Regras de negócio

RN440

Em elaboração.

Regra	Descrição da Regra	Itens relacionados
Especificação das informações (ou atributos) que caracterizam a tipificação de delito.	Os dados que caracterizam a tipificação de delito são: A data do delito/ato infracional (dia, mês e ano) do fato que ocorreu a tipificação de delito . É obrigatório informar a data do delito. A data do delito/ato infracional deve obedecer a regra: RI3. Uma opção para data desconhecida com o objetivo de informar que a data do delito é desconhecida. Caso a opção de desconhecida seja selecionada o campo data do delito/ato infracional deverá ser desabilitado para edição. Uma lista de delitos formada conforme a regra RN188. A escolha de item da lista de delitos deve ser de forma múltipla, ou seja, um ou mais delitos podem ser escolhidos e gravados em uma lista. É obrigatório a escolha de no mínimo um item da lista de delitos. Essa lista deve atender as regras RN249 e RN408 A quantidade de incidências que o(s) réu(s) cometeu o delito. É obrigatório informar a quantidade de incidência do delito. Uma lista que diz-se o crime é: crime consumado ou crime tentado formada conforme a regra RD62. Uma lista de tipificações associadas formada conforme o usuário faça a inclusão das tipificações de delitos. Essa lista deve atender a regra RNxxx. Uma lista com os possíveis tipos de agrupamento de delito formada conforme a regra RN482. Uma lista com as combinações formada conforme a regra RN481.	Funcionalidades: IPC do tipo indiciamento. IPC do tipo transação penal. IPC do tipo oferecimento da denúncia. IPC do tipo aditamento da denúncia. IPC do tipo aditamento da queixa. IPC do tipo atribuição de autoria dos fatos. IPC do tipo queixa.