Mudanças entre as edições de "Regras de negócio"

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| Especificação da lista de delitos.
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| Essa lista é composta por um conjunto de informações provenientes do cadastro de legislação penal ativos no sistema.
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<font color=red> Em elaboração.</font>
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Cada item da lista contém a(s) informação(ões):  
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# Norma penal (Tipo da norma, número e nome da norma) Ex.: Decreto lei - 2848 Código penal.
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|Especificação das informações (ou atributos) que caracterizam a tipificação de delito.
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# Artigo (sigla Art., número, texto do artigo) Ex.:  Art. 121 - Matar alguém.
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|Os dados  que caracterizam a tipificação de delito  são:
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# Paragrafo (sigla, texto do paragrafo) Ex.: §1 -Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
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# A '''data do delito/ato infracional''' (dia, mês e ano) do fato que ocorreu a '''tipificação de delito '''.
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Os itens são ordenados de forma ascendente por artigo.
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## É obrigatório informar a data do delito.<br>
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|Funcionalidade(s):<br>
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## A data do delito/ato infracional deve obedecer a regra: [[Regras de interface#RI3|RI3]].<br>
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[[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_pris.C3.A3o| tipificação do delito]];<br>
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# Uma '''opção para data desconhecida''' com o objetivo de informar que a data do delito é desconhecida.  
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##Caso a opção de desconhecida seja selecionada o campo data do delito/ato infracional deverá ser desabilitado para edição.
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# Uma '''lista de delitos''' formada conforme a regra [[Regras_de_negócio#RN188|RN188]].
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## A escolha de item da lista de delitos deve ser de forma múltipla, ou seja, um ou mais delitos podem ser escolhidos e gravados em uma lista.
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## É obrigatório a escolha de no mínimo um item da lista de delitos.
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## Essa lista deve atender as regras [[Regras de negócio #RN249|RN249]] e [[Regras de negócio#RN408|RN408]]
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# A '''quantidade de incidências''' que o(s) réu(s) cometeu o delito.  
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## É obrigatório informar a quantidade de incidência do delito.
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# Uma lista que diz-se o crime é: '''crime consumado''' ou '''crime tentado''' formada conforme a regra [[Regra de domínio#RD62|RD62]].
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# Uma '''lista de tipificações associadas''' formada conforme o usuário faça a inclusão das tipificações de delitos.
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## Essa lista deve atender a regra [[Regras_de_negócio#RNxx|RNxxx]].
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# Uma '''lista com os possíveis tipos de agrupamento de delito'''  formada conforme a regra [[Regras_de_negócio#RN482|RN482]].
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# Uma '''lista com as combinações'''  formada conforme a regra [[Regras_de_negócio#RN481|RN481]].
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| Funcionalidades:
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<br> [[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_indiciamento | IPC do tipo indiciamento]].
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<br> [[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_indiciamento | IPC do tipo transação penal]].
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<br> [[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_oferecimento da denúncia|IPC do tipo oferecimento da denúncia]].
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<br> [[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_aditamento da denúncia|IPC do tipo aditamento da denúncia]].
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<br> [[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_aditamento da queixa|IPC do tipo aditamento da queixa]].
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<br> [[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_atribuição de autoria dos fatos|IPC do tipo atribuição de autoria dos fatos]].
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<br> [[Funcionalidades#Informa.C3.A7.C3.A3o_processual_complementar_do_tipo_queixa|IPC do tipo queixa]].
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Edição das 14h39min de 5 de fevereiro de 2014

RN440

Em elaboração.
Regra Descrição da Regra Itens relacionados
Especificação das informações (ou atributos) que caracterizam a tipificação de delito. Os dados que caracterizam a tipificação de delito são:
  1. A data do delito/ato infracional (dia, mês e ano) do fato que ocorreu a tipificação de delito .
    1. É obrigatório informar a data do delito.
    2. A data do delito/ato infracional deve obedecer a regra: RI3.
  2. Uma opção para data desconhecida com o objetivo de informar que a data do delito é desconhecida.
    1. Caso a opção de desconhecida seja selecionada o campo data do delito/ato infracional deverá ser desabilitado para edição.
  3. Uma lista de delitos formada conforme a regra RN188.
    1. A escolha de item da lista de delitos deve ser de forma múltipla, ou seja, um ou mais delitos podem ser escolhidos e gravados em uma lista.
    2. É obrigatório a escolha de no mínimo um item da lista de delitos.
    3. Essa lista deve atender as regras RN249 e RN408
  4. A quantidade de incidências que o(s) réu(s) cometeu o delito.
    1. É obrigatório informar a quantidade de incidência do delito.
  5. Uma lista que diz-se o crime é: crime consumado ou crime tentado formada conforme a regra RD62.
  6. Uma lista de tipificações associadas formada conforme o usuário faça a inclusão das tipificações de delitos.
    1. Essa lista deve atender a regra RNxxx.
  7. Uma lista com os possíveis tipos de agrupamento de delito formada conforme a regra RN482.
  8. Uma lista com as combinações formada conforme a regra RN481.
Funcionalidades:


IPC do tipo indiciamento.
IPC do tipo transação penal.
IPC do tipo oferecimento da denúncia.
IPC do tipo aditamento da denúncia.
IPC do tipo aditamento da queixa.
IPC do tipo atribuição de autoria dos fatos.
IPC do tipo queixa.

Disponível em "https://www.pje.jus.br/wiki/index.php?title=Regras_de_negócio&oldid=11509"
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