Execução fiscal

Especificações das adequações que devem ser feitas no PJe para permitir a tramitação de processos de execução fiscal

Receber informações do cadastro de dívida ativa

Necessidade Negocial

O processo de execução fiscal, via de regra, inicia-se com o cadastro da pessoa que será réu do processo por parte da parte autora, em geral uma procuradoria de um ente da federação, na sua dívida ativa. Esse cadastro envolve uma série de informações que são utilizadas ao longo da tramitação do processo. Sendo assim, o PJe precisa receber as informações da dívida ativa, daqui por diante chamada de CDA (cadastro da dívida ativa) e armazená-las de forma a poder recuperá-las e utilizá-las ao longo do trâmite processual.

Regras de negócio

Regras a serem detalhadas

Opção de solução - contextualização

O CDA, assim como outros exemplos de informações processuais complementares relevantes para a tramitação processual, pertence a um conjunto de dados que são pertinentes a grupos de processos específicos. O PJe trabalha com o objetivo de atender a todos os ramos do judiciário em todas as suas possibilidades. Alguns ramos, classes processuais, agrupamentos de classes, entre outras características determinam especificidades que devem ser tratadas, preferencialmente, com configurações realizadas nas instalações onde elas ocorrem. Partindo dessa premissa, é desejável que não se construa telas e opções de menu fixas para funcionalidades que não estarão presentes em todas as instalações, como é o caso do cadastro da CDA. Essa necessidade visa também a redução de impactos para o caso de evolução da funcionalidade em questão, sendo desejável que a solução se torne mais flexível quanto às mudanças futuras.

Descrição de solução anterior

O PJe, em sua versão ainda em construção 1.6.0, prevê o cadastro de informações processuais complementares, demanda que está sendo tratada pela pendência do Jira PJEII-7782. Tomando como base o paradigma inaugurado pela referida pendência, o cadastro da CDA no PJe deve ser feito através de uma tela no fluxo de execução fiscal que referenciará o frame Processo/Fluxo/ip/ip.xhtml de informação processual complementar que está a ser construído. O frame carregará os campos para preenchimento de acordo com um arquivo XSD específico para CDA, que contém as definições dos campos. Ao preencher os campos, o usuário submete o formulário, e o sistema grava as informações no seguinte formato:

1. um conjunto de metadados, pertinente a qualquer informações processual complementar;
2. um xml contendo as informações fornecidas pelo usuário

Da mesma forma, ao exibir dados armazenados, o sistema deve recuperar o mesmo XSD para montagem da tela, utilizando o XML gravado anteriormente para povoar os dados nos respectivos campos.

Para que o fluxo de execução fiscal notifique o sistema qual XSD será utilizado, o XSD do CDA deve ser vinculado ao fluxo desenhado para aquele fim.

As especificações do mecanismo que permitirá esse funcionamento estão disponíveis em: [[]]

Descrição dos campos

Os campos que serão contemplados no XSD do CDA e, consequentemente, na tela do fluxo onde serão informados os dados da CDA, são os seguintes:

1. Certidão, obrigatório, podendo serem enviadas várias de uma só vez no caso de uso de XML, contendo:
   1. Dados da dívida
      1. Inscrição no ministério da fazenda do devedor principal, obrigatório
      2. Devedor alternativo, opcional, contendo:
         1. Inscrição no ministério da fazenda, obrigatório
         2. Tipo, obrigatório, podendo ser:
            1. Solidário
            2. Subsidiário
      3. valor, obrigatório, contendo:
         1. valor, obrigatório
         2. data de apuração, obrigatório
         3. data de início da incidência, opcional (Campo destinado a armazenar a data de início de incidência de juros ou correção monetária, quando for este o tipo de valor) - originário ou atualização?
         4. Rubrica, obrigatório, podendo ser:
            1. Principal
            2. Multa
            3. Juros
            4. Correção
         5. Tipo do valor, obrigatório, podendo ser:
            1. Originário
            2. Atualização
   2. CNPJ do credor, obrigatório
   3. Número da certidão, obrigatório
   4. Procedimento administrativo, obrigatório
   5. Código do tributo, obrigatório
   6. Agrupamento tributário, opcional

XSD do CDA

<schema targetNamespace="http://www.cnj.jus.br/mni/cda" elementFormDefault="qualified">
 <complexType name="tipoDividaAtiva">
  <sequence>
   <element name="certidao" type="cda:tipoCertidao" maxOccurs="unbounded" minOccurs="1"/>
  </sequence>
 </complexType>
 <complexType name="tipoCertidao">
  <sequence>
   <element name="devedorPrincipal" type="cda:tipoDevedorPrincipal" maxOccurs="unbounded" minOccurs="1"></element>
   <element name="devedorAlternativo" type="cda:tipoDevedorAlternativo" maxOccurs="unbounded" minOccurs="0"></element>
   <element name="valor" type="cda:valorDivida" minOccurs="1" maxOccurs="unbounded"></element>
  </sequence>
 </complexType>
 <complexType name="valorDivida">
  <attribute name="valor" type="string" use="required"/>
  <attribute name="dataApuracao" type="date" use="required"/>
  <attribute name="dataInicioIncidencia" type="date">
   <annotation>
    <documentation>Campo destinado a armazenar a data de início de incidência de juros ou correção monetária, quando for este o tipo de valor.
    </documentation>
   </annotation>
  </attribute>
  <attribute name="rubrica" use="required">
   <simpleType>
    <restriction base="string">
     <enumeration value="PRINCIPAL"/>
     <enumeration value="MULTA"/>
     <enumeration value="JUROS"/>
     <enumeration value="CORRECAO"/>
    </restriction>
   </simpleType>
  </attribute>
  <attribute name="tipoValor" use="required">
   <simpleType>
    <restriction base="string">
     <enumeration value="ORIGINARIO"/>
     <enumeration value="ATUALIZACAO"/>
    </restriction>
   </simpleType>
  </attribute>
 </complexType>
 <complexType name="tipoDevedorPrincipal">
  <attribute name="inscricaoMF" type="string" use="required"/>
 </complexType>
 <complexType name="tipoDevedorAlternativo">
  <attribute name="inscricaoMF" type="string" use="required"/>
  <attribute name="tipo" use="required">
   <simpleType>
    <restriction base="string">
     <enumeration value="SOLIDARIO"/>
     <enumeration value="SUBSIDIARIO"/>
    </restriction>
   </simpleType>
  </attribute>
 </complexType>
 <element name="dividaativa" type="cda:tipoDividaAtiva"/>
</schema>

Solução emergencial para 1.4.6.x

O recebimento das informações da dívida ativa, ainda que não sejam tratadas de forma estruturada no PJe, é impeditivo para que o fluxo de execução fiscal seja colocado em produção. Sendo assim, optou-se por permitir que o arquivo seja enviado, no padrão [MNI], através do método enviarManifestaçãoProcessual, utilizando o campo do tipo n para inserção do arquivo. Sendo assim, o PJe receberá o arquivo e o armazenará, de forma que o usuário possa consultá-lo posteriormente ao longo da tramitação do processo. O arquivo enviado obedecerá a descrição do XSD especificação acima. Abaixo, exemplo de um arquivo XML que obedece ao esquema definido no XSD referenciado.

As especificações da implementação MNI estão disponíveis em: [[]]