionados
Definição de pesos de assunto (sistema deve ser corrigido para se comportar assim)	O peso do assunto processual deve ser um número decimal positivo (não nulo e não zero) entre 1 e 4, correspondente a unidade ao peso padrão. Dever-se-á prever intervalos iniciais de 1, sem prejuízo de, no futuro, se autorizar intervalos fracionários. Número superior a 1 resultará em se considerar que o processo que apresenta esse assunto tem uma carga de trabalho superior àquela padrão.	Funcionalidades: Distribuição