Roteiro de configuração e utilização para processos preventos

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Cadastro e vinculação do recurso para visualização de processos preventos

1. Cadastrar o recurso
   1. Acessar o menu Configuração >> Controle de acesso >> Funcionalidades
   2. Selecionar a aba “Formulário”
   3. No campo “Identificador” inserir o seguinte texto: “/pages/Painel/painel_usuario/popup/preventoPopUp.seam”
   4. No campo “Nome”, definir como “Popup de análise de prevenção” (sugestão)
   5. Acionar o botão “Gravar”
2. Vincular o recurso ao perfil do magistrado
   1. Acessar o menu Configuração >> Controle de acesso >> Papéis
   2. Selecionar o papel “Magistrado”
   3. Selecionar a aba “Recursos”
   4. Vincular o recurso “Popup de análise de prevenção”, clicando sobre o nome, e em seguida acionando o botão “Gravar”